Procedimento Comum Cível 0803464-37.2023.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.211,12

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARIA MARLY FRUTUOSO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

MARIA MARLY FRUTUOSO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 18:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2025, 00:00

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 23:52

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:44

Recebidos os autos

02/05/2025, 10:36

Baixa Definitiva

02/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

02/05/2025, 10:19

Recebidos os autos

02/05/2025, 10:19

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

30/06/2025, 18:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/06/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2025, 23:51

Decisão

•09/11/2024, 09:53

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Expedição de expediente

18/05/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 23:52

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:44

Recebidos os autos

02/05/2025, 10:36

Baixa Definitiva

02/05/2025, 10:36

Juntada de Certidão

02/05/2025, 10:19

Recebidos os autos

02/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182666/PE (2024/0431676-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MARIA MARLY FRUTUOSO ADVOGADOS: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA - RN011235 ANNA CLÁUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA - RN011742 RECORRIDO: UNIÃO DESPACHO A parte recorrente, nas razões do apelo nobre, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que "não tem condições de arcar com as custas processuais, por ser pessoa hipossuficiente nos moldes do arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015, sem que com isso, comprometa sua subsistência e de sua família" (e-STJ fl. 361). Consoante o entendimento desta Corte, "o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/10/2023). Nesse passo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos comprobatórios do deferimento da justiça gratuita pelas instâncias de origem ou realize, no referido prazo, o recolhimento em dobro das custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/11/2024, 14:01

Recurso especial admitido

09/11/2024, 09:53

Expedição de expediente

09/11/2024, 09:53

Expedição de expediente

09/11/2024, 09:53

Expedição de expediente

09/11/2024, 09:53

Expedição de expediente

09/11/2024, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/10/2024, 18:37

Conclusos para decisão

16/10/2024, 18:37

Juntada de Certidão

16/10/2024, 18:36

Juntada de petição de Contra-razões

16/10/2024, 18:15

Expedição de expediente

15/10/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:14

Juntada de petição de Recurso especial

18/09/2024, 20:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:04

Expedição de expediente

23/08/2024, 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 08:42

Expedição de documento

23/08/2024, 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2024, 18:03

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:06

Incluído em pauta para 20/08/2024 09:00 virtual

25/07/2024, 15:15

Juntada de Certidão

03/07/2024, 18:19

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 18:19

Juntada de petição de Contra-razões

03/07/2024, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2024, 18:15

Expedição de expediente

01/07/2024, 16:46

Juntada de Ato Eletrônico

01/07/2024, 16:46

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/07/2024, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento

20/06/2024, 21:11

Expedição de expediente

20/06/2024, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado

19/06/2024, 20:10

Juntada de Certidão

19/06/2024, 20:09

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

13/06/2024, 15:24

Juntada de Certidão

12/06/2024, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:02

Incluído em pauta para 11/06/2024 09:00 virtual

14/05/2024, 19:30

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 16:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/12/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

06/12/2023, 21:55

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2023, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/12/2023, 21:52

Juntada de Certidão

05/12/2023, 13:26

Juntada de petição de Contra-razões

04/12/2023, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:00

Expedição de expediente

30/10/2023, 15:45

Expedição de expediente

30/10/2023, 15:45

Expedição de expediente

30/10/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:44

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:22

Juntada de petição de Apelação

05/10/2023, 19:42

Juntada de petição de Apelação

05/10/2023, 19:42

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2023, 00:01

Expedição de expediente

31/08/2023, 18:11

Expedição de expediente

31/08/2023, 18:11

Expedição de expediente

31/08/2023, 18:11

Expedição de expediente

31/08/2023, 18:11

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 18:10

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 15:14

Juntada de petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:58

Juntada de petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2023, 06:30

Expedição de expediente

06/07/2023, 10:47

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 00:00

Expedição de expediente

05/06/2023, 19:46

Expedição de expediente

05/06/2023, 19:46

Expedição de expediente

05/06/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 19:45

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 13:15

Juntada de petição de Contestação

02/05/2023, 14:44

Juntada de petição de Réplica

02/05/2023, 12:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 00:00

Expedição de expediente

15/04/2023, 13:23

Expedição de expediente

15/04/2023, 13:23

Expedição de expediente

15/04/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 13:23

Conclusos para decisão

03/04/2023, 17:00

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

03/04/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:14

Acórdão

•23/08/2024, 08:36

Inteiro Teor do Acórdão

•23/08/2024, 08:36

Inteiro Teor do Acórdão

•20/06/2024, 21:11

Acórdão

•20/06/2024, 21:11

Despacho

•30/10/2023, 15:44

Sentença

•31/08/2023, 18:10

Despacho

•05/06/2023, 19:45

Despacho

•15/04/2023, 13:22