Ação Rescisória 0183668-77.2024.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0183668-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD

25/02/2026, 10:21

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO

25/02/2026, 08:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/02/2026, 15:16

Retirada de pauta - Petição Nº 00238806/2025 - AgInt na AR 7725/RJ

17/12/2025, 00:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 01:03

Incluído em pauta para 10/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00238806/2025 - AgInt na AR 7725/RJ

17/11/2025, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

12/06/2025, 08:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/05/2025 e término em 10/06/2025, para EQUIPEX ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2422.

11/06/2025, 13:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448638/2025

20/05/2025, 17:11

Protocolizada Petição 448638/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

20/05/2025, 16:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025 Petição Nº 250816/2025 - EDcl

20/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2025, 01:27

Embargos de Declaração de EQUIPEX ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00250816 - EDcl na AR 7725

16/05/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0250816 - EDcl na AR 7725 - Publicação prevista para 20/05/2025

16/05/2025, 16:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2025, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7725/RJ (2024/0183668-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: ADMAR GONZAGA NETO - DF010937 MARCELLO DIAS DE PAULA - DF039976 GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF067287 MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF078765 RÉU: EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO S/A OUTRO NOME: EQUIPEX ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO CANABRAVA TURRA - MG057887 FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS - MG063728 ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE - MG088025 DECISÃO Cuida-se de ação rescisória ajuizada por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL fundamentada no artigo 966, V, VIII, 2º, inciso II, do CPC, com a finalidade de rescindir o acórdão transitado em julgado no AREsp 1191613/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o qual declarou intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela ora requerente. Argumenta, em síntese, que: i) "propôs em face da requerida ação indenizatória a qual "foi contratada para instalar e fornecer serviço de proteção contra incêndio no ano de 2002. O serviço prestado pela requerida, além de não ter respeitado o comando estabelecido pela NBR 9441/1998, apresentou falhas comprovadas por laudo pericial – importante pontuar que, em 2006, foi ajuizada ação cautelar para produção antecipada de prova (processo n. 2006.001.072320-0), na qual ficou comprovada a necessidade de substituição integral do serviço prestado pela Equipex. "; ii) "O juízo da 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao apreciar a questão, julgou procedente a ação, condenado a requerida ao pagamento de R$ 2.029.158,85. Contudo, posteriormente, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação da requerida e, por conseguinte, modificou o entendimento formulado pela sentença."; iii) "(...) a requerente manejou recurso especial, em razão da violação ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, art. 205 e 206, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo prescricional de 10 anos, para ações que buscam indenização por danos decorrentes de inadimplemento contratual."; iv) "(...) O recurso foi inadmitido, razão pela qual foi interposto agravo em recurso especial. Todavia, esse eg. Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, ao argumento de que este não foi interposto no prazo de 15 dias úteis."; v) "(...) o recurso foi interposto de forma tempestiva, haja vista que o eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adota o modelo de intimação “via sistema”, também conhecida como intimação eletrônica e intimação pessoal, prevista no art. 5º da Lei 11.419/06"; vi) "(...) Nesse sistema, tem-se um prazo procedimental, de dez dias corridos, que se destina à ciência do ato, e um prazo processual, que se destina à manifestação do ato, o qual fluirá após a ciência ou automaticamente se transcorrido o prazo procedimental."; vii) "(...) No caso analisado, a intimação da requerente ocorreu de forma tácita, após o transcurso do prazo procedimental."; viii) "(...) esse eg. STJ, ao julgar o agravo interno interposto pela requerente, considerou como termo inicial a data da publicação da decisão (30/05/2022). Contudo, essa eg. Corte Superior possui entendimento consolidado de que a intimação eletrônica prevalece sobre a realizada pelo Diário de Justiça, por ser forma especial." Pede, assim, a rescisão do julgado ora questionado. (fls. 3/13) O depósito judicial previsto no art. 968, do CPC, está acostado às fls. 2324. É o relatório. Decisão. O pedido inicial não comporta acolhimento. 1. Inicialmente, registra-se que objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Com a mesma exegese, ao realizar comentários acerca de tal dispositivo, Flávio Luiz Yarshell afirma que “Quando este fala em violação a 'literal' disposição de lei, em primeiro lugar, há que se entender que está, aí, reafirmado o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples abertura de uma nova instância recursal” (In. Ação Rescisória: Juízos Rescidente e Rescisório p. 323). Na mesma linha de pensamento, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que a ação rescisória é mecanismo de exceção no sistema jurídico, "porque seu objetivo é apagar do mundo jurídico a decisão acobertada pela autoridade da coisa julgada, em aparente ofensa à CF 5º, XXXVI. Sendo instrumento de exceção, não pode ser utilizado indiscriminadamente bem ampliativamente, fora dos casos expressos e enunciados em numerus clausus pelo CPC." (In. Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p 1919). Com esse norte hermenêutico, concretamente a decisão ora questionada proferida pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do AREsp 1191613/RJ, mantida em sua integralidade pelo colegiado da eg. Terceira Turma, foi expressa e categórica no sentido de que "(...) Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/05/2017, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior." Na oportunidade, sua Excelência, para corroborar o decisum, citou os seguintes julgados: AgInt no AR Esp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, D Je 19/12/2017; AgInt no AR Esp 1.220.023/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, D Je 23/5/2018; AgInt no a AR Esp 1147977/GO, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, Dje 21/05/2018; AgInt no AR Esp 1175342/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 24/04/2018, Dje 02/05/2018. Consoante se observa do cotejo entre o decisum rescindendo e os argumentos ora apresentados, é prudente gizar que o presente instrumento processual não pode se traduzir em mera tentativa de reverter a conclusão do julgamento firmado pelo e. Min. Relator originário, revestindo a pretensão ora aduzida na indevida função de sucedâneo recursal, porquanto a rescisória não tem por finalidade a revisão do julgado primitivo apenas em razão do manifesto inconformismo da empresa imobiliária. Observa-se que a autora olvidou-se - quando deveria fazê-lo - de demonstra r de maneira objetiva e direta que a decisão ora questionada violou literal dispositivo legal. (ut. EDcl na AR 5.553/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1/6/2015; AR 4.176/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1/7/2015; AR 4.000/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2015; AgRg na AR 3.867/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/11/2014; AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/8/2014). 2. Do exposto, com fundamento no art. 330, I, §1º, I e art. 485, I, do CPC), indefiro a petição inicial da presente ação rescisória e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, facultando-se à autora o levantamento do depósito judicial. ( ut. AR 4459/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/09/2014; AR 3751/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/02/2017) Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Retirada de pauta - Petição Nº 00238806/2025 - AgInt na AR 7725/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00238806/2025 - AgInt na AR 7725/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/05/2025 e término em 10/06/2025, para EQUIPEX ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 2422.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448638/2025

Protocolizada Petição 448638/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2025 Petição Nº 250816/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de EQUIPEX ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2025/00250816 - EDcl na AR 7725

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0250816 - EDcl na AR 7725 - Publicação prevista para 20/05/2025

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