Procedimento Comum Cível 0800007-10.2013.8.24.0082 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800007-10.2013.8.24.0082 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2671415/SC (2024/0219936-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: GIOVANA MICHELIN LETTI - RS044303 FABIO ROSA BATTAGLIN - RS058265 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419A ANDRE LUIS GRAES - SC030862 RACHEL ZANONA BRASIL - SC024394 EMBARGADO: SADI POSSAMAI SOPRANA ADVOGADOS: CLÓVIS TADEU KAULING - SC003396 MAYKON FELIPE DE MELO - SC020373 VITOR TEIXEIRA FERREIRA - SC039959 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face da decisão acostada às fls. 1222-1227 e-STJ, da lavra deste signatário, em que se conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (fls. 1229-1233 e-STJ) a embargante alegou omissão no decisum impugnado quanto à sua afirmação, no aditamento ao REsp, de que os argumentos foram apresentados naquela oportunidade com o fim exclusivo de impugnar os novos e equivocados fundamentos surgidos na fase de retratação. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. No caso em tela, a embargante sustenta que a decisão restou omissa quanto à sua afirmação, no aditamento ao REsp, de que os argumentos foram apresentados naquela oportunidade com o fim exclusivo de impugnar os novos e equivocados fundamentos surgidos na fase de retratação. Razão não lhe assiste. Aliás, a alegação beira à litigância de má-fé. Consta da decisão ora embargada (fl. 1224 e-STJ): 1. De início, inviável o conhecimento das alegações relativas ao termo inicial dos juros (artigos 189, 394, 396, 397, 398 e 476 do CC) e à sucumbência (artigo 85 do CPC/15), ante a preclusão. Isso porque, conforme se extrai dos autos, e da sequência de atos acima relatada, a controvérsia foi suscitada somente por ocasião do aditamento das razões recusais (fls. 1066-1079 e-STJ). Todavia, o referido aditamento somente pode ser admitido em relação à matéria submetida ao reexame (fls. 1005-1010 e 1056-1058 e-STJ). Aliás, a própria insurgente afirmou tratar-se de aditamento "para fins de complementar as razões recursais vertidas no reclamo anteriormente interposto, com o fim exclusivo de impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido" (fl. 1066 e-STJ). E, por ocasião do reexame, não houve qualquer pronunciamento, menos ainda alteração ou acréscimo de fundamentos, em relação aos juros e à sucumbência. Logo, o direito de insurgir-se sobre a matéria restou precluso, pois o recurso especial, em suas razões originais (fls. 828-855 e-STJ), não tratou da matéria - sendo descabido o acréscimo de tais razões recursais. [grifou-se] Ou seja, a alegação de insurgente, apontada como objeto de omissão nos presentes aclaratórios, não apenas foi considerada, como foi expressamente transcrita no decisum. Todavia, como demonstrado, apesar de afirmar que o aditamento era apresentado "com o fim exclusivo de impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido" na fase de retratação, a insurgente aproveitou-se da oportunidade para acrescer teses não apresentadas oportunamente (em relação ao termo inicial dos juros e à sucumbência). Isso porque, ao interpor seu recurso especial (fls. 828-855 e-STJ), a insurgente não tratou dos referidos pontos. Posteriormente, a Corte de origem submeteu o feito à juízo de retratação (fls. 1005-1010 e-STJ), ocasião na qual não houve qualquer acréscimo ou alteração em relação aos juros e à sucumbência. Tudo isso foi expressamente afirmado pela decisão ora embargada, conforme acima transcrito. Nos presentes aclaratórios, a parte insiste que as teses foram apresentadas em "razão dos novos fundamentos trazidos na fase de retratação" (fl. 1232 e-STJ). Todavia, não indicou qualquer excerto do acórdão de fls. 1005-1010 e-STJ para demonstrar que, ao contrário do afirmado pelo decisum ora embargado, tais matérias tenham sido tratadas em juízo de retração - porque, conforme já afirmado, não foram. Logo, de fato, o direito de insurgir-se em face dos juros e da sucumbência precluiu quando a insurgente não recorreu desses capítulos no recurso especial (fls. 828-855 e-STJ). Outrossim, a tentativa (já indevida) de reavivar o debate, nos aclaratórios opostos (fls. 1018-1026 e-STJ) em face do acórdão proferido na fase de retratação, em nada modifica tal conclusão, pois a matéria já se encontrava preclusa. Além disso, em tal etapa (retratação) a análise fica limitada (como ficou, no caso) ao objeto da tese firmada em recurso repetitivo (ressalvada a hipótese do art. 1.041, § 1º, do CPC/15, aqui inocorrente). Assim, não apenas inexiste a omissão aventada, pois a afirmação apontada foi expressamente considerada pelo decisum, como é manifesta a ocorrência da preclusão apontada, fundamentadamente, na deliberação ora impugnada. Portanto, tendo a decisão embargada decidido de modo claro e fundamentado, apenas contrário aos interesses da parte embargante, não há falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição. 2. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015) - bem como que a tentativa de alterar a verdade dos fatos, ou qualquer outra das condutas previstas no artigo 80 do CPC/15, poderá ocasionar a incidência das penalidades previstas no artigo 81 do CPC/15. 3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Custas Satisfeitas - Parte: SADI POSSAMAI SOPRANA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

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