Procedimento Comum Cível 0800174-98.2020.4.05.8309 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

27ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 27ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FRANCISCO ERIVAN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/CE 037086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

FRANCISCO ERIVAN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL SAUDE - FUNASA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/09/2025, 14:59

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:33

Baixa Definitiva

09/09/2025, 10:33

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:28

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197875/PE (2025/0050173-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: FRANCISCO ERIVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE029475 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 13:39

Recurso especial admitido

17/02/2025, 10:52

Expedição de expediente

17/02/2025, 10:52

Expedição de expediente

17/02/2025, 10:52

Expedição de expediente

17/02/2025, 10:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/02/2025, 15:57

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:57

Todas as movimentações(162)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/09/2025, 14:59

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:33

Baixa Definitiva

09/09/2025, 10:33

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:28

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197875/PE (2025/0050173-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: FRANCISCO ERIVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE029475 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/02/2025, 13:39

Recurso especial admitido

17/02/2025, 10:52

Expedição de expediente

17/02/2025, 10:52

Expedição de expediente

17/02/2025, 10:52

Expedição de expediente

17/02/2025, 10:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/02/2025, 15:57

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/02/2025, 15:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/02/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 00:02

Expedição de expediente

25/11/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2024, 00:00

Juntada de petição de Recurso especial

01/10/2024, 09:21

Expedição de expediente

24/09/2024, 21:34

Expedição de documento

24/09/2024, 21:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado

19/09/2024, 16:51

Juntada de Certidão

19/09/2024, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 07:48

Incluído em pauta para 19/09/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/08/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 00:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/07/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2024, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

09/07/2024, 00:00

Expedição de expediente

09/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/07/2024, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/06/2024, 08:59

Expedição de documento

27/06/2024, 08:59

Deliberado em Sessão - Julgado

20/06/2024, 17:39

Juntada de Certidão

20/06/2024, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 08:52

Incluído em pauta para 20/06/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/05/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 23:32

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

18/04/2023, 23:32

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 18:16

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 14 - Des. CARLOS REBELO - CARLOS REBELO JUNIOR

30/03/2021, 08:05

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2021, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/03/2021, 18:16

Juntada de Certidão

29/03/2021, 09:15

Juntada de Certidão

29/03/2021, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 10:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2021, 07:06

Juntada de Contrarrazões

27/01/2021, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2021, 00:09

Expedição de expediente

26/01/2021, 18:57

Expedição de expediente

26/01/2021, 18:57

Expedição de expediente

26/01/2021, 18:57

Juntada de Contrarrazões

20/01/2021, 16:01

Expedição de expediente

19/01/2021, 09:43

Juntada de Apelação

13/01/2021, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2020, 00:01

Juntada de Apelação

22/11/2020, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2020, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2020, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2020, 08:37

Expedição de expediente

18/11/2020, 16:53

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2020, 16:53

Conclusos para decisão

09/11/2020, 11:07

Juntada Manifestação

04/11/2020, 18:01

Juntada Manifestação

04/11/2020, 14:43

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2020, 00:14

Juntada Manifestação

29/10/2020, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2020, 17:40

Expedição de expediente

29/10/2020, 15:12

Expedição de expediente

29/10/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 15:12

Expedição de expediente

29/10/2020, 15:12

Conclusos para decisão

14/10/2020, 11:01

Juntada Manifestação

14/10/2020, 00:44

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2020, 00:39

Expedição de expediente

07/10/2020, 17:19

Juntada Manifestação

30/09/2020, 19:34

Juntada Manifestação

18/09/2020, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2020, 06:45

Expedição de expediente

31/08/2020, 09:14

Expedição de expediente

31/08/2020, 09:14

Expedição de expediente

31/08/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 09:14

Conclusos para despacho

31/08/2020, 08:00

Conclusos para decisão

31/08/2020, 07:59

Juntada Manifestação

26/08/2020, 18:44

Juntada Manifestação

25/08/2020, 23:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2020, 23:43

Juntada Manifestação

25/08/2020, 19:34

Juntada Manifestação

25/08/2020, 19:29

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 00:42

Expedição de expediente

21/08/2020, 19:05

Expedição de expediente

21/08/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 19:04

Conclusos para decisão

21/08/2020, 15:10

Juntada Manifestação

21/08/2020, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 23:03

Expedição de expediente

18/08/2020, 23:03

Expedição de expediente

18/08/2020, 23:03

Conclusos para despacho

18/08/2020, 14:13

Juntada Manifestação

17/08/2020, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2020, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2020, 07:03

Expedição de expediente

10/08/2020, 12:49

Expedição de expediente

10/08/2020, 12:49

Expedição de expediente

10/08/2020, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 12:49

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:36

Juntada Manifestação

10/08/2020, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2020, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 07:39

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:30

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:30

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 14:30

Conclusos para despacho

20/07/2020, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2020, 00:12

Juntada Manifestação

15/07/2020, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2020, 16:54

Expedição de expediente

14/07/2020, 22:19

Expedição de expediente

14/07/2020, 22:19

Expedição de expediente

14/07/2020, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 22:19

Conclusos para despacho

13/07/2020, 09:24

Juntada de Contestação

10/07/2020, 18:32

Juntada de Contestação

08/07/2020, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2020, 03:12

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2020, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2020, 09:16

Expedição de expediente

25/05/2020, 10:56

Expedição de expediente

25/05/2020, 10:56

Expedição de expediente

25/05/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 10:56

Conclusos para despacho

22/05/2020, 22:18

Juntada Manifestação

14/05/2020, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2020, 18:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/05/2020, 00:01

Expedição de expediente

08/05/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 14:28

Conclusos para despacho

08/05/2020, 11:23

Distribuído por Sorteio para 27ª VARA FEDERAL - Substituto

06/05/2020, 15:35

Inteiro Teor do Acórdão

•24/09/2024, 21:33

Acórdão

•24/09/2024, 21:33

Acórdão

•27/06/2024, 08:57

Inteiro Teor do Acórdão

•27/06/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 18:57

Sentença

•18/11/2020, 16:53

Despacho

•29/10/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 17:19

Despacho

•31/08/2020, 09:14

Despacho

•21/08/2020, 19:04

Despacho

•18/08/2020, 23:03

Despacho

•10/08/2020, 12:49

Despacho

•20/07/2020, 14:30

Todos os documentos(20)

Decisão

•17/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:54

Inteiro Teor do Acórdão

•24/09/2024, 21:33

Acórdão

•24/09/2024, 21:33

Acórdão

•27/06/2024, 08:57

Inteiro Teor do Acórdão

•27/06/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 18:57

Sentença

•18/11/2020, 16:53

Despacho

•29/10/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 17:19

Despacho

•31/08/2020, 09:14

Despacho

•21/08/2020, 19:04

Despacho

•18/08/2020, 23:03

Despacho

•10/08/2020, 12:49

Despacho

•20/07/2020, 14:30

Documento de Comprovação

•15/07/2020, 17:04

Documento de Comprovação

•15/07/2020, 17:04

Despacho

•14/07/2020, 22:19

Despacho

•25/05/2020, 10:56

Despacho

•08/05/2020, 14:28