Reclamação 0038968-71.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0038968-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500584/2026

19/05/2026, 18:51

Protocolizada Petição 500584/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2026

19/05/2026, 18:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 805131/2025 - EDcl no AgInt na

18/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0805131 - EDcl no AgInt na Rcl 48663 - Publicação prevista para 18/05/2026

14/05/2026, 19:10

Embargos de Declaração de ARANSA CONSTRUTORA LTDA. Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00805131/2025 - EDcl no AgInt na Rcl 48663/SC

13/05/2026, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 431416/2026

05/05/2026, 06:01

Protocolizada Petição 431416/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 04/05/2026

04/05/2026, 23:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

17/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:37

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00805131/2025 - EDcl no AgInt na Rcl 48663/SC

15/04/2026, 12:41

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora)

01/09/2025, 16:49

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte embargada está sem representação nos autos.

01/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 805131/2025

01/09/2025, 16:21

Protocolizada Petição 805131/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/09/2025

01/09/2025, 15:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 19:10

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48663/SC (2025/0038968-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE: ARANSA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADOS: JULIO CESAR RIBAS BOENG - SC047169 INGRID TAUANE DA LUZ COTABARREN - SC061677 RECLAMADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MARILY HELENA DA SILVA DECISÃO Trata-se‎ de‎ reclamação‎ ajuizada‎ por‎ Aransa Construtora Ltda. em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Aduz que o "órgão julgador especial catarinense, na parte final, procede simplório juízo de admissibilidade de recurso constitucional, quando sua única função jurisdicional, é avaliar a adequação ou não, da aplicação do Tema 872 desse Tribunal Infraconstitucional, por parte do Colegiado estadual cível. Mostra-se inquestionável a falta de conhecimento por parte do órgão estadual, sobre o âmbito de sua competência jurisdicional, frente ao julgamento de agravo interno, interposto em face de decisão negatória de seguimento em recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 2º 30, do CPC/15". Afirma que, "no presente caso, não está em debate, a disputa judicial entre a Aransa – Reclamante – e a Concept – devedora –, tampouco as controvérsias ali existentes, podem ser ‘ATIRADAS’ aos Embargos de Terceiro, SOB PENA DE SE APLICAR INADEQUADAMENTE, A SÚMULA 303 E O TEMA REPETITIVO 872, desse Supremo Tribunal Infraconstitucional. É absurdamente flagrante o equívoco das decisões de origem, pois utilizar o Tema Repetitivo 872, TRAZENDO À BALHA, ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO INERENTES AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, advindos de embate jurídico diverso e de autos alienígenas – nº 0310664-16.2016.8.24.0033 –, É CORROMPER A INTEPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872, que não autoriza atividade judicial discricionária, tampouco que se extravase, daquilo que aconteceu no procedimento especial possessório". Assim‎ posta‎ a‎ questão,‎ cumpre, inicialmente, destacar que a reclamante não trouxe aos autos a cópia do acórdão reclamado, tendo juntado, somente, o relatório e o voto do relator, sem que seja possível averiguar se, de fato, foi esse o voto vencedor, bem como o teor final do julgamento, o que, por si só, já seria suficiente para o indeferimento liminar do pedido. Mesmo que assim não fosse, no‎ presente‎ caso,‎ fica‎ claro‎ que‎ a‎ reclamação‎ não‎ foi‎ manejada‎ para‎ preservar‎ a‎ competência‎ desta‎ Corte‎ nem‎ para‎ garantir‎ a‎ autoridade‎ de‎ suas‎ decisões,‎ mas,‎ simplesmente,‎ com‎ o‎ propósito‎ de‎ reformar‎ acórdão‎ ‎proferido‎ pelo‎ Tribunal‎ de‎ Santa Catariana,‎ em face do qual o próprio reclamante afirma que irá interpor recurso especial, não‎ se‎ verificando,‎ pois,‎ nenhuma‎ das‎ hipóteses‎ previstas‎ nos‎ artigos‎ 105,‎ I,‎ "f",‎ da‎ Constituição‎ Federal‎ e‎ 988‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ de‎ 2015,‎ mostrando-se‎ totalmente‎ incompatível‎ com‎ os‎ objetivos‎ tutelados‎ pelo‎ instituto‎ processual-constitucional‎ da‎ reclamação,‎ tornando‎ inviável‎ o‎ seu‎ seguimento,‎ já‎ que‎ utilizada‎ com‎ claro‎ propósito‎ de‎ reforma‎ do‎ julgado. Nesse‎ sentido‎ são,‎ entre‎ diversos‎ outros,‎ os‎ seguintes‎ precedentes‎ desta‎ Corte: PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NA‎ RECLAMAÇÃO.‎ APLICAÇÃO‎ DE‎ REPETITIVO.‎ SUCEDÂNEO‎ RECURSAL.‎ IMPOSSIBILIDADE.‎ DECISÃO‎ MANTIDA. 1.‎ A‎ Corte‎ Especial‎ do‎ STJ‎ decidiu‎ que‎ a‎ reclamação‎ constitucional‎ não‎ é‎ "instrumento‎ adequado‎ para‎ o‎ controle‎ da‎ aplicação‎ dos‎ entendimentos‎ firmados‎ pelo‎ STJ‎ em‎ recursos‎ especiais‎ repetitivos"‎ (Rcl‎ 36.476/SP,‎ Relatora‎ Ministra‎ NANCY‎ ANDRIGHI,‎ CORTE‎ ESPECIAL,‎ julgado‎ em‎ 5/2/2020,‎ DJe‎ 6/3/2020). 2.‎ "A‎ reclamação‎ não‎ é‎ instrumento‎ processual‎ adequado‎ para‎ o‎ exame‎ do‎ acerto‎ ou‎ desacerto‎ da‎ decisão‎ impugnada,‎ como‎ sucedâneo‎ de‎ recurso"‎ (AgInt‎ na‎ Rcl‎ 40.171/PR,‎ Relator‎ Ministro‎ LUIS‎ FELIPE‎ SALOMÃO,‎ SEGUNDA‎ SEÇÃO,‎ julgado‎ em‎ 1º/9/2020,‎ DJe‎ 9/9/2020). 3.‎ Agravo‎ interno‎ a‎ que‎ se‎ nega‎ provimento. (AgInt‎ na‎ Rcl‎ 40.576/DF,‎ Rel.‎ Ministro‎ ANTONIO‎ CARLOS‎ FERREIRA,‎ SEGUNDA‎ SEÇÃO,‎ julgado‎ em‎ 01/12/2020,‎ DJe‎ 09/12/2020) PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ AGRAVO‎ INTERNO.‎ RECLAMAÇÃO.‎ ART.‎ 988,‎ II‎ DO‎ CPC.‎ OFENSA‎ A‎ DECISÃO‎ DO‎ SUPERIOR‎ TRIBUNAL‎ DE‎ JUSTIÇA.‎ NÃO‎ OCORRÊNCIA.‎ UTILIZAÇÃO‎ COMO‎ SUCEDÂNEO‎ RECURSAL.‎ DESCABIMENTO.‎ AGRAVO‎ INTERNO‎ NÃO‎ PROVIDO. 1.‎ Não‎ é‎ cabível‎ reclamação‎ para‎ se‎ verificar‎ no‎ caso‎ concreto‎ se‎ foram‎ realizadas‎ alienações‎ judiciais‎ em‎ fraude‎ à‎ execução,‎ devendo‎ a‎ parte‎ agravante‎ valer-se‎ dos‎ meios‎ processuais‎ pertinentes. 2.‎ A‎ reclamação‎ não‎ é‎ passível‎ de‎ utilização‎ como‎ sucedâneo‎ recursal,‎ com‎ vistas‎ a‎ discutir‎ o‎ teor‎ da‎ decisão‎ hostilizada. 3.‎ Agravo‎ interno‎ não‎ provido. (AgInt‎ na‎ Rcl‎ 40.177/SP,‎ Rel.‎ Ministro‎ LUIS‎ FELIPE‎ SALOMÃO,‎ SEGUNDA‎ SEÇÃO,‎ julgado‎ em‎ 29/09/2020,‎ DJe‎ 02/10/2020) A‎ Corte‎ Especial‎ do‎ STJ,‎ ao‎ concluir‎ o‎ julgamento‎ da‎ Rcl‎ n.‎ 36.476/SP,‎ de‎ relatoria‎ da‎ Ministra‎ Nancy‎ Andrighi,‎ DJe‎ 6/3/2020,‎ firmou‎ entendimento‎ de‎ que‎ não‎ cabe‎ o‎ ajuizamento‎ de‎ reclamação‎ para‎ garantir‎ observância‎ de‎ tese‎ firmada‎ em‎ recurso‎ especial‎ repetitivo. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ com‎ fundamento‎ no‎ art.‎ 34,‎ XVIII,‎ do‎ Regimento‎ Interno do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ nego‎ seguimento‎ à‎ reclamação. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

26/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500584/2026

Protocolizada Petição 500584/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 805131/2025 - EDcl no AgInt na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0805131 - EDcl no AgInt na Rcl 48663 - Publicação prevista para 18/05/2026

Embargos de Declaração de ARANSA CONSTRUTORA LTDA. Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00805131/2025 - EDcl no AgInt na Rcl 48663/SC

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 431416/2026

Protocolizada Petição 431416/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 04/05/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00805131/2025 - EDcl no AgInt na Rcl 48663/SC

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora)

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte embargada está sem representação nos autos.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 805131/2025

Protocolizada Petição 805131/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/09/2025

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