Agravo em Recurso Especial 0024385-47.2016.8.13.0411 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024385-47.2016.8.13.0411 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 463065/2026

12/05/2026, 06:21

Protocolizada Petição 463065/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2026

11/05/2026, 21:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário e com agravo regimental

09/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 307713/2026

31/03/2026, 18:31

Protocolizada Petição 307713/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/03/2026

31/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 293991/2026

27/03/2026, 21:11

Protocolizada Petição 293991/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 27/03/2026

27/03/2026, 20:51

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 10/03/2026 Petição Nº 181152/2026 -

10/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 181152/2026. Publicação prevista para 10/03/2026)

06/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 181189/2026

03/03/2026, 23:21

Protocolizada Petição 181189/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 03/03/2026

03/03/2026, 23:02

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 181152/2026

03/03/2026, 22:51

Protocolizada Petição 181152/2026 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/03/2026

03/03/2026, 22:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 158891/2026

26/02/2026, 15:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 20:00

DECISÃO TERMINATIVA

•23/02/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2189716/MG (2022/0256255-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADILSON VALERIANO DE SOUZA ADVOGADOS: LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS - MG091568 MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 AGRAVANTE: GERSON JUNIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 AGRAVANTE: PEDRO DE CASTILHO DUARTE ADVOGADOS: NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 AGRAVANTE: ROBSON RODRIGUES DIAS ADVOGADOS: FAIÇAL ASSRAUY - MG090362 CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA - MG106905 ELIAS PROFETA DOS SANTOS - MG054252 IASMIN NINIVE SILVA LIMA - MG170663 AGRAVANTE: WANDERLEY MARTINS ADVOGADOS: IONE ABREU DINIZ - MG037813 KILDARE ALEX DE CASTRO - MG135243 THAIANE MACARI DE CASTRO - MG166092 LEONARDO DINIZ JARDIM - MG149712 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANTÔNIO ALVIM AGUIAR DE ANDRADRE CORRÉU: WELLINGTON CARLOS MOREIRA CORRÉU: WILDE MOREIRA ARAUJO CORRÉU: CARLOS EDUARDO ARAÚJO CORRÉU: WALISON MOIA RIBAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO CASTILHO DUARTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 0024385-47.2016.8.13.0411. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), arts. 180, § 1º (receptação dolosa qualificada), e 311, caput (adulteração de chassi), ambos do Código Penal, à pena inicial de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa (e-STJ fls. 5048/5350). A apelação criminal interposta foi parcialmente provida, reduzindo a pena para 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa (e-STJ fls. 6705/6819). No recurso especial, o recorrente (i) argumentou que a prova obtida na cautelar de busca e apreensão seria nula, uma vez que a autoridade que expediu o mandado seria incompetente, pois o imóvel onde foi realizada a diligência pertencia à sua mãe, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que exigiria foro por prerrogativa de função. (ii) Alegou a nulidade das interceptações telefônicas, uma vez que foram autorizadas como primeira medida investigativa sem indícios suficientes contra o agravante. (iii) Defendeu, ainda, a desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples ou culposa. (iv) Por fim, afirmou que não haveria provas suficientes para sua condenação pelo crime de organização criminosa, uma vez que desconhecia a maioria dos envolvidos. (v) Apontou, também, a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido diverge de precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à necessidade de fundamentação das decisões (e-STJ fls. 7032/7055). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 7106-7130). Diante da inadmissão do recurso especial, foi interposto o presente agravo, no qual se alega que os óbices apontados pelo juízo de admissibilidade não incidem no caso concreto (e-STJ fls. 7147-7160). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 7307/7312). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sobre a pretensão do recurso especial, a primeira questão está em saber se houve violação à competência deste Superior Tribunal de Justiça e, portanto, haveria nulidade da prova obtida na cautelar de busca e apreensão. Argumenta o recorrente que o juiz de primeira instância que expediu o mandado de busca e apreensão seria incompetente, pois o imóvel onde teria sido realizada a diligência pertenceria à sua mãe, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que detém foro por prerrogativa de função. O Tribunal de origem afastou a tese, afirmando que: "Perfeitamente claro da análise dos autos que o alvo da medida cautelar e da investigação não era a genitora do acusado Pedro. Além do mais, conforme esclarecido pela própria defesa do apelante, a pessoa que detém o foro privilegiado (genitora do acusado) sequer reside no imóvel alvo da diligência policial, o qual era ocupado pelo investigado. Logo, não há falar em incompetência do Magistrado Singular para decidir sobre a medida cautelar, direcionada ao acusado Pedro, e não à sua genitora." (e-STJ fl. 6733). Correta a decisão a Corte mineira. A simples circunstância de um imóvel pertencer à autoridade com prerrogativa de foro não faz alterar a competência para eventual busca e apreensão. Como já ressaltou o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal não elegeu o local da realização de diligências, ou seja, o critério espacial, como fator de determinação de competência para investigação criminal (nesse sentido, Rcl 25537, relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/6/2019, DJe 11/3/2020.) Também esse sentido já se manifestou esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DILIGÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. INCOMUNICABILIDADE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA COM A TITULAR DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ESPECÍFICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AP 937 é no sentido de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com este (AgRg na Rcl n. 40.661/AP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 20/4/2021.) 2. Considerando que a agravante não é objeto da investigação, não há razão para se estender à sua filha a prerrogativa de foro, ainda que compartilhem o mesmo domicílio. 3. O STF também já decidiu que a prerrogativa de foro se relaciona à autoridade, e não à titularidade de um imóvel. No julgamento da Reclamação n. 36.956/SP ficou definido que a questão central para validar a admissibilidade da diligência é a incomunicabilidade do seu resultado com o titular da prerrogativa de foro. 4. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.020.411/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022, grifei.) Ainda que se alegue que a diligência atingiu bens pertencentes à desembargadora, a análise sobre quais objetos ou documentos foram efetivamente apreendidos e a eventual ilegalidade dessa apreensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, importante mencionar que o recorrente em nenhum momento indicou quais seriam os bens de pessoa com foro de prerrogativa de função que teriam sido apreendidos. Em verdade, o recorrente, simplesmente alega, de forma genérica, omissão do Tribunal a quo quanto à questão em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. O recorrente alegou, ainda, a nulidade da interceptação telefônica sob dois aspectos amplos: (i) primeiro, porque teria sido autorizada sem a demonstração de indícios mínimos, como primeiro ato investigativo e sem fundamentação adequada, tudo em violação ao art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996; (ii) segundo, porque teria havido sucessivas prorrogações sem fundamentação concreta, violando o art. 5º da Lei n. 9.296/1996. A interceptação telefônica constitui medida excepcional, mas pode ser determinada pela autoridade judicial quando demonstrada sua necessidade, observados os requisitos legais. No caso em análise, o Tribunal a quo consignou expressamente que a autoridade policial apresentou elementos concretos que justificaram a medida cautelar. A propósito: “No que concerne à adequação da medida eleita para a obtenção de provas, é cediço que os crimes praticados por organizações criminosas são executados de forma clandestina e contam com uma grande estrutura e divisão de tarefas, que naturalmente dificultam a obtenção de provas. Deste modo, as interceptações telefônicas se revelaram instrumento ágil para o desmantelamento de grupos organizados para a prática de delitos em série, eficácia esta muitas vezes não observada quando se utilizam os meios tradicionais de obtenção de prova. Assim, na avaliação dos meios a serem utilizados, deve ser ponderada qual medida será mais eficiente. Os pedidos de interceptação telefônica foram devidamente fundamentados, acompanhados de Comunicações de Serviços, bem como as decisões que autorizaram as interceptações e as prorrogações solicitadas foram fundamentadas na necessidade da medida como prova indispensável à elucidação dos fatos, havendo, ao tempo de sua realização, fortes indícios de que os acusados se associaram para a prática de crimes.” (e-STJ fl. 6734). Por outro lado, diferente do que alega o recorrente, o art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 não impõe o esgotamento de todas as diligências investigativas possíveis antes da decretação da interceptação, mas sim que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis. Conforme destacado no acórdão recorrido, tratando-se de investigação de organização criminosa com estrutura complexa e divisão de tarefas, a interceptação telefônica mostra-se instrumento necessário e adequado para a elucidação dos fatos. Em relação às prorrogações, o Tribunal de origem assim decidiu: “Diversamente do que apontam as defesas, a Lei n o 9.296196 não impõe que a prorrogação somente possa ocorrer por uma única vez; pelo contrário, seu art. 5 0 possibilita quantas prorrogações forem necessárias, diante da complexidade e peculiaridade de cada caso concreto.” (e-STJ fl. 6735). Com efeito, a interpretação acima está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, que admitem a possibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentadas e demonstrada a necessidade da medida. A questão foi decidida em sede de Repercussão Geral pela Suprema Corte brasileira: Tema 661: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto". (RE 625263, relator Gilmar Mendes, relator p/ acórdão: Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe 06/6/2022.) Em casos de investigações complexas, inclusive, este Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade da técnica de fundamentação per relationem. Confira-se: [...] "Tese de julgamento: '1. A validade das interceptações telefônicas depende de fundamentação idônea e demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. Prorrogações sucessivas são permitidas em investigações complexas, desde que justificadas. 3. A fundamentação per relationem é válida quando referenciada a decisões anteriores fundamentadas'". (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, C/C O ART. 40, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; 14 DA LEI N. 10.826/2003; 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à tese de que "denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas" (e-STJ fl. 9), tem-se que ela não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza a interceptação telefônica, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Noutras palavras, a medida tem o escopo de conservar, para fins exclusivamente processuais, o conteúdo de uma comunicação telefônica. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as razões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente válido para se determinar as medidas constritivas. Portanto, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, ausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo constitucional. 4. O mesmo entendimento é cabível em relação à decisão que determinou a prorrogação da medida de interceptação, uma vez ser "desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 7/3/2017). 5. Por fim, para que se possa afirmar se haveria ou não a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, imperioso seria o reexame da matéria fático-probatória, expediente defeso na angusta via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 906.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No caso dos autos, tratando-se de investigação complexa, envolvendo vários investigados e divisão de tarefas estruturada, justifica-se a duração mais prolongada da medida cautelar. Por outro lado, a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Sustenta o recorrente também que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria violado o art. 180, § 1º, do CP ao manter a condenação por receptação qualificada sem demonstrar que a atividade comercial ou industrial do recorrente estivesse relacionada ao objeto da receptação. O recorrente argumenta que, para a configuração da receptação qualificada, é imprescindível que a atividade comercial ou industrial esteja relacionada ao objeto da receptação, o que não teria sido demonstrado nos autos. Segundo o recorrente, o mero fato de o veículo ter sido encontrado em um estabelecimento comercial não configura automaticamente a forma qualificada do delito. O Tribunal a quo consignou que o recorrente: "[...] adquiriu por valor ínfimo - o que por si só constitui indício de procedência ilícita - veículos e peças de veículos objetos de crime, de forma reiterada, valendo-se do lava-jato de fachada que servia a trabalhos mecânicos lícitos e ilícitos - para, no exercício de atividade industrial/comercial, ter em depósito/ocultar/montar/remontar/utilizar em proveito próprio e da organização, referidos bens de origem espúria". (e-STJ fls. 6781) A receptação qualificada do art. 180, § 1º, do CP, caracteriza-se quando o agente pratica o crime "no exercício de atividade comercial ou industrial". O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, equipara à atividade comercial "qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência", o que abrange a situação verificada pelo Tribunal a quo. Afastar a conclusão neste ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme já mencionado. Todavia, vale dizer ainda que o precedente invocado pelo recorrente (REsp 1.743.514/RS) não se aplica verdadeiramente ao caso, pois naquele julgado não havia elementos que indicassem que o acusado exercia atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, situação distinta do presente caso, em que o Tribunal de origem concluiu que o recorrente utilizava um estabelecimento comercial (lava-jato) como fachada para atividades ilícitas, incluindo a receptação. O recorrente questiona, ainda, sua condenação pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), sustentando que o acórdão dispensou a comprovação robusta do elemento subjetivo do tipo (dolo específico e animus associativo). Critica o entendimento do Tribunal de Justiça de que seria "prescindível a efetiva comprovação do envolvimento ou participação" e que "não há como se exigir provas diretas do liame entre os agentes", o que violaria frontalmente a tipicidade subjetiva do delito. A verdade é que o Tribunal a quo, após análise detida das provas, concluiu pela existência de uma organização criminosa, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, da qual o recorrente faria parte. Só que não procede a alegação de que o acórdão recorrido dispensou a comprovação do elemento subjetivo. Na verdade, o Tribunal a quo consignou que, para a caracterização do crime de organização criminosa, não se exige a efetiva prática de crimes, bastando a finalidade de obtê-los, o que constitui justamente o elemento subjetivo do tipo, situado no plano da intenção dos agentes. Vejamos: “Inicialmente, insta salientar que para fins de apuração do delito previsto no art. da Lei nº 12.850/13, torna-se prescindível, neste momento, a efetiva comprovação do envolvimento ou participação dos acusados em receptações, adulterações e outros crimes noticiados no decurso da persecução criminal, supostamente cometidos pela organização criminosa. Isto porque não se exige a perpetração efetiva de crimes para sua configuração, bastando que esta seja a finalidade de agir do bando, situada no plano do elemento subjetivo de seus integrantes—, torna-se irrelevante, por ora, a discussão acerca da participação ou coautoria dos acusados nos delitos mencionados no caderno investigatório. Há de se perquirir tão somente se havia uma adesão estável de desígnios delitivos entre os acusados, de forma estruturada e destinada a obtenção de vantagens pela prática de infrações penais, pois nela consiste a organização proscrita no art. 2 0 da Lei nº 12.850/13.” (e-STJ fl. 6745) Também neste ponto afastar a conclusão do Tribunal a quo esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Por fim, o recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 619 do CPP. O recorrente aponta que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, limitou-se a rejeitar genericamente os vícios apontados, sem analisar questões fundamentais como: (i) os efeitos da busca e apreensão realizada em imóvel de pessoa com prerrogativa de função (sua mãe, Desembargadora do TJMG); (ii) a ilegalidade da interceptação telefônica como primeira medida investigativa; (iii) a ausência de fundamentação para sucessivas prorrogações da interceptação; (iv) a inexistência de dolo no crime de receptação; (v) a possibilidade de desclassificação para receptação simples ou culposa; e (vi) a insuficiência probatória quanto ao crime de organização criminosa. Ocorre que a leitura atenta do acórdão que julgou os embargos de declaração revela que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O Tribunal a quo registrou expressamente que as questões levantadas nos embargos buscavam rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. Constata-se, portanto, apenas o inconformismo da defesa com o resultado do julgamento. Assim, não se vislumbra omissão no julgado que caracterizasse a violação do art. 619 do CPP. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. [...] 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. [...] 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA DO PROFERIMENTO E DA ENTREGA EM CARTÓRIO AO ESCRIVÃO. MARCO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE APRESENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO REITERADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. O aresto atacado, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 619 e 620 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada. Precedentes. 4. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração em apelação e nas razões de recurso especial - violação do princípio da correlação - representam indevida inovação recursal, que não é passível de conhecimento, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.599.465/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.437.860/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. TORTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, IV, § 2º, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. 1.1. Este Tribunal entende que "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...]" (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 1.2. Ademais, firme nesta Corte o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões deduzidas pela defesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.163.951/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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