Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2041748/RS (2021/0395539-1)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SOLIEL INSTALADORA ELETRICA LTDA
ADVOGADOS: CICERO DE QUADROS PERETTI - RS005273
VICENTE LUIZ BOLOGNESI PERETTI - RS058252
CAETANO RAFAEL BOLOGNESI PERETTI - RS057212
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
OUTRO NOME: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648
TONIA RUSSOMANO MACHADO - RS043514
DANIEL MACHADO LIOTI - RS066101
THIAGO PEREIRA REICHEL - RS064771
FERNANDA ALTERMANN SILVA - RS065274
CARLA RODRIGUES FLORENCE - RS101432
AGRAVADO: TERESINHA DA SILVA
AGRAVADO: ANA CAROLINA DA SILVA FONTOURA
AGRAVADO: DESIREE ANARI DA SILVA FONTOURA
AGRAVADO: YAGO VINICIUS DA SILVA FONTOURA
ADVOGADO: ARLEY BARRIOS PEREZ - RS038656
AGRAVADO: SOLIEL INSTALADORA ELETRICA LTDA
ADVOGADOS: CICERO DE QUADROS PERETTI - RS005273
VICENTE LUIZ BOLOGNESI PERETTI - RS058252
CAETANO RAFAEL BOLOGNESI PERETTI - RS057212
AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
OUTRO NOME: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648
TONIA RUSSOMANO MACHADO - RS043514
DANIEL MACHADO LIOTI - RS066101
THIAGO PEREIRA REICHEL - RS064771
FERNANDA ALTERMANN SILVA - RS065274
CARLA RODRIGUES FLORENCE - RS101432
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); e (b) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2041748/RS (2021/0395539-1)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SOLIEL INSTALADORA ELETRICA LTDA
ADVOGADOS: CICERO DE QUADROS PERETTI - RS005273
VICENTE LUIZ BOLOGNESI PERETTI - RS058252
CAETANO RAFAEL BOLOGNESI PERETTI - RS057212
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
OUTRO NOME: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648
TONIA RUSSOMANO MACHADO - RS043514
DANIEL MACHADO LIOTI - RS066101
THIAGO PEREIRA REICHEL - RS064771
FERNANDA ALTERMANN SILVA - RS065274
CARLA RODRIGUES FLORENCE - RS101432
AGRAVADO: TERESINHA DA SILVA
AGRAVADO: ANA CAROLINA DA SILVA FONTOURA
AGRAVADO: DESIREE ANARI DA SILVA FONTOURA
AGRAVADO: YAGO VINICIUS DA SILVA FONTOURA
ADVOGADO: ARLEY BARRIOS PEREZ - RS038656
AGRAVADO: SOLIEL INSTALADORA ELETRICA LTDA
ADVOGADOS: CICERO DE QUADROS PERETTI - RS005273
VICENTE LUIZ BOLOGNESI PERETTI - RS058252
CAETANO RAFAEL BOLOGNESI PERETTI - RS057212
AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
OUTRO NOME: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648
TONIA RUSSOMANO MACHADO - RS043514
DANIEL MACHADO LIOTI - RS066101
THIAGO PEREIRA REICHEL - RS064771
FERNANDA ALTERMANN SILVA - RS065274
CARLA RODRIGUES FLORENCE - RS101432
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOLIEL INSTALADORA ELETRICA LTDA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a impossibilidade de se analisar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; e (b) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES