Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028396-11.2014.4.04.7000 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028396-11.2014.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2792087/PR (2024/0420859-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADOS: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640 MIRIAM DIAMANDI - SP302676 DIEGO HENRIQUE CASTRESANO - SP315254 ELZEANE DA ROCHA - SP333935 LUIS FELIPE GOMES - SP324615 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a r. decisão é silente quanto a impugnação trazida aos autos, constante do Agravo em resp, que versou sobre a ofensa aos dispositivos federais - artigos 489, § 1º, incisos III, IV e VI, do CPC, do artigo 50, da lei Federal nº 9.784/1999, e artigo 5º, da CF, os incisos XXXIX, LIV e artigo 37, da CF/88 – e ainda, quanto ao conceito de zelo e aplicação da multa por parte da ANTT. De forma contrária ao descrito na r. decisão, a Embargante apresentou tal impugnação, de forma direta e indireta. Explica-se. No Agravo em resp, foram elencados os artigos de lei violados, sendo eles: (i) artigo 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC, (ii) artigo 50 e 68, da lei 9.784/99; (iii) artigo 5º da CF/88, incisos XXXIX, LIV e artigo 37. A violação a tais artigos é descrita em tópico próprio do ADDRESP, que se postula a ausência de análise das decisões prévias no decorrer do processo, bem como ausência de motivação dos atos administrativos, de observância obrigatória da Administração Pública, e ainda, quanto aos princípios constitucionais a serem seguidos pela Administração Pública, listados nos incisos e artigos da Constituição. Rememora-se que o cerne da discussão é relativo à discricionariedade da ANTT e os limites da sua atuação, em conformidade ao disposto em lei. Questiona-se quanto ao conceito de zelo e de negligência abarcado pela ANTT, visto que como autarquia federal, deveria – ao menos teoricamente – seguir princípios de eficiência, legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Não se pontua sobre reexame de fatos, não se tratando de óbice pela súmula 7. Ainda neste sentido, não se questiona a ofensa à resolução da ANTT ou sua amplitude, mas da limitação dos poderes atribuídos à ANTT em consonância com os princípios a serem observados pela autarquia enquanto parte da Administração pública. Pelo exposto, requer sejam recebidos os presentes embargos a fim de esclarecer o vício de omissão, visto que r. decisão é omissa quanto às impugnações trazidas no ADDRESP, sendo imperiosa a reforma da r. decisão. [...] (fls. 2514/2515) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)