Procedimento Comum Cível 5084080-20.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5084080-20.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50643866020258240930

06/05/2025, 13:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9909872, Subguia 5136957 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 141,65

03/04/2025, 09:19

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:41

Juntada de certidão

31/03/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

28/03/2025, 01:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50345478720258240930

13/03/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/03/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/03/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/03/2025, 06:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

06/03/2025, 01:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

05/03/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9909872, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5136957&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5136957</a>

05/03/2025, 18:36

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9909872 - R$ 141,65

05/03/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:35

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOCELI APARECIDA DA SILVA

05/03/2025, 18:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 05:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2562914/SC (2024/0036476-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SC017605A AGRAVADO: JOCELI APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA - SC046663 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PLEITO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSCITADO NECESSÁRIO RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA. ILEGALIDADE DA REPETIÇÃO. DESPROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PLENAMENTE VIÁVEL, PORQUANTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 403). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial apontou ofensa ao art. 421 do CC e divergência jurisprudencial, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Na espécie, colhe-se dos contrato em discussão: (...) Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares bem acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que representa abusividade na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. Diante disso, superando, em muito, as taxas fixadas no contrato à média de mercado, a respectiva limitação é devida. (...) Desta feita, em razão de estar caracterizada a abusividade nos pactos em comento, deve- se incidir a taxa média de mercado do BACEN e não o dobro do referido patamar (fls. 408/409). A instância ordinária concluiu estar caracterizado o abuso nos contratos em exame, considerando que as taxas contratadas superam, em muito, as taxas médias de mercado, tendo em vista que, nos termos do acórdão recorrido, foram pactuadas taxas de 18% a.m. e 22% a.m, enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central foram 5,32% a.m., 5,01% a.m. e 4,87% a.m. (fl. 408). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50643866020258240930

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9909872, Subguia 5136957 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 141,65

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50345478720258240930

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9909872 - R$ 141,65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOCELI APARECIDA DA SILVA

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