Procedimento Comum Cível 1008332-08.2022.8.26.0344 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008332-08.2022.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2099955/SP (2023/0351949-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOZATTE ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES - SP312390 RECORRIDO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG084400 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - SP385565 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOZATTE, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face do v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 410): "CONTRATO - Cobranças indevidas sobre benefício previdenciário em razão de cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC) alegadamente não contratado - Inadmissibilidade - Afirmação de falsidade -Verossimilhança, tanto mais que a prova em contrário cabia ao banco, do que não cuidou - Declaração de inexistência de contratação mantida. DANO MORAL - Inocorrência - Simples cobrança, sem notícia de outros dissabores Montante descontado indevidamente em valor baixo frente ao benefício previdenciário percebido pela autora Consumidor que, ademais, recebeu regularmente os valores mutuados na respectiva conta corrente por meio de transferência eletrônica de fundos (TED), podendo utilizar tal valor para fazer frente ao desfalque - Sentença reformada em parte - Apelação do réu parcialmente provida, prejudicado o apelo da autora." Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 416-443), a parte recorrente apontou violação dos arts. 14, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 927 e 944 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, que "havendo o reconhecimento da existência de contratação fraudulenta, o dano morai é presumido, ou seja, "in re ipsa", dispensando prova do abalo moral sofrido". Contrarrazões às fls. 452-463. O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior para julgamento. É o relatório. Decido. No caso, a Corte de origem consignou que "autora não faz jus à indenização pretendida, uma vez que não se se vê presente nenhuma ofensa aos direitos de sua personalidade de consumidor, ou que as cobranças, reconhecidas na sentença como indevidas, tenham extrapolado os limites do mero dissabor cotidiano", in verbis (e-STJ, fl. 413): "Não é caso, todavia, de indenização pelos alegados danos morais. Isso porque, em que pese as alegações autorais, a apelante autora não faz jus à indenização pretendida, uma vez que não se se vê presente nenhuma ofensa aos direitos de sua personalidade de consumidor, ou que as cobranças, reconhecidas na sentença como indevidas, tenham extrapolado os limites do mero dissabor cotidiano. Apenas isso, todavia, não é suficiente para caracterizar a existência de dano moral, para qual se exige que a violação ao direito da vítima exceda “a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (R Esp 599.538/MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04.03.2004, DJ 06.09.2004 p. 268). Os fatos ocorridos certamente incomodaram a apelante; todavia, forçoso reconhecer, e respeitados os sentimentos dela, que, em verdade, não passaram de mero aborrecimento. Nesta C. Câmara se tem deliberado nesse sentido (AP's 1000711-42.2018.8.26.0168; Rel. Des. João Pazine Neto; 1000403-62.2018.8.26.0311; Rel. Des. Sergio Gomes). Por outro lado, e terminando-se o exame desse ponto do inconformismo, tem-se que a apelante não comprovou a existência de alguma outra circunstância mesmo as alegadas na petição inicial das quais pudessem derivar a pretendida indenização, tanto mais em se tratando de descontos de baixo valor frente ao benefício previdenciário por ela percebido e a possibilidade de fazer frente ao desfalque com os valores transferidos para a respectiva conta corrente." Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes". (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Corroboram esse entendimento: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.096.338/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - sem grifo no original). Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Outrossim, para que fosse possível alterar as conclusões do acórdão de que não restou comprovado a ocorrência de dano moral, seria imperioso rever fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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