Cumprimento de sentença 5015024-79.2016.4.04.7208 - STJ

Cumprimento de sentença 5015024-79.2016.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

18/05/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/05/2026, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/05/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA R$5.231,29 em 08/05/2026 (ID 122705000012605085) Ag./Op./Conta: 2705/635/5076-7

12/05/2026, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA R$771,42 em 08/05/2026 (ID 122705000032605086) Ag./Op./Conta: 2705/635/5076-7

12/05/2026, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA R$45.215,90 em 08/05/2026 (ID 122705000042605083) Ag./Op./Conta: 2705/635/5076-7

12/05/2026, 08:32

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

11/05/2026, 02:33

Juntado(a)

08/05/2026, 13:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

08/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 13:33

Decisão interlocutória

07/05/2026, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA R$143.281,14 em 15/04/2026 (ID 122705000092603273) Ag./Op./Conta: 2705/635/4976-9

17/04/2026, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/04/2026, 17:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2018, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2017, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2670281/RS (2024/0219481-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BENJAMIM BENTO DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO ANTONIO ERN - SC009324 JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 RUDY ANTONIO THOMAS - SC001659 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BENJAMIM BENTO DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 533): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal no RE 669.069 assentou que a imprescritibilidade a que se refere o § 5º do art. 37 da Constituição Federal diz respeito a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e ilícitos penais, hipótese dos autos. 2. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de ato ilícito penal (estelionato previdenciário), ainda que em tese. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 562-577, o recorrente sustenta violação aos arts. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que houve a prescrição da pretensão da entidade autárquica cobrar o débito por ele devido, "pois os referidos dispositivos determinam a prescrição quinquenal, não sendo o caso de imprescritibilidade do direito da Autarquia" (fl. 571). Aduz que "a decisão ora combatida vai contra o entendimento consolidado do STJ, que é firma no sentido de aplicar a prescrição quinquenal para os casos de ressarcimento iniciados pela Fazenda Pública, onde não há a ocorrência de atos classificados como improbidade administrativa, uma vez que o Recorrente é pescador, atividade que não tem qualquer correlação com o serviço público, e ao ignorar este fato, a decisão de origem inclusive feriu o disposto no artigo 1.022, do CPC, pois se trata de questão onde o juízo deveria pronunciar-se, sendo por essas razões que se pleiteia o provimento do presente recurso" (fl. 572). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 602-603): O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (...) Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na a divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c". Em seu agravo, às fls. 614-626, o agravante alega, em síntese, que "não se trata de revisitação ao contexto fático-probatório e sim revaloração das premissas fáticas expostas no acórdão objurgado, e não reanalise de provas, em total observância ao disposto na Súmula 7, do STJ" (fl. 622). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA <br>R$5.231,29 em 08/05/2026 (ID 122705000012605085) <br>Ag./Op./Conta: 2705/635/5076-7

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA <br>R$771,42 em 08/05/2026 (ID 122705000032605086) <br>Ag./Op./Conta: 2705/635/5076-7

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA <br>R$45.215,90 em 08/05/2026 (ID 122705000042605083) <br>Ag./Op./Conta: 2705/635/5076-7

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: BENJAMIM BENTO DA SILVA <br>R$143.281,14 em 15/04/2026 (ID 122705000092603273) <br>Ag./Op./Conta: 2705/635/4976-9

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

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