Procedimento Comum Cível 5002093-29.2016.4.04.7116 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 252.120,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

IVAN LINASSI

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

15/05/2026, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 17:15

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO01 Número: 50020932920164047116/TRF

12/05/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861063/RS (2025/0054612-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVAN LINASSI ADVOGADOS: SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR031373 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR063239 MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR061213 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAL01S para RSBGO01F) - Motivo: Resolução 258/2022

07/12/2022, 18:47

Juntada de Petição

19/06/2020, 12:05

Remessa Externa - RSCAL01 -> TRF4

29/03/2019, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2019, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

07/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/02/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/02/2019, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/12/2018, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 127 e 128

14/12/2018, 23:59

Todas as movimentações(143)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

15/05/2026, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 17:15

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO01 Número: 50020932920164047116/TRF

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2018, 19:37

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•05/10/2018, 15:31

12/05/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861063/RS (2025/0054612-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVAN LINASSI ADVOGADOS: SAMANTA MARIA DOS SANTOS PINEDA - PR031373 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI - PR063239 MANOELA MOREIRA DE ANDRADE - PR061213 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAL01S para RSBGO01F) - Motivo: Resolução 258/2022

07/12/2022, 18:47

Juntada de Petição

19/06/2020, 12:05

Remessa Externa - RSCAL01 -> TRF4

29/03/2019, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

28/03/2019, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

07/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/02/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/02/2019, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

15/12/2018, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 127 e 128

14/12/2018, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50427363720164040000/TRF

05/12/2018, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2018, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2018, 19:37

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

04/12/2018, 19:37

Juntada de Petição

20/11/2018, 10:18

Autos com Juiz para Sentença

05/10/2018, 15:34

Juntado(a)

05/10/2018, 15:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 121 - Juntado(a) - 05/10/2018 15:29:55)

05/10/2018, 15:31

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

02/10/2018, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/09/2018, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

19/09/2018, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

18/09/2018, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/09/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2018, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2018, 15:21

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

18/09/2018, 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2018, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/07/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

27/07/2018, 16:24

Ato Ordinatório

25/07/2018, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/07/2018, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/07/2018, 18:20

Juntado - Ofício

16/07/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/07/2018, 12:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 103

06/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2018, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2018, 10:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/06/2018, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2018, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/05/2018, 22:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

04/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

27/04/2018, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/04/2018, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2018, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/04/2018, 15:28

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

27/03/2018, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

22/03/2018, 23:59

Ato Ordinatório

12/03/2018, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2018, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/03/2018, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

08/03/2018, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2018, 09:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/03/2018, 09:49

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

01/03/2018, 09:46

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/01/2018, 13:10

Juntado(a)

30/01/2018, 13:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/01/2018, 03:00

Juntado(a)

15/12/2017, 14:52

Juntado(a)

14/12/2017, 16:42

Juntado(a)

23/11/2017, 18:34

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

17/11/2017, 15:11

Juntado(a)

16/11/2017, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/10/2017, 16:12

Juntada - Peças Digitalizadas

16/10/2017, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

09/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2017, 16:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/09/2017, 13:49

Juntado(a)

15/09/2017, 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2017, 16:52

Juntada de Petição

31/08/2017, 11:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50427363720164040000/TRF

25/08/2017, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/08/2017, 17:28

Juntada - Peças Digitalizadas

24/08/2017, 10:28

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/08/2017, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

30/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

24/07/2017, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/07/2017, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2017, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2017, 16:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/07/2017, 18:40

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

11/07/2017, 15:20

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

07/07/2017, 14:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2017, 14:05

Juntado(a)

07/06/2017, 11:13

Juntado(a)

02/06/2017, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

31/05/2017, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/05/2017, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/05/2017, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2017, 16:45

Juntado(a)

24/05/2017, 16:44

Expedido Ofício

24/05/2017, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

15/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

12/05/2017, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/05/2017, 18:48

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50427363720164040000/TRF

10/05/2017, 15:25

Juntado(a)

05/05/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2017, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2017, 15:28

Ato Ordinatório

27/04/2017, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/04/2017, 16:27

Juntada de Petição

25/04/2017, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/04/2017, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

30/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2017, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2017, 11:56

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

20/03/2017, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/03/2017, 20:32

Lavrada Certidão

10/03/2017, 15:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

07/03/2017, 19:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

07/03/2017, 19:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/03/2017, 16:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

03/02/2017, 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/01/2017, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

22/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2017, 15:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/01/2017, 17:08

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50427363720164040000/TRF

14/12/2016, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2016, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/11/2016, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

15/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2016, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/09/2016, 20:48

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50427363720164040000/TRF

30/09/2016, 17:34

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50427363720164040000/TRF

27/09/2016, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

13/09/2016, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2016, 13:44

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

01/09/2016, 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2016, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/08/2016, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

15/08/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2016, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2016, 13:26

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

04/08/2016, 17:20

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 29/07/2016

03/08/2016, 08:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2016, 10:38

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/07/2016, 17:34

DESPACHO

•05/10/2018, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2018, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2018, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2018, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2018, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2017, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2017, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2017, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2017, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2017, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2016, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2016, 17:20