Procedimento Comum Cível 1006685-89.2019.8.26.0438 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006685-89.2019.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2096674/SP (2023/0212158-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS - SP191055 RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO - SP330546 EMBARGADO: MOACIR PEREZ ADVOGADO: CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 505): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. APORTE FINANCEIRO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE O RATEIO ENTRE OS COOPERADOS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 17/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2022 e concluso ao gabinete em 01/09/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o rateio igualitário, entre todos os cooperados, do aporte financeiro aprovado em assembleia geral extraordinária; (iii) a possibilidade de o cooperado reaver o valor pago, a título de aumento do capital social, em caso de seu desligamento da cooperativa. 3. Constata-se a existência de contradição no acórdão recorrido quando apresenta proposições inconciliáveis entre si sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia: ou o valor exigido visa, como afirma o cooperado, à recomposição dos prejuízos da cooperativa – cujo rateio, na forma do art. 89 da Lei 5.764/71 e à luz da orientação do STJ, deve observar a proporcionalidade, se insuficientes os recursos do fundo de reserva – ou visa, como afirma a cooperativa médica, ao aporte de capital – cujo rateio deve respeitar a determinação da assembleia geral extraordinária. 4. Hipótese em que deve ser anulado o acórdão recorrido a fim de que o Tribunal de origem promova novo julgamento da apelação, manifestando-se, clara e expressamente, sobre a destinação concreta do aporte financeiro exigido dos cooperados, considerando o conjunto fático-probatório dos autos. 5. Recurso especial conhecido e provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 1.893.325/RJ) relativamente à tese de que é possível o rateio entre os cooperados de forma proporcional à fruição dos serviços, não havendo falar em violação do disposto na Lei n. 5.764/1971. Requer o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de processamento. No que tange ao acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 1.893.325/RJ), os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pelo reconhecimento da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado novo julgamento da apelação, manifestando-se, clara e expressamente, sobre a destinação concreta do aporte financeiro exigido dos cooperados, considerando o conjunto fático-probatório dos autos. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que se reconheceu a tese de que os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do fundo de reserva e, se insuficiente este, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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