Procedimento Comum Cível 0304407-05.2016.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0304407-05.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861006/SC (2025/0057191-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRINA SOARES ADVOGADO: JEFERSON DE SANTANA MÜLLER - SC032932 AGRAVADO: PEDRO LUIS LIMA ADVOGADOS: AUGUSTO CARLOS PEREIRA FURTADO - SC003122 PEDRO LUÍS LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC013572 DANIELLA OLIVEIRA LIMA - SC43007A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEANDRINA SOARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0761/2018 Teor do ato: Vistos etc.1- Com o intuito de analisar o pleito de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, determino à parte ré que junte aos autos junte comprovante de rendimentos recente e a sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido.2- Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. A parte ré apresentou contestação e reconvenção às fls. 64-90, nos moldes do art. 343, do Código de Processo Civil.Em réplica, a parte autora arguiu a intempestividade das peças apresentadas, requerendo o seu desentranhamento.Razão não assiste à requerente.Isto porque, conforme certificado à fl. 617, a contestação e reconvenção às fls. 64-90 são tempestivas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desentranhamento das peças. No tocante à alegação da parte autora que inexiste conexão entre a ação principal e os pedidos da reconvenção, consigno que a matéria adentra no mérito da demanda, sendo assim, será analisada quando do julgamento do feito. No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito sanado. 3- 3- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/02/2019, às 16hr 00min. 4- Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil.5- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.6 Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Ressalt

02/10/2018, 20:07

Designada Audiência - Vistos etc.1- Com o intuito de analisar o pleito de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, determino à parte ré que junte aos autos junte comprovante de rendimentos recente e a sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido.2- Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. A parte ré apresentou contestação e reconvenção às fls. 64-90, nos moldes do art. 343, do Código de Processo Civil.Em réplica, a parte autora arguiu a intempestividade das peças apresentadas, requerendo o seu desentranhamento.Razão não assiste à requerente.Isto porque, conforme certificado à fl. 617, a contestação e reconvenção às fls. 64-90 são tempestivas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desentranhamento das peças. No tocante à alegação da parte autora que inexiste conexão entre a ação principal e os pedidos da reconvenção, consigno que a matéria adentra no mérito da demanda, sendo assim, será analisada quando do julgamento do feito. No mais, considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito sanado. 3- 3- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/02/2019, às 16hr 00min. 4- Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil.5- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.6 Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta

19/09/2018, 18:04

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10487479, Subguia 5471032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.140,77

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO LUIS LIMA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEANDRINA SOARES - Guia 10487479 - R$ 2.140,77

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