Conflito de Competência 0436641-25.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0436641-25.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2026

21/05/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2026, 01:00

Incluído em pauta para 10/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01247440/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 209773/AL

19/05/2026, 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD

24/02/2026, 19:04

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO

24/02/2026, 17:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/02/2026, 11:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

23/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 45376/2026

23/01/2026, 15:41

Protocolizada Petição 45376/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/01/2026

23/01/2026, 15:21

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/12/2025 Petição Nº 1247440/2025 -

23/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1247440/2025. Publicação prevista para 23/12/2025)

19/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1247440/2025

19/12/2025, 17:36

Protocolizada Petição 1247440/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 10:29

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 209773/AL (2024/0436641-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO ADVOGADOS: VANESSA CAMILLA CORREIA DA SILVA ANDRADE - PE029034 BRUNO PEGORELLI DE FREITAS - SP425922 EMBARGADO: FELIPE RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF021407 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 330/331, que não conheceu do incidente em epígrafe. Em suas razões, a insurgente aponta a incompetência deste signatário para exame do feito por conta de anterior prevenção da e. Min. Nancy Andrighi. Adiciona que o plano de recuperação foi aprovado pelos credores e homologado pelo r. juízo competente o qual contém cláusula que proíbe o prosseguimento da execução em face dos sócios. Requer, assim, acolhimento dos aclaratórios. Sem impugnação. É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o apelo recursal em epígrafe objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ou à sua reforma/modificação. Com o mesmo entendimento, colhe-se da doutrina especializada: MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 241/242; NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado. 18ª ed. São Paulo: RT., 2016, p. 340/341; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JUNIOR, Nelson. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2017, pg. 540/541; SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica, 2007, pg. 650/651. No caso em liça, a partir do julgamento do CC 116.743/MG, Rel. p/ acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/12/2012, adota-se o entendimento segundo o qual em conflitos de competência envolvendo recuperação judicial de um mesmo grupo econômico estes devem ser distribuído a um único relator. Todavia, orientando-se por pacífica jurisprudência da eg. Corte Especial, a competência interna no âmbito do STJ possui natureza relativa e a eventual inobservância da distribuição por prevenção deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão como é a hipótese dos autos porquanto o feito foi distribuído ao presente signatário em 18/11/2024, com decisão proferida em 02/12/2024, de modo a alegação de incompetência sustentada pela ora insurgente. (ut. EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163.375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020; AgInt no REsp 1811788/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2020). O decisum embargado não possui qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, uma vez que este signatário, apoiado em orientação jurisprudencial da Segunda Seção, consignou que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. A propósito, em recentíssima manifestação ocorrida na sessão de 14/8/2024, a eg. Segunda Seção, por maioria de votos, ao interpretar a Lei n. 14.112/2020, que introduziu alterações na Lei n. 11.101/05, dentre elas o artigo 82-A, ratificou a referida exegese por ocasião do julgamento do CC 200.777/SP, Rel. p/acórdão, o e. Min. Antonio Carlos Ferreira, de modo que, em razão da segurança jurídica e do respeito ao colegiado, impõe-se, de fato, o não conhecimento do presente conflito de competência. Assim, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão hostilizada. 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/06/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 01247440/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 209773/AL

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 45376/2026

Protocolizada Petição 45376/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/01/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 23/12/2025 Petição Nº 1247440/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1247440/2025. Publicação prevista para 23/12/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1247440/2025

Protocolizada Petição 1247440/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 19/12/2025

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