Conflito de Competência 0223105-28.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0223105-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 980966/2025

13/10/2025, 19:21

Protocolizada Petição 980966/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

13/10/2025, 19:06

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 782843/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no

13/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/10/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0782843 - EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006 - Publicação prevista para 13/10/2025

09/10/2025, 18:30

Embargos de Declaração de MARCOS ANTONIO RUSSO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00782843/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006/SP

08/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2025

12/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:04

Incluído em pauta para 02/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00782843/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006/SP

10/09/2025, 12:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

05/09/2025, 20:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 831515/2025

05/09/2025, 19:51

Protocolizada Petição 831515/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/09/2025

05/09/2025, 19:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 29/08/2025 Petição Nº 782843/2025 -

29/08/2025, 01:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/10/2025, 18:30

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 206006/SP (2024/0223105-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ANTONIO CELSO CIPRIANI ADVOGADO: ANA KARINA BLOCH BUSO BORIN - SP209826 EMBARGADO: MARCOS ANTONIO RUSSO ADVOGADOS: VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JÚNIOR - SP176480 LUIS FERNANDO VOIGT - SP249624 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CELSO CIPRIANI contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 224/227, que conheceu do presente incidente e, por conseguinte, declarou a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Em suas razões, o embargante aponta que "(...) a declaração de indisponibilidade dos bens do Suscitante fora declarada pelo MM. Juízo Falimentar em 04 de maio de 2017, conforme r. decisão juntada aos autos às fls. 29/30, sendo confirmada em 05 de novembro de 2020, conforme decisão juntada aos autos às fls. 31/33." Sem impugnação. (fl. 244) É o relatório. Decisão. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Consoante asseverado no r. decisum ora embargado, compete ao r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Não há, portanto, omissão a justificar o acolhimento do presente apelo recursal em epígrafe. 2. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos CC 206006/SP (2024/0223105-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RUSSO ADVOGADOS: VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JÚNIOR - SP176480 LUIS FERNANDO VOIGT - SP249624 EMBARGADO: ANTONIO CELSO CIPRIANI ADVOGADO: ANA KARINA BLOCH BUSO BORIN - SP209826 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 78A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO RUSSO contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 224/227, que conheceu do presente incidente e, por conseguinte, declarou a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Em suas razões, o embargante aponta que "(...) o conflito de competência foi ofertado pelo autor ANTONIO CELSO CIPRIANI e a decisão estendeu os efeitos a todos os réus pessoas físicas na ação trabalhista em trâmite no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), incorrendo, desta maneira, em possível julgamento extra petita." Requer, assim, o acolhimento da insurgência. (fls. 236/239) Impugnação juntada às fls. 245/246. É o relatório. Decisão. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Consoante asseverado no r. decisum ora embargado: i) é pacífica orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial e/ou falência, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial; ii) a hipótese dos autos revela que o r. juízo laboral autorizou a realização de atos constritivos em face de patrimônio do ora suscitante, compete ao r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo responsável pela apreciação do Processo de Falência de Massa Falida de Transbrasil S/A (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista nº 0005500-26.2003.5.02.00782, em curso no juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes ao suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos. Não há, portanto, omissão a justificar o acolhimento do presente apelo recursal em epígrafe. 2. Do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 980966/2025

Protocolizada Petição 980966/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2025 Petição Nº 782843/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0782843 - EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006 - Publicação prevista para 13/10/2025

Embargos de Declaração de MARCOS ANTONIO RUSSO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00782843/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 02/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00782843/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206006/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 831515/2025

Protocolizada Petição 831515/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 29/08/2025 Petição Nº 782843/2025 -

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