Apelação Cível 5000438-16.2023.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelNão CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CARAMBELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC 003436·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

CARAMBELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CARAMBELLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/12/2024, 17:46

Juntada de certidão

26/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 08:49

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:52

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 13:35

Negado seguimento ao recurso

29/10/2024, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2024, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:41

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:40

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/12/2024, 17:46

Juntada de certidão

26/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 08:49

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2024, 08:49

Ato ordinatório

•19/11/2024, 08:48

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19/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:52

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 13:35

Negado seguimento ao recurso

29/10/2024, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2024, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:41

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 17:09

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 15:07

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2024, 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2024, 11:01

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2024, 13:45

Juntada de ato ordinatório

07/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 11:55

Publicado Acórdão em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 11:50

Conhecido o recurso de BOM SONO LTDA - CNPJ: 50.359.116/0001-90 (APELANTE) e não-provido

27/05/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 17:41

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2024, 11:00

Conclusos para decisão

25/03/2024, 14:14

Decorrido prazo de BOM SONO LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de BOM SONO LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2024, 19:04

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

25/02/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

25/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/02/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

22/02/2024, 10:48

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 10:47

Decisão

•29/10/2024, 14:52

Decisão

•29/10/2024, 13:35

Acórdão

•19/09/2024, 10:17

Acórdão

•18/09/2024, 14:10

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:45

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:45

Acórdão

•28/05/2024, 11:50

Acórdão

•23/05/2024, 15:17

Decisão

•28/02/2024, 12:10

Decisão

•27/02/2024, 19:04

Ato ordinatório

•22/01/2024, 10:47

Ato ordinatório

•14/12/2023, 16:30

Sentença

•14/11/2023, 16:49

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•19/11/2024, 08:49

Ato ordinatório

•19/11/2024, 08:48

Decisão

•29/10/2024, 14:52

Decisão

•29/10/2024, 13:35

Acórdão

•19/09/2024, 10:17

Acórdão

•18/09/2024, 14:10

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:45

Ato ordinatório

•07/06/2024, 13:45

Acórdão

•28/05/2024, 11:50

Acórdão

•23/05/2024, 15:17

Decisão

•28/02/2024, 12:10

Decisão

•27/02/2024, 19:04

Ato ordinatório

•22/01/2024, 10:47

Ato ordinatório

•14/12/2023, 16:30

Sentença

•14/11/2023, 16:49

Sentença

•14/11/2023, 11:58

Despacho

•23/05/2023, 17:35

Decisão

•22/03/2023, 13:29

Decisão

•24/02/2023, 14:42

Decisão

•24/02/2023, 10:47

Despacho

•08/02/2023, 10:38

Despacho

•06/02/2023, 14:09