Procedimento Comum Cível 0810084-93.2017.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

CNPJ

Autor

SPACECOMM MONITORAMENTO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

08.778.268/0001-60

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

Representa: Autor

DANIEL SIQUEIRA BORDA

Representa: Autor

BRUNO GRESSLER WONTROBA

OAB/PR 082113·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

SPACECOMM MONITORAMENTO S/A

CNPJ

Autor

SPACECOMM MONITORAMENTO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

08.778.268/0001-60

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196301/PB (2025/0035383-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA RECORRIDO: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A ADVOGADOS: FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA - PR018661 EDUARDO TALAMINI - PR019920 ALEXANDRE WAGNER NESTER - PR024510 MARÇAL JUSTEN NETO - PR035912 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/08/2021, 20:34

Juntada de Certidão

17/08/2021, 12:04

Juntada de Contrarrazões

29/07/2021, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2021, 00:03

Expedição de expediente

28/06/2021, 23:14

Juntada de Petição

12/01/2021, 18:49

Juntada de Apelação

05/01/2021, 21:59

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2020, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2020, 11:31

Expedição de expediente

21/12/2020, 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos

21/12/2020, 17:06

Conclusos para decisão

23/11/2020, 18:52

Juntada de Contrarrazões

16/11/2020, 20:14

Todas as movimentações(104)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196301/PB (2025/0035383-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA RECORRIDO: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A ADVOGADOS: FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA - PR018661 EDUARDO TALAMINI - PR019920 ALEXANDRE WAGNER NESTER - PR024510 MARÇAL JUSTEN NETO - PR035912 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/08/2021, 20:34

Juntada de Certidão

17/08/2021, 12:04

Juntada de Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 23:14

SENTENÇA

•21/12/2020, 17:06

29/07/2021, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2021, 00:03

Expedição de expediente

28/06/2021, 23:14

Juntada de Petição

12/01/2021, 18:49

Juntada de Apelação

05/01/2021, 21:59

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2020, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2020, 11:31

Expedição de expediente

21/12/2020, 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos

21/12/2020, 17:06

Conclusos para decisão

23/11/2020, 18:52

Juntada de Contrarrazões

16/11/2020, 20:14

Juntada de Contrarrazões

03/11/2020, 20:25

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2020, 00:02

Expedição de expediente

14/10/2020, 21:08

Juntada de Embargos de Declaração

02/10/2020, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2020, 00:00

Juntada de Apelação

22/09/2020, 18:16

Expedição de expediente

15/09/2020, 11:54

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2020, 11:54

Expedição de documento

28/08/2019, 17:53

Conclusos para despacho

17/07/2019, 12:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/07/2019, 00:00

Juntada de Petição

05/07/2019, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:01

Expedição de expediente

10/06/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 15:05

Conclusos para despacho

28/02/2019, 17:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/02/2019, 17:23

Juntada de Petição

08/02/2019, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2019, 00:00

Juntada de Petição

04/01/2019, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/01/2019, 08:42

Expedição de expediente

01/01/2019, 19:34

Apreciada questão interlocutória

01/01/2019, 19:34

Expedição de expediente

01/01/2019, 19:34

Expedição de expediente

01/01/2019, 19:34

Juntada de Petição

26/12/2018, 08:16

Conclusos para despacho

13/11/2018, 12:54

Juntada de Petição

12/11/2018, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2018, 00:00

Expedição de expediente

23/10/2018, 13:01

Expedição de expediente

23/10/2018, 13:01

Expedição de expediente

23/10/2018, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 13:01

Conclusos para despacho

26/09/2018, 16:54

Juntada de Certidão

26/09/2018, 16:53

Comprovação de Interposição de Agravo

27/07/2018, 16:37

Expedição de documento

26/07/2018, 19:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2018, 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2018, 12:31

Expedição de expediente

26/06/2018, 12:31

Expedição de expediente

26/06/2018, 12:31

Expedição de expediente

26/06/2018, 12:31

Juntada de Contrarrazões

10/05/2018, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2018, 10:01

Conclusos para decisão

04/05/2018, 17:23

Juntada de Contrarrazões

03/05/2018, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2018, 11:46

Expedição de expediente

02/05/2018, 18:17

Expedição de expediente

02/05/2018, 18:17

Juntada de Certidão

30/04/2018, 14:01

Juntada de Embargos de Declaração

26/04/2018, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2018, 00:00

Juntada de Cota

11/04/2018, 16:37

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2018, 16:36

Expedição de expediente

10/04/2018, 10:56

Expedição de expediente

10/04/2018, 10:56

Declarada incompetência

10/04/2018, 10:56

Expedição de expediente

10/04/2018, 10:56

Conclusos para decisão

04/04/2018, 10:59

Juntada de Petição

28/03/2018, 17:10

Juntada de Réplica

28/03/2018, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2018, 00:00

Expedição de expediente

13/03/2018, 17:12

Juntada de Petição

13/03/2018, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2018, 15:09

Expedição de expediente

08/03/2018, 18:11

Juntada de Contestação

07/03/2018, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2018, 00:00

Expedição de expediente

05/02/2018, 16:29

Juntada de Cota

05/02/2018, 14:49

Juntada de Contestação

05/02/2018, 14:35

Juntada de Petição

05/02/2018, 10:58

Juntada de Cota

17/01/2018, 12:27

Juntada de Cota

17/01/2018, 12:22

Juntada de Petição

17/01/2018, 12:17

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/01/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

08/01/2018, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2017, 16:09

Juntada de Certidão

27/12/2017, 15:56

Expedição de expediente

26/12/2017, 21:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

26/12/2017, 20:25

Conclusos para decisão

26/12/2017, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 21:08

SENTENÇA

•15/09/2020, 11:54

DESPACHO

•10/06/2019, 15:05

DECISÃO

•01/01/2019, 19:34

DESPACHO

•23/10/2018, 13:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/07/2018, 16:37

DECISÃO

•26/06/2018, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2018, 18:17

DECISÃO

•10/04/2018, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2018, 17:12

DECISÃO

•26/12/2017, 20:25