Reclamação 0164047-94.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0164047-94.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 47445/SP (2024/0164047-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 MOHAMAD FAHAD HASSAN - SP228151 EMBARGADO: MINERACAO FORMIGRES LTDA. ADVOGADOS: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 HELENA HISSAKO ADANIYA E OUTRO(S) - SP163258 TATIANA MARTINS GONÇALVES - SP242706 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão da lavra deste signatário, acostada às fls. 3392/3395, que julgou improcedente a reclamação ajuizada pela ora embargada. Alega que a decisão embargada foi omissa em relação aos honorários de sucumbência. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para complementação da decisão ora atacada nos termos requeridos (fls. 3401/3405). É o relatório. Decisão. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento. 1. Cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, verifica-se, de fato, omissão na decisão que rejeitou o pedido veiculado na reclamação sem, contudo, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência porquanto devidamente angularizada a relação jurídica processual. (fls. 3337/3382) Nesse sentido, confiram-se: EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18/02/2020; Rcl 24417 AgR/SP, 1ª Turma-STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 20/04/2017; Rcl 24464 AgR/RS, 2ª Turma-STF, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 07/02/2018; EDcl no AgInt na Rcl 38142/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje de 07/05/2020. 2. Do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão, condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 913048/2025

Protocolizada Petição 913048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2025 Petição Nº 866811/2025 - Acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0866811 - Acordo na Rcl 47445 - Publicação prevista para 25/09/2025

Homologação de Transação - Petição Nº 2025/00866811 - Acordo na Rcl 47445

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 866811/2025

Protocolizada Petição 866811/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 15/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 296125/2025

Protocolizada Petição 296125/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025 Petição Nº 267929/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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