Recurso Especial 5028396-11.2014.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba 2° Grau · STJ · Apelação Cível · GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE)3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Reu

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/09/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 619584/2022

01/08/2022, 12:11

Protocolizada Petição 619584/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2022

01/08/2022, 12:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2022

01/08/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/07/2022, 22:58

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

01/07/2022, 06:10

Prejudicado o recurso de RUMO MALHA SUL S.A

01/07/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022

01/07/2022, 06:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 563708/2022

30/06/2022, 09:01

Protocolizada Petição 563708/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2022

30/06/2022, 08:47

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

28/06/2022, 16:19

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar também a RUMO MALHA SUL S.A como recorrente, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 2281/2282.

28/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (ARESP da RUMO MALHA SUL S.A.)

28/06/2022, 12:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2022

28/06/2022, 05:16

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/09/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 619584/2022

01/08/2022, 12:11

Protocolizada Petição 619584/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2022

01/08/2022, 12:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2022

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/07/2022, 06:10

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2022, 14:50

01/08/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/07/2022, 22:58

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

01/07/2022, 06:10

Prejudicado o recurso de RUMO MALHA SUL S.A

01/07/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022

01/07/2022, 06:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 563708/2022

30/06/2022, 09:01

Protocolizada Petição 563708/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2022

30/06/2022, 08:47

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

28/06/2022, 16:19

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar também a RUMO MALHA SUL S.A como recorrente, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 2281/2282.

28/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (ARESP da RUMO MALHA SUL S.A.)

28/06/2022, 12:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2022

28/06/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2022, 18:54

Conheço do agravo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para determinar sua autuação como Recurso Especial

27/06/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2022

27/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 478626/2022

06/06/2022, 07:41

Protocolizada Petição 478626/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/06/2022

06/06/2022, 07:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

25/11/2021, 13:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1072944/2021

24/11/2021, 18:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/11/2021, 18:00

Protocolizada Petição 1072944/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/11/2021

24/11/2021, 17:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/11/2021

09/11/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/11/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/11/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/11/2021

08/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

08/11/2021, 08:52

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 723481 (2015/0132738-7)

08/11/2021, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

07/10/2021, 00:06

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/11/2021, 17:10

-

•06/10/2021, 21:21

-

•06/10/2021, 21:19

-

•06/10/2021, 21:19

-

•06/10/2021, 21:17

-

•06/10/2021, 21:17

-

•06/10/2021, 21:16

-

•06/10/2021, 21:16

-

•06/10/2021, 21:16

-

•06/10/2021, 21:15

-

•06/10/2021, 21:14

-

•06/10/2021, 21:13

-

•06/10/2021, 21:12

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•01/07/2022, 06:10

DECISÃO TERMINATIVA

•27/06/2022, 14:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/11/2021, 17:10

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•06/10/2021, 21:21

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•06/10/2021, 21:19

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•06/10/2021, 21:19

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•06/10/2021, 21:17

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•06/10/2021, 21:17

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•06/10/2021, 21:16

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•06/10/2021, 21:16

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•06/10/2021, 21:16

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•06/10/2021, 21:15

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•06/10/2021, 21:14

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•06/10/2021, 21:13

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•06/10/2021, 21:12

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•06/10/2021, 21:09

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•06/10/2021, 21:09

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•06/10/2021, 21:09

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•06/10/2021, 21:08

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•06/10/2021, 21:08

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•06/10/2021, 21:07

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•06/10/2021, 21:06

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•06/10/2021, 20:57