Procedimento Comum Cível 0000048-56.2014.8.06.0088 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 36.530,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

ROSALIA AMORIM DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO JOCELIO DE LIMA CASTELO

CPF

Autor

MARIA MARINEIDE DE LIMA CASTELO

CPF

Autor

MARIA NANCY CASTELO DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169826471

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169826471

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169826471

20/08/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 13:55

Juntada de ato ordinatório

20/08/2025, 13:54

Juntada de Certidão

20/08/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 19/05/2025

20/08/2025, 13:53

Juntada de despacho

08/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824041/CE (2024/0468031-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADO: HERBSTHER LIMA BEZERRA - CE036621 AGRAVADO: MARIA MARINEIDE DE LIMA CASTELO AGRAVADO: MARIA NANCY CASTELO DE LIMA AGRAVADO: FRANCISCO JOCELIO DE LIMA CASTELO AGRAVADO: ROSALIA AMORIM DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO - CE015895 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/05/2023, 08:40

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 16:33

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169826471

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169826471

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169826471

20/08/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 13:55

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:54

20/08/2025, 13:54

Juntada de Certidão

20/08/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 19/05/2025

20/08/2025, 13:53

Juntada de despacho

08/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824041/CE (2024/0468031-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADO: HERBSTHER LIMA BEZERRA - CE036621 AGRAVADO: MARIA MARINEIDE DE LIMA CASTELO AGRAVADO: MARIA NANCY CASTELO DE LIMA AGRAVADO: FRANCISCO JOCELIO DE LIMA CASTELO AGRAVADO: ROSALIA AMORIM DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEODATO JOSÉ RAMALHO NETO - CE015895 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/05/2023, 08:40

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:33

Juntada de Petição de apelação

16/05/2023, 13:31

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:19

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2023, 08:23

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 13:57

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 15:09

Mov. [57] - Certidão emitida

15/12/2022, 17:21

Mov. [56] - Concluso para Sentença

11/07/2022, 18:53

Mov. [55] - Certidão emitida

11/07/2022, 18:53

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

22/11/2021, 08:48

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.21.00181394-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2021 17:49

19/11/2021, 18:22

Mov. [52] - Certidão emitida

30/10/2021, 01:34

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0361/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719

19/10/2021, 22:42

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0361/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Deodato José Ramalho Neto (OAB 15895-1/CE)

18/10/2021, 11:55

Mov. [49] - Certidão emitida

18/10/2021, 08:43

Mov. [48] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/10/2021, 11:27

Mov. [47] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 10:25

Mov. [46] - Certidão emitida

24/02/2021, 10:23

Mov. [45] - Conclusão

27/01/2021, 09:19

Mov. [42] - Processo recebido de outro Foro

27/01/2021, 09:19

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída

27/01/2021, 09:19

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA N° 1724/2020

27/01/2021, 09:19

Mov. [41] - Remessa a outro Foro: Redistribuição de acordo com a Portaria 1724/2020 e a Resolução 07/2020 do TJCE. Foro destino: Quixadá

26/01/2021, 16:12

Mov. [40] - Concluso para Despacho

25/08/2020, 15:05

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/01/2019, 23:26

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2018, 00:29

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 23/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/12/2018, 01:50

Mov. [36] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JORGE CRUZ DE CARVALHO

16/11/2018, 11:33

Mov. [35] - Petição: de petição

16/11/2018, 11:29

Mov. [34] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico: DECORRENDO PRAZO ATE O DIA 24/10/2018.

03/10/2018, 09:13

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2018 Data da Disponibilização: 28/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 1998 Página: 858/859

01/10/2018, 13:49

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2018, 13:50

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA PUBLICAR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

05/04/2018, 14:19

Mov. [30] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2018, 15:15

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

26/02/2016, 11:17

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

26/11/2015, 11:16

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

12/11/2015, 11:15

Mov. [26] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 25/11/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

12/11/2015, 11:12

Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

11/11/2015, 11:12

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO VIA DJE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

11/11/2015, 11:10

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA FAZER PUBLICAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

29/09/2015, 16:52

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

29/09/2015, 13:49

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

12/08/2015, 15:25

Mov. [20] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES CERTIFICO QUE NO DIA 29/06/14 DECORREU PRAZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR REPLICA A CONTESTAÇÃO... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

07/08/2015, 15:24

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ELABORAR EXPEDIENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

29/06/2015, 13:22

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE PUBLICAÇÃO. DECORRENDO PRAZO ATÉ O DIA 29/06/15. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

18/06/2015, 13:10

Mov. [17] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 29/06/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

18/06/2015, 13:09

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJCE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

17/06/2015, 13:08

Mov. [16] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

17/06/2015, 13:08

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

16/03/2015, 15:39

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA PUBLICAR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

16/03/2015, 15:39

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

18/06/2014, 11:53

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

13/06/2014, 11:53

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DECORRENDO PRAZO PARA O DIA 21/06/2014. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/04/2014, 15:36

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

22/04/2014, 15:35

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

21/02/2014, 15:30

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PARA RESPOSTA, VOLTEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

12/02/2014, 15:30

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/02/2014, 15:50

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/02/2014, 15:49

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/02/2014, 15:00

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/02/2014, 15:00

Mov. [4] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/02/2014, 15:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

10/02/2014, 14:32

Decisão

•19/06/2025, 10:13

Despacho

•18/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 23:44

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 23:42

Decisão

•07/05/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 20:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/08/2023, 12:04

Despacho

•09/08/2023, 09:14

Despacho

•08/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:33

Sentença

•20/01/2023, 08:23

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 11:27

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/10/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:54

Decisão

•19/06/2025, 10:13

Despacho

•18/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 23:44

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 23:42

Decisão

•07/05/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 20:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/08/2023, 12:04

Despacho

•09/08/2023, 09:14

Despacho

•08/06/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:33

Sentença

•20/01/2023, 08:23

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 11:55

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 11:55

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2019, 11:55