Conflito de Competência 0066700-95.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Transferência de cotasSociedadeEmpresasDIREITO CIVILConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIACAO DA CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA - CAM/CCBC

Reu

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 12/09/2025

17/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767804/2025

22/08/2025, 16:51

Protocolizada Petição 767804/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2025

22/08/2025, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025

21/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2025

16/08/2025, 20:10

Pedido não conhecido

16/08/2025, 20:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 658449/2025

22/07/2025, 11:31

Protocolizada Petição 658449/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 22/07/2025

22/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167730/2025

27/02/2025, 19:36

Protocolizada Petição 167730/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 19:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160834/2025

26/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 160834/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 17:35

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 12/09/2025

17/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767804/2025

22/08/2025, 16:51

Protocolizada Petição 767804/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2025

22/08/2025, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/08/2025, 20:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/02/2025, 18:50

21/08/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2025

16/08/2025, 20:10

Pedido não conhecido

16/08/2025, 20:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 658449/2025

22/07/2025, 11:31

Protocolizada Petição 658449/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 22/07/2025

22/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167730/2025

27/02/2025, 19:36

Protocolizada Petição 167730/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 19:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 160834/2025

26/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 160834/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

26/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 195306/SP (2023/0066700-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA - SC004441 ALESSANDRO ROSTAGNO E OUTRO(S) - SP240448 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 FILIPPE CHEIDA VIEITES - SP325693 RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380 SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL CANADÁ - CAM/CCBC INTERESSADO: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES - SP244374 PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA - SP356990 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD

25/02/2025, 18:01

Redistribuído por sorteio, em razão de suspeição, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO

25/02/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

25/02/2025, 10:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

25/02/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 195306/SP (2023/0066700-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADOS: JULIANO REBELO MARQUES - SP159502 JOSÉ PATRÍCIO NEVES DA FONTOURA - SC004441 ALESSANDRO ROSTAGNO E OUTRO(S) - SP240448 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 FILIPPE CHEIDA VIEITES - SP325693 RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380 SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL CANADÁ - CAM/CCBC INTERESSADO: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES - SP244374 PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA - SP356990 DECISÃO Afirmo suspeição, por motivo superveniente, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015. Redistribua-se, com oportuna compensação. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

Declarado impedimento ou suspeição

24/02/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 271465/2024

10/04/2024, 17:11

Protocolizada Petição 271465/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2024

10/04/2024, 16:58

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

10/04/2024, 09:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2024 Petição Nº 173704/2024 - AgInt

10/04/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/04/2024, 18:20

Julgado improcedente o pedido de AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A - Petição Nº 2024/00173704 - AgInt no CC 195306

09/04/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0173704 - AgInt no CC 195306 - Publicação prevista para 10/04/2024

09/04/2024, 10:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

05/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 254990/2024

05/04/2024, 15:51

Protocolizada Petição 254990/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/04/2024

05/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 250696/2024

04/04/2024, 16:36

Protocolizada Petição 250696/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2024

04/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 248020/2024

03/04/2024, 19:51

Protocolizada Petição 248020/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/04/2024

03/04/2024, 19:36

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 180435/2024

11/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 180439/2024

11/03/2024, 12:46

Protocolizada Petição 180439/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/03/2024

11/03/2024, 12:37

Protocolizada Petição 180435/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/03/2024

11/03/2024, 12:35

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2024 Petição Nº 173704/2024 -

11/03/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

08/03/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 173704/2024. Publicação prevista para 11/03/2024)

07/03/2024, 21:39

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 173704/2024

07/03/2024, 20:02

Protocolizada Petição 173704/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/03/2024

07/03/2024, 19:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/02/2024

29/02/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/02/2024, 19:24

Expedição de Ofício nº 001737/2024-CPPR ao (à)Juiz(a) Arbitral Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá-CAM-CCBC comunicando decisão

28/02/2024, 16:37

Expedição de Ofício nº 001728/2024-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO comunicando decisão

28/02/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/02/2024

28/02/2024, 15:20

Pedido não conhecido

28/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

04/05/2023, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 408294/2023

04/05/2023, 18:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/05/2023, 18:22

Protocolizada Petição 408294/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/05/2023

04/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 408180/2023

04/05/2023, 18:21

Protocolizada Petição 408180/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/05/2023

04/05/2023, 18:08

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 11/04/2023 Petição Nº 295591/2023 -

11/04/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

10/04/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 295591/2023. Publicação prevista para 11/04/2023)

10/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 295591/2023

06/04/2023, 17:01

Protocolizada Petição 295591/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/04/2023

06/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 266008/2023

30/03/2023, 12:01

Protocolizada Petição 266008/2023 (OF - OFÍCIO) em 30/03/2023

30/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 249520/2023

27/03/2023, 13:01

Protocolizada Petição 249520/2023 (OF - OFÍCIO) em 27/03/2023

27/03/2023, 13:00

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 223395/2023

21/03/2023, 18:21

Protocolizada Petição 223395/2023 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 21/03/2023

21/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 218281/2023

20/03/2023, 19:36

Protocolizada Petição 218281/2023 (OF - OFÍCIO) em 20/03/2023

20/03/2023, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2023

17/03/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/03/2023, 18:47

Expedição de Ofício nº 003348/2023-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO solicitando informações

16/03/2023, 07:23

Expedição de Ofício nº 003356/2023-CPPR ao (à)Juiz(a) da 44ª Vara Cível Central da Capital - São Paulo - SP solicitando informações

16/03/2023, 07:23

Expedição de Ofício nº 003357/2023-CPPR ao (à)Juiz(a) Arbitral Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá-CAM-CCBC solicitando informações

16/03/2023, 07:23

Concedida a medida liminar de AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

15/03/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2023

15/03/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD

06/03/2023, 18:36

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO BUZZI - SEGUNDA SEÇÃO

06/03/2023, 18:30

Protocolizada Petição (originária) em 06/03/2023

06/03/2023, 08:16

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2024, 10:00

Ofício

•28/02/2024, 16:37

Ofício

•28/02/2024, 16:34

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2024, 15:20

DECISÃO LIMINAR

•15/03/2023, 21:20