Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500340-20.2022.8.26.0123 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500340-20.2022.8.26.0123 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772609/SP (2024/0394868-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: RAFAEL APARECIDO FERREIRA DE ALMEIDA - SP301972 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDSON HENRIQUE DA COSTA CORRÉU: HENRIQUE DA CRUZ ROSTELATO DA SILVA CORRÉU: LUCAS DIEGO DOS SANTOS MOREIRA ROCHA CORRÉU: WILLIAM SILVA DE CHAVES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento ao recurso especial (Apelação n. 1500340-20.2022.8.26.0123). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 22 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, III, todos da Lei de Drogas. A defesa apresentou apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu parcialmente o recurso para reduzir a reprimenda a 13 anos e 24 dias de reclusão, e multa. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 1.273): Tráfico de entorpecentes e associação – Pretensão de aguardar o recurso em liberdade – Julgamento da apelação – Pedido prejudicado; Tráfico de entorpecentes – Ingresso em residência – Cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão no imóvel – Situação de flagrante – Crime, ademais, permanente – Nulidade inexistente – Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante – Apreensão de grande quantidade de entorpecentes variados – Corréus confessos – Negativa dos demais acusados isoladas em juízo – Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Responsabilidade de todos comprovada – Condenação mantida; Associação para o tráfico de drogas – Conjunto probatório demonstrando o conluio dos réus para a prática do tráfico – Negativa isolada no contexto dos autos – Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes – Confissão judicial de corréus – Fator utilizado para embasar a condenação – Atenuante Súmula nº 545, do Superior Tribunal de Justiça – Aplicação Redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Não cabimento – Regime prisional correto – Multa – Pena prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes e estabelecida de acordo com a dosimetria da reprimenda corporal e no mínimo legal, afigurando-se legítima e sem qualquer vício – Afastamento – Impossibilidade – Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas. A defesa opôs, ainda, embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 1.315/1.343), interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou negativa de vigência aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Argumentou que o réu teria sido condenado com esteio apenas em provas colhidas na fase policial e não confirmadas em juízo. Destacou, ainda, que o relatório policial seria genérico, sem constar a delimitação temporal da investigação. Aduziu, também, que não teria sido demonstrado o animus associativo para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.391/1.392). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual a defesa aponta que não incidiria o óbice processual mencionado, repisando os argumentos apresentados na inicial do recurso especial. Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo para que o recurso especial seja processado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, consignou que (e-STJ fls. 1.279/1.287): No mérito, a condenação dos acusados era mesmo de rigor, pois a materialidade restou comprovada pelos laudos toxicológicos juntados a fls. 327/362, que constataram que as substâncias apreendidas eram maconha e cocaína, entorpecentes capazes de causar dependência física ou psíquica. A autoria, por seu turno, ficou bem demonstrada pela prova, porque os acusados Lucas, William, Edson e Henrique foram presos em flagrante, na posse de grande quantidade de drogas variadas (fls. 29/31) e, embora Lucas e Edson tenham negado qualquer envolvimento com o tráfico (fls. 10/11 e 16/17), e os corréus Henrique e William confessado que foram contratados para realizar o corte e embalagem dos entorpecentes (fls. 12/15), já naquela oportunidade todos foram incriminados pelos policiais civis Silvio de Almeida Oliveira e José Carlos Ferreira Junior (fls. 3/9). Na verdade, em investigação preliminar, os agentes receberam informações de que o corréu Wellington, vulgo “Gordão”, pertencente à facção criminosa “PCC”, realiza o tráfico de drogas em um bar (nº 95, da rua indicada na denúncia), local em que recentemente prenderam o investigado Fábio dos Santos Gonçalves, justamente por tráfico, onde apreenderam 1 kg de cocaína. As informações indicavam que Wellington teria assumido o lugar de Fábio e, com auxílio de outros indivíduos, gerenciava aquele ponto de tráfico. Portanto, realizaram diversas campanas e constataram que, ao lado do bar existia uma casa de apoio, em que era armazenada, fracionada e embalada a droga. Além disso, notaram que Wellington se dirigia constantemente até aquele imóvel para abastecer o bar com entorpecentes e constataram que parte das substâncias era guardada em um buraco perto do muro de uma escola, na frente do bar, onde era realizada a venda para usuários. Com base em todas essas informações concretas, representaram pelo mandado de busca e apreensão e, em um levantamento de campo realizado na data da operação, viram a movimentação típica do tráfico no bar, na medida em que vários usuários adquiriam entorpecentes e ressaltaram que Wellington estava presente nesse primeiro momento, porém, com a chegada do reforço policial, ele percebeu a movimentação e fugiu antes de ser abordado. Em seguida, o corréu William, que estava próximo ao bar, correu para a casa de nº 99, enquanto os demais, que estavam na frente do estabelecimento, foram abordados e alcançaram William, já no interior do imóvel de nº 99, onde também estava o corréu Henrique. Lá encontraram 10 tijolos de maconha; 11 pedras de crack; 10 porções de cocaína; diversos fragmentos de maconha que estava sendo preparada para embalagem; 98 microtubos de cocaína; 155 porções de maconha, além de cerca de 1.200 eppendorfs vazios; 2 balanças de precisão com resquícios de drogas; diversas embalagens plásticas comumente utilizadas para embalar entorpecentes; rolo de papel alumínio; rolo de papel film transparente; 3 facas com resquícios de drogas; R$ 667,00 com William; R$ 165,00 com Henrique, bem como os celulares destes acusados e ainda mais 7 dispositivos de marcas diversas. A diligência prosseguiu no imóvel de nº 97, onde foi localizada uma balança de precisão, uma sacola contendo 1.630g de uma substância esbranquiçada, que pode ser utilizada na mistura de cocaína e de crack e duas embalagens plásticas contendo pó branco, com uma etiqueta escrito bicarbonato de sódio (650g), substância que também utilizada para “batizar” os entorpecentes e aumentar o lucro. No bar, encontraram um “dichavador” e uma porção de maconha, que o réu Edson, proprietário do estabelecimento, disse ser para seu uso e, por fim, no muro perto escola, apreenderam 16 pedras de crack, o que confirmou as informações preliminares, no sentido de que lá ficavam escondidas drogas para abastecer os clientes. Os esclarecimentos não pararam por aí. Os investigadores disseram que, antes das abordagens e das apreensões, visualizaram os acusados Edson e Lucas seguirem até a casa onde William e Henrique foram presos, e também viram Lucas chegando até o buraco no muro e supostamente entregar drogas para usuários. Acrescentaram que o bar é exatamente em frente ao muro da escola, sendo que os vendedores constantemente entram naquele estabelecimento para vender ou buscar mais drogas para abastecer o buraco no muro. Somente por esses elementos, como se vê, já se tinha razoável certeza a propósito da procedência da demanda. Mas não é só. Em juízo, agora sob as garantias do contraditório, os acusados William e Henrique voltaram a confessar o tráfico, mas negaram que estivessem associados aos demais corréus, a quem sequer conheciam, pois foram contratados no mesmo dia da prisão, apenas para fracionar e embalar as drogas (áudio digital do SAJ). Wellington, por sua vez, negou qualquer relação com o tráfico, com as drogas apreendidas, ou com demais envolvidos, pois nunca frequentou o local onde os fatos aconteceram, de sorte que não sabia o motivo das acusações (áudio digital do SAJ). Os corréus Edson e Lucas também negaram o tráfico e qualquer relação com os demais acusados. O primeiro disse que acreditava que acabou envolvido por ser o dono do bar e o segundo que estava no estabelecimento comprando um refrigerante, quando foi injustamente incriminado, já que no dia prestava serviços para o caseiro da escola (áudio digital do SAJ). Como, então, os corréus William e Henrique admitiram a prática do tráfico, em relação a eles não há menor dúvida sobre o acerto do decreto condenatório na modalidade prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois, como se sabe, ninguém iria assumir a autoria de crime de tamanha gravidade sem que efetivamente o tivesse cometido. Não bastasse isso, a prova se mostrou bastante segura sobre o envolvimento dos demais, porque os policiais civis ouvidos em juízo trouxeram depoimentos seguros e coerentes, na medida em que reafirmaram as palavras do inquérito, detalhando a realidade de toda a ação, que culminou com a abordagem e a apreensão de grande quantidade de drogas variadas que os réus tinham em depósito. O investigador Silvio, em depoimento ainda mais elucidativo, explicou a função de cada um dos acusados no esquema criminoso, relatando que “Wellington era o proprietário do bar, e as pessoas que usavam entorpecentes reuniam-se no bar; mas tal bar era usado somente de fachada, visto que, antes da presente operação, outras pessoas e drogas já haviam sido apreendidas no mesmo local; o bar era somente um ponto de referência; as pessoas chegavam ali para fazer aquisição, ou entravam no bar ou aguardavam na rua; tinham conhecimento de que Edson guardava uma porção da droga no bar, contanto, no dia dos fatos, no bar, nada foi achado; logo que o entorpecente da rua acabava, era reabastecido; Wellington e Lucas eram os responsáveis por atender os usuários, que vinham comprar à pé, de moto ou carro; eram eles que faziam as entregas; com relação a Henrique, que estava no "paiol", já era também pessoa investigada por ser pessoa que traficava no local; Willian já responde a um processo no qual foi pego com grande quantidade de drogas” (fls. 979). Esclareceu que a investigação que culminou em uma prisão anterior no mesmo estabelecimento comercial, justificou as campanas, que duraram cerca de seis meses e, no dia dos fatos constatou movimentações específicas de tráfico por parte de Wellington e Lucas, acrescentando que o ficava a 100 metros do portão de saída de uma escola (áudio digital do SAJ). Essas declarações, que corroboraram os indícios trazidos no flagrante, são mais que suficientes para justificar a condenação imposta, principalmente porque nada contribui para viciar o depoimento do agente, ou torná-lo suspeito. [...] No caso dos autos, nada sugere que os policiais tivessem motivos, ou mesmo tamanha e quantidade de entorpecentes variados, petrechos e balanças usadas no tráfico, apenas para prejudicar os réus, se que sequer os conheciam. Bem por isso, considerando que dificilmente algum civil se anima a colaborar como testemunha de tamanha ação policial, é impossível negar valor a essas palavras. É certo que a testemunha Paulo César de Oliveira alegou que havia contratado o corréu Lucas para arrumar a porta de sua casa, que fica em frente ao bar onde ele foi preso (áudio digital do SAJ), porém, como observou a sentença, “nada impede de que o acusado, de fato, estivesse prestando algum pequeno serviço de construção e fosse ativo no comércio de entorpecentes, pois os locais eram próximos e os policiais civis efetivamente viram a pessoa de Lucas entrar na residência onde foram achadas grande parte da droga e em outro momento se dirigir ao buraco, onde foram encontradas partes das drogas, e entregar algo que pegou da abertura a possível usuário da droga, prevalecendo o depoimento dos agentes” (fls. 984). Do mesmo modo, ainda que no bar tenha sido apreendida apenas uma porção de maconha, que o corréu Edson disse ser para seu uso, o que se tem é que ele foi visto nas campanas, quando entrava e saía da casa ao lado onde eram guardados e preparados os entorpecentes, de modo que é inegável que tinha pleno conhecimento e participação no tráfico, e usava o bar como fachada para acobertar a atividade ilícita. Bem por isso, considerando que as versões exculpatórias acerca da participação de Wellington, Edson e Lucas no crime não restaram minimamente comprovadas, o que se tem é que as circunstâncias que cercaram a prisão indicam, com segurança, que todos estavam associados e envolvidos com aquelas drogas variadas e que, pela quantidade era mesmo destinada à entrega para consumo de terceiras pessoas. Em suma, a condenação pelo crime de tráfico de drogas era medida que se impunha. E, diante desse quadro probatório, o mesmo se diga em relação ao crime de associação, que exige para sua configuração que os agentes estejam associados com ânimo definitivo e de maneira estável para a prática dessa infração. É que, por aqui, todos os elementos acima mencionados estão presentes e a prova não deixou dúvidas sobre o prévio envolvimento deles para a prática do tráfico. Afinal, os acusados trabalhavam juntos, em uma grande linha de produção, onde Wellington, além de estar à frente da empreitada criminosa, também vendia as drogas, enquanto Edson tocava o bar de fachada e também participava das vendas; Lucas atendia os usuários e William e Henrique atuavam na produção, fracionamento e embalagem das substâncias. Portanto, essas circunstâncias indicam com segurança a existência de vínculo estável e permanente entre os acusados que, é certo, agiam em concurso e com vontade dirigida para a prática do tráfico, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Conforme se observa, o Tribunal de origem indicou elementos concretos para justificar a condenação do agravante, destacando que "“Wellington era o proprietário do bar, e as pessoas que usavam entorpecentes reuniam-se no bar; mas tal bar era usado somente de fachada, visto que, antes da presente operação, outras pessoas e drogas já haviam sido apreendidas no mesmo local; o bar era somente um ponto de referência; as pessoas chegavam ali para fazer aquisição, ou entravam no bar ou aguardavam na rua; tinham conhecimento de que Edson guardava uma porção da droga no bar, contanto, no dia dos fatos, no bar, nada foi achado; logo que o entorpecente da rua acabava, era reabastecido; Wellington e Lucas eram os responsáveis por atender os usuários, que vinham comprar à pé, de moto ou carro; eram eles que faziam as entregas; com relação a Henrique, que estava no 'paiol', já era também pessoa investigada por ser pessoa que traficava no local; Willian já responde a um processo no qual foi pego com grande quantidade de drogas” (fls. 979)", além de mencionar a realização de campanas que observou a movimentação do local. Constou, ainda, do acórdão que "os acusados trabalhavam juntos, em uma grande linha de produção, onde Wellington, além de estar à frente da empreitada criminosa, também vendia as drogas, enquanto Edson tocava o bar de fachada e também participava das vendas; Lucas atendia os usuários e William e Henrique atuavam na produção, fracionamento e embalagem das substâncias". Dessa maneira, não vislumbro a violação à legislação federal arguida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(503)

legal

Todos os documentos(68)