Habeas Corpus 0106874-15.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0106874-15.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 901481/GO (2024/0106874-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: VALDSON DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se‎ de‎ habeas‎ corpus‎ com‎ pedido‎ liminar‎ impetrado‎ em‎ favor‎ de‎ VALDSON‎ DO‎ NASCIMENTO‎ apontando‎ como‎ autoridade‎ coatora‎ o‎ TRIBUNAL‎ DE‎ JUSTIÇA‎ DO‎ ESTADO‎ DE‎ GOIÁS‎ (Apelação‎ Criminal‎ n.‎ 5253688-74.2022.8.09.0011). Os‎ autos‎ dão‎ conta‎ de‎ que‎ o‎ paciente‎ foi‎ condenado‎ à‎ pena‎ de‎ 17‎ dias‎ de‎ prisão‎ simples‎ como‎ incurso‎ nas‎ sanções‎ do‎ art.‎ 21‎ do‎ Decreto-Lei‎ n.‎ 3.688/1941,‎ c/c‎ os‎ arts.‎ 5º‎ e‎ 7º,‎ ambos‎ da‎ Lei‎ n.‎ 11.343/2006,‎ pois,‎ "no‎ dia‎ 03‎ de‎ janeiro‎ de‎ 2021,‎ por‎ volta‎ das‎ 15:00‎ horas,‎ na‎ Rua‎ 03,‎ Vila‎ São‎ Joaquim,‎ nesta‎ cidade‎ de‎ Aparecida‎ de‎ Goiânia,‎ o‎ acusado,‎ agindo‎ de‎ maneira‎ livre‎ e‎ consciente,‎ no‎ contexto‎ de‎ violência‎ doméstica,‎ praticou‎ vias‎ de‎ fato‎ em‎ face‎ de‎ sua‎ ex-companheira‎ Luziléia‎ da‎ Silva,‎ oportunidade‎ em‎ que,‎ ainda, ameaçou‎ causar‎ mal‎ injusto‎ e‎ grave‎ à‎ vítima"‎ (e-STJ‎ fls.‎ 131/158). O‎ Tribunal‎ de‎ origem‎ negou‎ provimento‎ à‎ apelação‎ defensiva,‎ nos‎ termos‎ do‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (e-STJ‎ fl.‎ 292): APELAÇÃO‎ CRIMINAL.‎ VIOLÊNCIA‎ DOMÉSTICA.‎ VIAS‎ DE‎ FATO.‎ ABSOLVIÇÃO‎ POR‎ INSUFICIÊNCIA‎ PROBATÓRIA.REDUÇÃO‎ DA‎ PENA.‎ AFASTAMENTO‎ DA‎ AGRAVANTE‎ DO‎ ARTIGO‎ 61,‎ INCISO‎ II,‎ “F”,‎ DO‎ CP.‎ SUBSTITUIÇÃO‎ POR‎ RESTRITIVAS‎ DE‎ DIREITOS.‎ SURSIS‎ PENAL.‎ EXCLUSÃO‎ DA‎ MEDIDA‎ PROTETIVA‎ DE‎ PARTICIPAÇÃO‎ EM‎ PROGRAMA‎ DE‎ RELACIONAMENTO.‎ 1-‎ Comprovada‎ a conduta‎ ilícita‎ pertinente‎ à‎ contravenção‎ penal‎ prevista‎ no‎ artigo‎ 21,‎ da‎ LCP,‎ não‎ sobra‎ espaço‎ ao‎ pleito‎ absolutório.‎ 2-Incomportável‎ o‎ afastamento‎ da‎ agravante‎ disposta‎ no‎ artigo‎ 61,‎ inciso‎ II,‎ “f”,‎ do‎ CP,‎ uma‎ vez‎ que‎ a‎ prevalência‎ de‎ relação‎ doméstica‎ não‎ integra‎ ou‎ qualifica‎ o‎ tipo‎ penal‎ em‎ debate,‎ a‎ par de‎ que‎ sua‎ aplicação‎ concomitante‎ com‎ as‎ disposições‎ da‎ Lei‎ 11.340/06,‎ não‎ evidencia‎ bis‎ in‎ idem,‎ porque‎ a‎ legislação‎ especial‎ protetiva‎ objetivou‎ recrudescer‎ o‎ tratamento‎ dado‎ para‎ a‎ violência‎ doméstica‎ e‎ familiar‎ contra‎ a‎ mulher,‎ conforme‎ entendimento‎ sedimentado‎ pelo‎ STJ.‎ 3-‎ Descabida‎ a‎ substituição‎ da‎ pena‎ corpórea‎ por‎ restritivas‎ de‎ direitos‎ se‎ a‎ contravenção‎ penal‎ foi‎ praticada‎ com‎ violência‎ contra‎ mulher‎ no‎ âmbito‎ doméstico,‎ a‎ teor‎ da‎ súmula‎ 588,‎ do‎ STJ.‎ 4-‎ Prejudicada‎ a‎ pretensão‎ de‎ aplicação‎ do‎ sursis‎ penal‎ quando‎ a‎ sentenciante‎ reconhece‎ tal‎ direito,‎ mas,‎ diante‎ do‎ quantitativo‎ de‎ pena‎ imposto‎ e‎ do‎ regime‎ inicial‎ fixado,‎ deixa‎ de‎ concedê-lo,‎ de‎ modo‎ escorreito,‎ pois‎ representaria‎ medida‎ mais‎ prejudicial‎ ao‎ acusado,‎ contudo,‎ nada‎ o‎ impede‎ que‎ opte‎ por‎ suaaplicabilidade.‎ 5-‎ A‎ participação‎ no‎ programa‎ de‎ relacionamento‎ familiar‎ não‎ é‎ pena‎ restritiva‎ de‎ direitos,‎ porquanto‎ a‎ Lei‎ 13.984/2020‎ incluiu‎ o‎ inciso‎ VI‎ no‎ artigo‎ 22,‎ da‎ Lei‎ 11.340/06,‎ e‎ a‎ estabeleceu‎ como‎ medida‎ protetiva‎ de‎ urgência.‎ 6-‎ Inexistente‎ qualquer‎ vício‎ em‎ termos‎ constitucionais‎ ou‎ infraconstitucionais,‎ o‎ prequestionamento‎ deve‎ ser‎ admitido‎ tão‎ somente‎ para‎ efeito‎ de‎ assegurar‎ eventual‎ interposição‎ de‎ recurso‎ em‎ instância‎ superior.‎ 7-‎ Recurso‎ conhecido‎ e‎ desprovido. No‎ presente‎ writ,‎ a‎ defesa‎ sustenta‎ que‎ o‎ direito‎ constitucional‎ ao‎ silêncio,‎ ainda‎ que‎ parcial,‎ foi‎ interpretado‎ em‎ prejuízo‎ do‎ paciente,‎ constrangimento‎ que‎ considera‎ ilegal‎ e‎ passível‎ de‎ correção‎ na‎ presente‎ via. Aduz‎ que,‎ "da‎ análise‎ do‎ v.‎ acórdão,‎ percebe-se‎ que‎ o‎ egrégio‎ Tribunal‎ de J‎ustiça‎ manteve‎ a‎ condenação‎ do‎ paciente‎ pela‎ contravenção‎ penal‎ de‎ vias‎ de‎ fatos, consignando‎ expressamente‎ que‎ 'a‎ evasiva‎ versão‎ sustentada‎ no‎ seu‎ interrogatório‎ judicial‎ não‎ guarda‎ ressonância‎ com‎ as‎ provas‎ colhidas'.‎ Contudo,‎ da‎ análise‎ do‎ v.‎ acórdão, verifica-se‎ que‎ a‎ versão‎ do‎ paciente,‎ ao‎ menos‎ em‎ parte,‎ isto‎ é,‎ no‎ que‎ não‎ silenciou, encontra‎ amplo‎ respaldo‎ na‎ palavra‎ da‎ vítima‎ em‎ juízo,‎ bem‎ como‎ no‎ depoimento‎ da‎ testemunha‎ (informante)‎ também‎ ouvida‎ em‎ juízo,‎ ambos‎ transcritos‎ no‎ v.‎ acórdão"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 6) Afirma‎ que‎ "a‎ evasiva‎ versão"‎ do‎ paciente,‎ que‎ não‎ guarda‎ ressonância‎ com‎ as‎ provas‎ colhidas‎ nos‎ autos,‎ trata-se,‎ na‎ verdade,‎ do‎ uso‎ do‎ seu‎ direito‎ constitucional‎ ao‎ silêncio. Assere‎ que,‎ "ao‎ contrário‎ do‎ que‎ determina‎ a‎ normativa‎ de‎ regência‎ da‎ matéria,‎ salvo‎ melhor‎ juízo,‎ o‎ v.‎ acórdão‎ coator,‎ data‎ venia,‎ valorou‎ em‎ prejuízo‎ da‎ defesa‎ o‎ silêncio‎ do‎ paciente,‎ ao‎ contrário‎ do‎ que‎ determina‎ a‎ normativa‎ do‎ artigo‎ 186,‎ parágrafo‎ único,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal‎ e‎ do‎ artigo‎ 5º,‎ inciso‎ LXIII,‎ da‎ Constituição‎ Federal,‎ razão‎ de‎ se‎ oporem‎ os‎ presentes"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 8). Assim,‎ requer‎ o‎ deferimento‎ de‎ medida‎ liminar‎ para‎ obstar‎ o‎ trânsito‎ em‎ julgado‎ e,‎ consequentemente,‎ o‎ início‎ do‎ cumprimento‎ da‎ pena‎ até‎ julgamento‎ final‎ do‎ writ.‎ No‎ mérito,‎ pugna‎ "seja‎ concedida‎ a‎ ordem‎ de‎ habeas‎ corpus‎ para‎ decretar‎ a‎ nulidade‎ do‎ v.‎ acórdão‎ que‎ valorou‎ em‎ prejuízo‎ da‎ defesa‎ o‎ uso‎ pelo‎ paciente‎ de‎ seu‎ constitucional‎ direito‎ ao‎ silêncio‎ para‎ manter‎ a‎ sua‎ condenação,‎ determinando‎ ao‎ egrégio‎ tribunal‎ de‎ Justiça‎ goiano‎ que‎ realize‎ novo‎ julgamento‎ do‎ recurso‎ defensivo"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 10). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 296-298). As Informações foram prestadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. É o‎ relatório. Decido. Discute-se no habeas corpus unicamente o tratamento dado pela Corte local ao depoimento do acusado quando da realização de seu interrogatório. A defesa sustenta que o acórdão impugnado violou a garantia ao silêncio, prevista no art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Todavia, a argumentação defensiva é frágil. A impetração se apega ao uso da expressão "a evasiva versão sustentada", para concluir que o Tribunal manteve a sentença condenatória porque considerou que o silêncio parcial do paciente no interrogatório denota a sua culpa. Porém, trata-se de conclusão absolutamente insustentável. O acórdão citado expôs a ampla gama de elementos de prova a justificar a condenação do paciente, conforme se vê dos trechos abaixo transcritos (e-STJ fl. 289): Com efeito, a ofendida Luziléia da Silva, sob o crivo do contraditório, semelhante ao relatado na delegacia (movimento 01, pp. 08/09), narrou que, no dia do fato, deslocou até a residência do acusado para visitar o filho deles, ocasião em que não encontrou o ex-companheiro. Após a visitação, saiu em direção ao ponto de ônibus, momento em que percebeu que estava sendo seguida por Valdson, o qual a abordou e passou a proferir diversos xingamentos, mas o ignorou, na sequência, ele partiu para cima “querendo me bater”, momento em que começou a gritar, tendo sido socorrida por alguns populares que passavam pela rua, que a levaram para a casa. Depois disso, compareceu à delegacia para registrar a ocorrência, acrescentando que o acusado tentou lhe enforcar, além de tê-la puxado pelos braços, cujas condutas não lhe causaram lesões (mídia publicada no movimento 51). A informante arrolada pela defesa, Ana Lúcia do Nascimento, genitora do acusado, durante a instrução processual, afirmou que estava na residência onde morava com ele e o filho do ex-casal, ocasião em que Luziléia, acompanhada de um homem, chegou ao local para visitar o infante. Contou que ela e Valdson apenas discutiram, tendo este proferido xingamentos, e não presenciou nenhuma agressão praticada por ele. Apenas a ofendida ingressou na casa e, ao sair, encontrou o homem acima mencionado, o que foi visualizado pelo acusado, que, ao perceber a presença daquele, iniciou com ela uma discussão, momento em que a declarante, constatando a intriga, puxou o filho para dentro da residência, enquanto a vítima seguiu percurso, acrescentando que Valdson não a seguiu (mídia publicada no movimento 51). Interrogado em juízo, o apelante VALDSON DO NASCIMENTO negou a prática da infração, afirmando que Luziléia se deslocou até a sua residência para visitar o filho em comum, sendo que, em um primeiro momento, não estava no local. Quando chegou, encontrou a ofendida, instante em que não houve problema entre eles, em seguida, ao acompanhá-la até o lado externo, percebeu que um homem a aguardava, razão pela qual ficou nervoso e, erroneamente, passou a xingá-la. Negou que tivesse agredido fisicamente sua ex-companheira e, após ser indagado se chegou a sair do imóvel e a seguir a ofendida, verberou que não pretendia responder novos questionamentos, fazendo uso do seu direito constitucional ao silêncio, ainda que de forma parcial (mídia publicada no movimento 51). Assim, em cotejo às provas colhidas, não há dúvidas de que o processado praticou vias de fato contra sua ex-companheira ao tentar lhe enforcar e a puxar pelos braços, ações perpetradas contra a integridade corporal dela, das quais não resultaram lesões aparentes, o que configura a contravenção penal inserta no artigo 21, da LCP. A propósito, a evasiva versão sustentada no seu interrogatório judicial não guarda ressonância com as provas colhidas, mostrando-se isolada e desprovida da necessária comprovação, sobretudo quando não se denota qualquer indício de que a vítima tenha atribuído falsamente a acusação com o fim de, gratuitamente, prejudicá-lo. Além disso, o relato trazido pela genitora, Ana Lúcia do Nascimento, com o claro objetivo de beneficiá-lo, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, mesmo porque, afirmou não ter presenciado os atos atentatórios contra a integridade da vítima no interior da casa e, ainda que o tivesse impedido naquele instante, as vias de fato foram praticadas quando ela seguia na via pública em direção ao ponto de ônibus, em momento temporal posterior. É fácil perceber que o emprego da expressão "evasiva versão" não viola a garantia constitucional ao silêncio, pois se refere à negativa do acusado de que tenha praticado agressões contra a vítima, não havendo qualquer elemento apto a corroborar a conclusão da defesa de que a Corte local interpretou o silêncio do interrogando como confissão. Em outras palavras, as instâncias locais consideraram que as declarações da vítima no sentido de que sofreu agressões que não deixaram marcas deveriam prevalecer diante da negativa do réu, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Constatada a interposição concomitante de agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento, e de habeas corpus, o rito de cognição sumária não pode subsistir. 3. Somente se reconhece o desrespeito ao direito ao silêncio quando o acusado é constrangido a produzir provas contra si mesmo. "Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras" (REsp n. 1.208.583/ES, relatora a Ministra Laurita Vaz, julgado em 4/12/2012, DJe 11/12/2012). 4. Na espécie, o acusado não foi constrangido a colaborar com a acusação, assumindo a responsabilidade pelo crime narrado na denúncia. A condenação baseou-se nas provas produzidas no curso da instrução, em especial exames periciais e testemunhos colhidos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 943.568/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415863/2025

Protocolizada Petição 415863/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 230641/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0230641 - AgRg no HC 901481 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conhecido o recurso de VALDSON DO NASCIMENTO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00230641/2025 - AgRg no HC 901481/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00230641/2025 - AgRg no HC 901481/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 230641/2025

Protocolizada Petição 230641/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166858/2025

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