Conflito de Competência 0036651-37.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0036651-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978514/2025

13/10/2025, 15:56

Protocolizada Petição 978514/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

13/10/2025, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2025

13/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/10/2025, 02:03

Expedição de Ofício nº 013408/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) Arbitral Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá-CAM-CCBC

09/10/2025, 20:09

Expedição de Ofício nº 013405/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

09/10/2025, 20:09

Expedição de Ofício nº 013407/2025-CPPR ao (à)Presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado - B3

09/10/2025, 20:09

Expedição de Ofício nº 013404/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO

09/10/2025, 20:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2025

09/10/2025, 18:20

Declarado competente o juízo do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)

09/10/2025, 18:20

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

25/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167739/2025

27/02/2025, 19:36

Protocolizada Petição 167739/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 19:13

Documentos

Ofício

•09/10/2025, 20:10

Ofício

•09/10/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 202870/SP (2024/0036651-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: BOMTRATO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS EMBARGANTE: CANAL 87 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ADVOGADOS: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754A CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744A ANA CAROLINA COSTA BARBOSA MUSA - RJ217747 TATIANA LIMA MURTA - RJ243936 EMBARGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA EMBARGADO: SIMONE TORRES ADVOGADOS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO - SP257938 PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI - SP411495 SUSCITADO: CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - B3 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PRISMA CAPITAL LTDA. ADVOGADO: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 INTERESSADO: BOMTRATO-DDM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BOMTRATO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS contra decisão da lavra de signatário, acostada às fls. 5382/5384, que deferiu, em parte, o pedido liminar para o fim de determinar o sobrestamento: a) dos feitos no Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP; e, b) do levantamento do valor penhora do pelo juízo paulista, até o julgamento do mérito do presente conflito de competência. Em suas razões, a insurgente aponta a ausência dos elementos necessários para manejo do conflito de competência em epígrafe. Adiciona, nesse contexto, que "(...) considerando a existência de controvérsia quanto à jurisdição dos tribunais arbitrais e a apresentação de impugnação à jurisdição do tribunal arbitral do procedimento no 242/2023, fato é que nenhum deles, até o momento, reconheceu ser competente para julgar o tema." Pede, dessa forma, o acolhimento dos aclaratórios. (fls. 5416/5566) A impugnação está juntada às fls. 5570/5580. É o relatório. Decisão. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o apelo recursal em epígrafe objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ou à sua reforma/modificação, como pretendem os ora embargantes. Com o mesmo entendimento, colhe-se da doutrina especializada: MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 26ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 241/242; NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado. 18ª ed. São Paulo: RT., 2016, p. 340/341; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; NERY JUNIOR, Nelson. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2017, pg. 540/541; SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica, 2007, pg. 650/651. Nesse sentido, registram-se os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015; Edcl no Agint na RCL 46716/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje de 30/9/2024. O decisum embargado não possui vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, uma vez que este signatário, em juízo de cognição sumária, deferiu, em parte, o pleito liminar a fim de determinar o sobrestamento: a) dos feitos no Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP; e, b) do levantamento do valor penhora do pelo juízo paulista, até o julgamento do mérito do presente conflito de competência, tecendo, para tanto, a devida e necessária fundamentação. Não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação das embargantes quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978514/2025

Protocolizada Petição 978514/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 013408/2025-CPPR ao (à)Juiz(a) Arbitral Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá-CAM-CCBC

Expedição de Ofício nº 013405/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Expedição de Ofício nº 013407/2025-CPPR ao (à)Presidente da Câmara de Arbitragem do Mercado - B3

Expedição de Ofício nº 013404/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2025

Declarado competente o juízo do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167739/2025

Protocolizada Petição 167739/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

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