Cumprimento de sentença 5287569-35.2020.8.09.0036 - STJ

Cumprimento de sentença 5287569-35.2020.8.09.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2570281/GO (2024/0049164-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO ANTÔNIO ZANELATO JUNIOR - SP135083 AGRAVADO: EVALDO ALVARES DA CRUZ ADVOGADOS: ELIANE LEONEL DE CAMPOS - GO007229 MIGUEL ALEXANDRE FILHO - GO020481 LUCIMAR ALVES CONCEIÇÃO - GO038481 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CRISTALINA ALIMENTOS LTDA. em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 576-577). O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 410, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRODUÇÃO DE VENDA E COMPRA DE TOMATE PARA USO INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO EXCLUSIVA. ATRASO NA COLHEITA. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DA PRODUTIVIDADE DE TOMATE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Observa-se da cláusula objeto do contrato de produção, de venda e compra de tomate para uso industrial, que a requerida/apelante assumiu o encargo em adquirir toda a produção com exclusividade, estimada em 130 (cento e trinta) hectares, além de ser a responsável pela colheita e transporte do produto. 2. Comprovado o atraso na colheita do produto, que culminou em perda substancial do restante da produção (59 hectares), corroborando a tese descrita no Laudo Técnico Agrícola jungido aos autos, que também se encontra fortalecido pelos demais documentos e provas orais colhidas em juízo, é incontroverso a ocorrência do dano material. 3. A colheita manual realizada pelo autor/recorrido, inclusive autorizada pela parte ré/apelante, não se trata de condição resolutiva do contrato, mas de consenso entre as partes em razão da extensão da perda de produção (alto estado de decomposição). 4. Majorada a verba honorária sucumbencial em desfavor da requerida/apelante (§ 11 do artigo 85 do CPC/15), devido ao desacolhimento das teses recursais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fl. 437-448). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 451-479), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo, genericamente, que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado; b) arts. 121 e 128 do Código Civil e 371 e 373 do CPC/15, alegando a inexistência de provas da conduta danosa, de modo que deveria ser afastada a condenação proferida pelo Tribunal de origem. Oferecidas as contrarrazões às fls. 488-506 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 511-513, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 518-547, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (fls. 576-577, e-STJ), o recurso não foi conhecido sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF. Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 581-610), a ora agravante combate os fundamentos da decisão monocrática supracitados e reitera os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 614-624 (e-STJ). É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. INOPONIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL SEM DESTAQUE À PARTE CONTRÁRIA. SÚMULAS 283/STF E 5 E 7 STJ. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1352510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1702142/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 2. No que diz respeito aos arts. 121 e 128 do Código Civil e 371 e 373 do CPC/15, a parte alegou a inexistência de provas da conduta danosa, de modo que deveria ser afastada a condenação proferida pelo Tribunal de origem. Sobre o tema, a Corte estadual, soberana na apreciação da narrativa fática, das provas dos autos e das cláusulas contratuais, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 404-406): 1. Da comprovação do dano material A apelante diz que forneceu as mudas de plantio de tomate, para os 130 (cento e trinta) hectares de área, além de confessar o atraso na colheita, contudo, diz que "(...). isso não influenciou em que a recorrente pegasse todo o produto que lhe foi disponibilizado, e pagou pelo que lhe foi ofertado." Aduz, em ato contínuo, que restaram a serem coletados, aproximadamente 48 (quarenta e oito) dos 130 (cento e trinta) hectares, e não 59 (cinquenta e nove) hectares, como alegado pelo autor/recorrido. Argui, também, que não há razão para indenizar por um produto que foi disponibilizado a terceiros, ao argumento de que o apelado afirmou haver vendido para o mercado (área não colhida pela recorrente). Alega, ainda, que a própria parte autora/apelada fez incidir uma condição resolutiva ao contrato, que foi aceito por seu representante, em que pediu permissão para que fosse o tomate comercializado e destinado ao mercado de mesa, trazendo terceiras empresas a compra de produto que lhe pertencia com exclusividade. Nesse compasso, verbera que, a partir do instante da ocorrência da resolução contratual, em que o requerente/apelado vendou o produto para terceiro, deixou de ter exclusividade e responsabilidade sobre o objeto do contrato. Prima fade, insta esclarecer que os elementos para caracterizar a responsabilidade civil são aqueles que diretamente ou indiretamente, nos termos da lei, se relacionam com o fato gerador do dano, causando prejuízos a outrem. (...) Sendo assim, essencial para a caracterização da responsabilidade civil, além da imputabilidade, é o comportamento positivo ou negativo do agente, fruto da sua consciência (dolo ou culpa), que ofenda bem ou direito de outrem, contrariando um dever geral do ordenamento jurídico ou uma obrigação em concreto. A respeito do dano, certo é que ele somente será indenizável se houver, de fato, prejuízo decorrente da conduta ilícita do agente. Em atenção ao caso em referência, ao analisar o contrato de produção, de venda e compra de tomate para uso industrial n° 010/2018, acostado no evento 1, doc. 03/04, notadamente a cláusula primeira (Do objeto), percebe-se que a requerida/apelante assumiu o encargo em adquirir toda a produção com exclusividade, estimada em 130 (cento e trinta) hectares. O CD É preciso esclarecer, também, que a empresa recorrente confessa o fornecimento de mudas de plantio de tomate, para os 130 (cento e trinta) hectares de área, além de sobressair da cláusula sétima, do pacto entabulado entre as partes (itens VII e VIII), que esta pessoa jurídica também seria a responsável pela colheita e transporte do produto (plantio de tomate). De igual maneira, a apelante também confessou o atraso na colheita, corroborando a tese descrita no parecer Técnico Agrícola juntado na Mov. 1, doc. 7, de modo que acarretou um excesso de maturação do tomate com perda significativa na qualidade e consequentemente na produção de 59 hectares. (...) Convém ressaltar que a colheita manual realizada pelo autor/recorrido, inclusive autorizada pela parte ré/apelante, não se trata de condição resolutiva do contrato, mas de consenso entre as partes em razão da extensão da perda de produção (alto estado de decomposição). Diante dessas considerações, observa-se que a ré/apelante não jungiu ao processo documentos hábeis a ilidir sua condenação à reparação por dano material, pautado na conduta em atrasar a colheita e, de consectário, não aplicar meios necessários para mitigar os prejuízos experimentados pelo produtor rural, ora apelado, que lhe confiou a produção de 130 (cento e trinta) hectares. Assim, caberia à requerida/recorrente, a teor do artigo 373, II, do CPC/15, provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu, daí porque o Julgador concluiu pela procedência do pleito formulado na inicial. Dessa forma, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente o dano material causado, a revisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação legal, somente seria possível mediante o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Ademais, não há que se rediscutir a distribuição do ônus da prova em sede de recurso especial. Isso porque "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. NAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1644649/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Rever as conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência dos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como fato constitutivo de direito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, ausente a comprovação documental do negócio jurídico alegado pelo autor, não ha falar em extinção sem julgamento de mérito, mas sim em improcedência da ação, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1560693/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 576-577, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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