Habeas Corpus 0242682-89.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0242682-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 13:23

Juntada de Certidão : Certifico a juntada apenas nesta data (em razão de instabilidade do sistema) da certidão a que se refere a fase processual lançada em 05/09/2025, do seguinte teor: "Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA."

09/09/2025, 18:40

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

05/09/2025, 18:52

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

05/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 771113/2025

23/08/2025, 10:41

Protocolizada Petição 771113/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2025

23/08/2025, 10:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 574168/2025 - EDcl no AgRg no

18/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0574168 - EDcl no AgRg no HC 926722 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 14:10

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

14/08/2025, 11:17

Embargos de Declaração de EVANDRO EDISON HOHN e ADRIANA SPIELMANN Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº574168/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 926722

12/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 593221/2025

27/06/2025, 22:46

Protocolizada Petição 593221/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

27/06/2025, 22:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

25/06/2025, 12:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926722/PR (2024/0242682-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CARLO DANIEL BASTO ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: EVANDRO EDISON HOHN PACIENTE: ADRIANA SPIELMANN DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVANDRO EDISON HOHN e de ADRIANA SPIELMANN, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, na Apelação Criminal n. 5010302-30.2019.4.04.7003/PR. Consta dos autos que o Paciente Evandro Edison Hohn foi condenado às penas de 12 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 249 dias- multa, como incurso nos arts. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013, e 299, caput, e 334-A, § 1º, I, do Código Penal. Já a Paciente Adriana Spielmann foi condenada às penas de 11 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, e pagamento de 190 dias-multa, como incursa nos arts. 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013, e 299, caput, e 334-A, §1º, I, do Código Penal. O impetrante pugna pela nulidade do acórdão que negou o recurso defensivo e acatou o apelo ministerial para condenar os pacientes também pela prática do delito de contrabando, alegando completa ausência de fundamentação, o que incorreria em violação do art. 93, IX da Constituição Federal. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do acórdão. O pedido liminar foi indeferido (fls. 4411-4413). Informações prestadas às fls. 4419-4463. O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (fls. 4466-4469). É o relatório. DECIDO. Constata-se que foi interposto nesta Corte o AREsp n. 2.587.119/PR, pendente de julgamento, pelos ora Pacientes e relativo ao mesmo acórdão ora impugnado. No entanto, este Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019; AgRg no HC n. 845.563/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 1º/03/2024). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 811.810/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA.

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO - SEXTA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 771113/2025

Protocolizada Petição 771113/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 574168/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0574168 - EDcl no AgRg no HC 926722 - Publicação prevista para 18/08/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de EVANDRO EDISON HOHN e ADRIANA SPIELMANN Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº574168/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 926722

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 593221/2025

Protocolizada Petição 593221/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

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