Carta Rogatória 0375813-63.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0375813-63.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (para devolução à justiça rogante) para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

01/04/2025, 19:14

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

01/04/2025, 19:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283176/2025

01/04/2025, 19:01

Protocolizada Petição 283176/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 18:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

01/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

27/03/2025, 22:10

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

27/03/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

26/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 255859/2025

26/03/2025, 15:21

Protocolizada Petição 255859/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/03/2025

26/03/2025, 15:05

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 201457/2025

11/03/2025, 18:41

Protocolizada Petição 201457/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/03/2025

11/03/2025, 18:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 171351/2025

28/02/2025, 17:06

Protocolizada Petição 171351/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 16:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2025, 22:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/02/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21025/EX (2024/0375813-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUIZO LOCAL CÍVEL DE LOULÉ - JUIZ 2 INTERESSADO: FERNANDO RODRIGUES SIMÕES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: NOS COMUNICAÇÕES S.A. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Faro) solicita que se proceda à citação de Fernando Rodrigues Simões dos termos da Ação Esp. Cump. Obrig. n. 88877/23.1YIPRT, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. A intimação prévia da parte interessada no endereço indicado pela Justiça rogante foi frustrada. Em consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal, não foi identificado novo endereço. O Ministério Público Federal manifesta-se pela intimação da parte interessada por oficial de justiça (fls. 26-29). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 43-44). É o relatório. Decido. Anoto que a intimação inicial não teve por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do requerido quanto à distribuição do pedido cooperatório pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte requerida poderá impugnar os requisitos para o processamento da presente Rogatória. Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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