Cumprimento de sentença 0053099-94.2012.8.19.0021 - STJ

Cumprimento de sentença 0053099-94.2012.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1945064/RJ (2021/0190754-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ065241 RECORRENTE: ENI MENDLOWICZ ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO Trazem os autos dois recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 364/365): APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ARCO METROPOLITANO. DER/RJ. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO, FIXANDO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO O VALOR SUGERIDO PELO PERITO DO JUÍZO, QUANTIA ESTA CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE; E QUE CONDENOU, AINDA, A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONO RÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL, ART. 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NO MÉTODO COMPARATIVO, ADEQUADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ PERDEU RENDA COM A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TERRENOS QUE NA DATA DA VISTORIA NÃO CONTINHAM BENFEITORIA ALGUMA. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 4º, DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, SEGUNDO RESTOU DECIDO PELO STF QUANDO APRECIOU O MÉRITO DA ADI 2332-DF. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO LEGAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA QUANTO AO JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N.º 3365/41. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA Á EXPROPRIADA. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 435/455). Em suas razões recursais (fls. 464/485), a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ (FUNDERJ) alega: (1) violação ao art. 11, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/1099 e ao art. 927, III, do Código de Processo Civil (CPC), bem como ao teor da medida cautelar deferida na ADI 2.332/DF, pretendendo que sejam mantidos os juros compensatórios fixados na sentença em decorrência da imissão provisória durante a vigência dessa medida cautelar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. (2) violação ao art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação dos honorários recursais; (3) dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre os juros compensatórios. Por sua vez, ENI MENDLOWICZ, nas razões de seu recurso especial, aponta (fls. 486/506): (1) violação ao art. 11, caput e §§1º e 2º, da Lei 9.868/1999 e ao art. 927, III, do CPC, bem como ao teor da medida cautelar deferida na ADI 2.332/DF, pretendendo que sejam mantidos os juros compensatórios fixados na sentença em decorrência da imissão provisória durante a vigência dessa medida cautelar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. (2) violação ao art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação dos honorários recursais; (3) dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre os juros compensatórios. Foram apresentadas contrarrazões apenas pelo particular (fls. 646/665 e 667). Os recursos foram admitidos na origem (fls. 669/672). É o relatório. Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta pra fins de utilidade pública ajuizada pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ de parte do imóvel de ENI MENDLOWICZ, localizado na Av. Dona Tereza Cristina, quadra 03, lote 19, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias/RJ, destinado à implantação do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, conforme Decreto estadual 41.158/2008. A ação foi julgada procedente, para declarar incorporada "ao património público, a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância equivalente a R$1.127.456,64, devidamente atualizada desde a data do laudo, e acrescida dos juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, e compensatórios, a contar da prévia imissão na posse, com base nas Súmulas n° 12, 69, 70, 102 e 113, do STJ, haja vista que a ação é anterior ao advento dos arts. 15-A e 15-B, do Decreto-lei n° 3.365/41" (fl. 327). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da FUNDERJ, apenas para afastar a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização (fls. 363/384) e rejeitou ambos os embargos de declaração. Passo ao exame de cada um dos recursos especiais. RECURSO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ (FUNDERJ) Nas razões desse recurso especial, a FUNDERJ argumenta que o acórdão recorrido padece de omissão porque, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca. Constato, contudo, que, ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu o seguinte (fls. 448/449): Passando ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, sustenta a embargante que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, já que foi provido o seu apelo para afastar a incidência de juros remuneratórios sobre a indenização, havendo, portanto, sensível ganho patrimonial em decorrência de tal modificação na sentença. Não lhe assiste razão, uma vez mais. Isso porque o valor fixado a título de justa indenização pelo Juízo de origem – cerca de cinco vezes maior do que o oferecido pela expropriante — não foi alterado por esta segunda instância. Ao contrário do que sustenta a fundação, o afastamento da incidência de um consectário do pedido principal não caracteriza sucumbência recíproca, mas mínima da parte ré, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do NCPC, merecendo ser mantida a condenação da parte autora nos honorários advocatícios tal como estabelecido na sentença. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No que concerne ainda aos honorários advocatícios, a parte recorrente invoca o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, para requer a sua redução para 3%, argumentando não ser "justo ou razoável que se mantenha intacta condenação honorária ao DER-RJ, na proporção máxima de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado por sentença, dadas as peculiaridades do caso concreto" (fl. 478). Ocorre que, em observância aos limites estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o Juízo de primeiro grau fixou os honorários em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação, o que foi mantido pelo acórdão recorrido, ao considerar que não houve sucumbência recíproca, mas apenas sucumbência mínima no que concerne aos juros compensatórios. O entendimento adotado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no julgamento da Pet. 12.344/DF pela Primeira Seção, oportunidade em que foi revisada e mantida a Tese Repetitiva 184/STJ, que dispõe: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. [...] 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. [...] (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aferição da razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios é questão que não pode ser examinada em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, providencia vedada pela Súmula 7/STJ. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS. BARRACA DE PRAIA. EXERCÍCIO INVÁLIDO DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou ser cabível a redução dos honorários fixados. O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a razoabilidade e a proporcionalidade dos honorários fixados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.920.484/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J. HONORÁRIOS DEVEM INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 131/STJ. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão apreciou o ponto reputado omisso, razão pela qual não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não merece guarida a pretensão de retirar o cômputo dos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos, nos termos da Súmula 131/STJ. 3. O Tribunal de origem assentou que "a expropriante foi intimada em 04/11/2013 para depositar o valor exequendo, mas deixou de efetuar o referido pagamento e solicitou o parcelamento do débito" (fl. 133, e-STJ). Reformar a decisão que aplicou a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 exige reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Na hipótese de o valor não ser pago no prazo devido, a pretensão executiva obedece às mesmas regras para a satisfação de obrigações por quantia certa em geral, em nada se distinguindo dos cumprimentos de sentença ordinários. É que, nessa fase, não há oferta nem fixação do valor indenizatório, razão pela qual não se aplicam a Súmula 617/STF e a Súmula 141/STJ. 5. A análise da razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, não reputado ínfimo ou exorbitante no caso concreto, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do grau de zelo profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado após a vigência do CPC de 2015, majoro os honorários, na forma do art. 85, § 11, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressaltando a sistemática imposta pelo § 13 do mesmo artigo. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.701.889/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe de 2/8/2018, sem destaque no original.) Quanto ao valor da indenização fixado, a parte recorrente volta-se contra o laudo pericial, que teria considerado a “mais valia obtida” em razão de obra pública ensejadora da própria desapropriação, em ofensa ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, que, segundo seu entendimento, prevê que o valor do bem deve ser aquele da data do ajuizamento da ação ou da imissão provisória na posse do bem, conforme características do bem, inclusive as mercadológicas, constantes do laudo prévio apresentado pelo ente expropriante. Essa discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem com base no seguinte entendimento (fls. 372/374): Alega que o valor encontrado pelo perito do juízo não merece acolhida, já que o valor da justa indenização não pode levar em consideração as melhorias trazidas pela própria obra que gerou a desapropriação (Arco Metropolitano). Afirma que o valor do bem deve ser o da época da avaliação e ajuizamento da demanda, e não de período posterior, quando já concluída a obra à qual se destinava o bem objeto da expropriação, sob pena de se condenar o Poder Público a pagar indenização pela obra e não pela intervenção na propriedade. Sem razão, neste ponto, contudo. Isso porque, consoante entendimento há muito firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 26 do DL 3.365/41 atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito. [...] No que se refere à alegação de que o perito não poderia incluir a valorização decorrente da própria obra, também não assiste razão à parte autora, pois a simples notícia das obras do Arco Metropolitano, muito antes da sua conclusão, já foram suficientes para causar uma valorização dos imóveis da região naquele momento. Ademais, em sendo o caso de desapropriações parciais dos terrenos, a valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público poderá gerar contribuição de melhoria a ser cobrada pelo Estado, mas não o “abatimento” da valorização ocorrida no valor da justa indenização a ser paga, objetivo indireto da administração Acrescente-se, ainda que o perito apresentou as características pormenorizadas dos imóveis que compõem a área e todos os dados necessários à apuração do seu preço e, para a avaliação, adotou o método comparativo de dados de mercado para a região e apurou os valores de referência, o que é considerado adequado pela jurisprudência pátria, segundo se infere da leitura das ementas a seguir colacionadas: [...]. Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem ainda consignou que (fl. 448): [...] a ausência de benfeitorias por ocasião da imissão na posse não só serviu de parâmetro para arbitramento da indenização pelo perito, como também serviu para concluir que, á época, o imóvel era improdutivo, resultando, então, no provimento do apelo da fundação para afastar a incidência de juros remuneratórios no montante da indenização. O acórdão recorrido encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou-se no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, adotando como base o laudo usado para a fixação do justo preço, sendo irrelevantes a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. VIABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O recurso especial não é conhecido por falta de regularidade formal decorrente da deficiência das razões recursais deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ), quando houver fundamento não atacado nas razões recursais (Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal. 2. O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001, concernente aos juros moratórios devidos por desapropriação indireta incide nas ações em curso no momento em que editada a referida medida provisória. 3. A contemporaneidade da indenização considera, como regra, a avaliação do perito judicial. Precedentes. 4. A sucumbência recíproca conforme disciplinada no art. 21, "caput", do CPC/1973 autorizava a compensação entre os honorários advocatícios dos patronos das partes adversárias. 5. Recurso especial da União conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. Recurso especial da Engenharia da Bahia Construções e Imóveis Ltda. conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.717.098/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 282/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO JUDICIAL. 1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de Santa Catarina - DER/SC em desfavor da parte agravada. 2. A Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de que ocorreu "valorização posterior do bem em razão da implantação da rodovia, no caso a SC-401." (fl. 887), tampouco o tema foi suscitado nos embargos declaratórios perante o Tribunal a quo. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4. No caso, não ficou caracterizada situação excepcional capaz de afastar a regra geral que trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.192.201/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Por fim, quanto ao pedido de isenção de custas processuais e taxa judiciária, com fulcro no art. 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999 c/c Súmula 76 do TJRJ, a parte recorrente argumenta que "a decisão desconsiderou que a Fundação DER/RJ, em que pese formalizada como pessoa jurídica de direito privado, obedece regime jurídico de direito público, o que se extrai de suas competências e atribuições, assim como da auferição de recursos públicos, sendo verdadeira prestadora de serviço público" (fl. 478). Todavia, é inadmissível o recurso especial que aponta como violados dispositivos de lei local. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPROVOÇÃO DA MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao diferimento do recolhimento de custas quando da satisfação do crédito exequendo, a recorrente formulou seu pedido com base no art. 5º, IV, da Lei Paulista 11.608/2003, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, o pedido foi indeferido na instância de origem pela ausência de comprovação da momentânea dificuldade financeira, o que não pode ser revisto em recurso especial diante da vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de ser inviável conhecer das alegações veiculadas em embargos à execução quando já definitivamente resolvidas, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública, diante da ocorrência de preclusão consumativa e em observância à coisa julgada. 4. O Tribunal de origem reconheceu que todas as questões foram devidamente resolvidas em recurso anteriormente julgado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.730.816/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULAS DE TRIBUNAIS OU NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.054.041/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) RECURSO ESPECIAL DE ENI MENDLOWICZ A parte recorrente defende, em atenção ao princípio do tempus regit actum, quanto ao teor do que foi decidido na medida cautelar deferida na ADI 2.332/DF, a manutenção dos juros compensatórios, conforme havia sido reconhecido pela sentença, a qual foi reformada pela Corte de origem com base nos seguintes fundamentos (fls. 376/380): Busca a parte autora, ainda, excluir a incidência dos juros compensatórios, pois, segundo o teor do art. 15-A, §1º, do DL 3.365/41, estes somente são devidos acaso seja comprovado que o proprietário do imóvel tenha perdido renda, dispositivo este que foi julgado constitucional pelo STF, quando apreciou o mérito da ADI 2332-DF. [...] E aqui tem razão, ante à ausência de prova de que a proprietária auferia renda com tais terrenos. Ademais, segundo se infere da leitura do laudo pericial, os lotes objeto da demanda sequer possuíam uma benfeitoria quando da vistoria, em 2015, dando conta de que não eram produtivos, de modo que merece ser afastada a incidência dos juros compensatórios sobre a verba indenizatória devida à ré. A discussão não comporta maiores digressões em razão do superveniente julgamento da Pet 12.344/DF pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que foram revisadas e firmadas as seguintes teses repetitivas: Tema 280: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". Tema 281 "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas". Tema 282 "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)". No presente caso, considerando que o decreto expropriatório foi publicado em 2008 (Decreto estadual 41.158/2008), ou seja, após a publicação da Medida Provisória 1901-30/1999, a incidência de juros compensatórios dependeria da comprovação da efetiva perda de renda, o que foi afastado pelo laudo pericial. Portanto, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com o quanto decidido nas teses repetitivas firmadas pelo STJ, não há falar em necessidade de juízo de conformação ou retratação. Como se não bastasse, no mesmo julgamento da Pet 12.344/DF, a Primeira Seção firmou a tese repetitiva 1.071, que dispõe: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial". É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Por fim, em seu recurso, a parte recorrente apontou como violado o art. 85, § 11 do CPC, em razão da ausência de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários recursais pelo Tribunal a quo. O acórdão recorrido, entretanto, não decidiu sobre essa questão, que sequer foi levada à sua apreciação, nem mesmo nos embargos de declaração, no qual alegou-se omissão sobre questão diversa. Essa circunstância revela a ausência de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia. É importante registrar que o caso dos autos não é o de prequestionamento ficto a que se refere o art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido apontada nas razões do recurso especial a ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC sobre esse ponto, elemento imprescindível para, em tese, ser apurada nesta instância eventual omissão existente no acórdão recorrido e, em decorrência disso, ser reconhecido o prequestionamento ficto tal como defendido pela parte recorrente. A Primeira Turma deste Tribunal já decidiu o seguinte: "Nos termos da orientação consolidada neste Superior Tribunal, para a configuração do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se que se alegue, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do mesmo estatuto processual, apontando-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, a omissão acerca da matéria impugnada, o que não ocorreu" (AgInt no REsp n. 2.054.046/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda no mesmo sentido, cito estes outros julgados da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMORONAMENTO DE IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE DESABAMENTO. ART. 70 DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.402/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ e, nessa extensão, a ele nego provimento; e conheço parcialmente do recurso especial de ENI MENDLOWICZ e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Apensamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(208)

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