Embargos de Divergência em Recurso Especial 0369229-37.2018.8.21.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0369229-37.2018.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

13/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 559996/2025

18/06/2025, 15:51

Protocolizada Petição 559996/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

18/06/2025, 15:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2025 Petição Nº 245895/2025 - AgInt nos EDcl nos

17/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0245895 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842 - Publicação prevista para 17/06/2025

12/06/2025, 20:30

Conhecido o recurso de FLANTECH METALURGICA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00245895/2025 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842/RS

11/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

16/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:45

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00245895/2025 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842/RS

14/05/2025, 11:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

28/04/2025, 12:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 25/04/2025, para BANCO BRADESCO S/A apresentar resposta à petição n. 245895/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2602.

28/04/2025, 12:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2025 Petição Nº 245895/2025 -

31/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 1863842/RS (2020/0046865-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: FLANTECH METALURGICA LTDA OUTRO NOME: FLANTECH METALURGICA LTDA EM REC JUD REPRESENTADO POR: NELSON CESA SPEROTO ADVOGADOS: JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO BORGES FORTES DE OLIVEIRA - RS048093 GUILHERME QUEIROLO FEIJO - RS089512 LUISA SIEBENEICHLER HENZE - RS106950 LUCIANO MAIA WANDERLEY - RS111659 RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FLANTECH METALURGICA LTDA. contra decisão da lavra de signatário, acostada às fls. 2577/2581, que conheceu do conheço dos presentes embargos de divergência manejados pela casa bancária para o fim de reformar o acórdão impugnado e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial interposto pela ora insurgente. Em suas razões, a embargante aponta, em síntese, que é possível o estabelecimento, no plano de recuperação judicial, de cláusula que estabelece a supressão das garantias fidejussórias e/ou reais. Adiciona, nesse contexto, que "(...) não se trata de cláusula supressiva de direitos, na medida em que, descumprido o plano, subsiste ao credor o direito de perquirir o adimplemento do crédito pela via executiva, especificamente, face aos terceiros garantidores/fiadores. Ou seja, não se trata de supressão, mas sim, de suspensão de direito – condicionado ao cumprimento dos termos dispostos no Plano de Recuperação Judicial." Afirma, outrossim, que "(...) que a cláusula de suspensão das garantias fidejussórias inserta no plano de recuperação judicial, devidamente aprovada pela Assembleia Geral de Credores, em detida atenção ao quórum legal, deve ser observada pelas devedoras e todos os credores das correspondentes classes, indistintamente, enquanto estiver sendo cumprido o plano recuperacional." Sem impugnação. (fls. 2593) É o relatório. Decisão. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o apelo recursal em epígrafe objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ou à sua reforma/modificação, como pretendem os ora embargantes. Com o mesmo entendimento, colhe-se da doutrina especializada: MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 241/242; NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado. 18ª ed. São Paulo: RT., 2016, p. 340/341; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JUNIOR, Nelson. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2017, pg. 540/541; SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica, 2007, pg. 650/651. Nesse sentido, registram-se os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; Edcl no Agint na RCL 46716/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje de 30/9/2024. O decisum embargado não possui qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, uma vez que este signatário, apoiado em orientação jurisprudencial da Segunda Seção, consignou que o tema em liça foi enfrentado pela eg. Segunda Seção que, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.885.536/MT e 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, D Je de 29/6/2021, por maioria de votos, adotou entendimento diverso daquele então adotado pela Terceira Turma no sentido de que a eficácia da cláusula do plano a qual prevê a suspensão das garantias está, de fato, condicionada à concordância do credor. Acrescentou-se,, consoante destacado pelo parecer ministerial (fls. 2560/2575), que a deliberação ora impugnada destoou do atual entendimento da eg. Segunda Seção sobre a matéria em foco, sendo de rigor, portanto, o acolhimento da tese contida no apelo recursal em epígrafe. Desse modo, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação das embargantes quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 559996/2025

Protocolizada Petição 559996/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/06/2025 Petição Nº 245895/2025 - AgInt nos EDcl nos

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0245895 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842 - Publicação prevista para 17/06/2025

Conhecido o recurso de FLANTECH METALURGICA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00245895/2025 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00245895/2025 - AgInt nos EDcl nos EREsp 1863842/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/04/2025 e término em 25/04/2025, para BANCO BRADESCO S/A apresentar resposta à petição n. 245895/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2602.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 31/03/2025 Petição Nº 245895/2025 -

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