Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 884119/RS (2024/0003663-4)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: DANIEL HARTZ ANACLETO
ADVOGADO: DANIEL HARTZ ANACLETO - RS122154
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: GABRIEL VINICIUS RODRIGUES DE MELO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por em favor de GABRIEL VINICIUS RODRIGUES DE MELO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5000953-75.2018.8.21.0101. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Gramado/RS a 9 anos e 4 meses de reclusão por incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A defesa interpôs apelação alegando nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri, sob o argumento de que uma testemunha se dirigiu diretamente aos jurados com viés condenatório, e a nulidade da captação ambiental de conversas. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Posteriormente, não foram conhecidos o recurso especial e o agravo em recurso especial, com o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória. Sustenta o impetrante que a sessão do Tribunal do Júri foi maculada pela manifestação da testemunha policial, que se dirigiu aos jurados insinuando a necessidade de condenação do paciente, o que teria comprometido a imparcialidade do julgamento. Aduz que a captação ambiental utilizada como prova carece de requisitos formais que a validem como meio idôneo, razão pela qual deve ser desentranhada dos autos. Requer liminarmente a suspensão da execução da pena até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. No mérito, pugna pela anulação da sessão plenária do Tribunal do Júri, com a designação de novo julgamento, ou, subsidiariamente, pelo desentranhamento da prova ilícita referente à captação ambiental, com a consequente realização de nova sessão plenária. O pedido liminar foi indeferido (fls. 59-60). Foram prestadas as informações (fls. 66-68 e 71-118). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul se manifestou (fls. 120-126). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 127-135). É o relatório. DECIDO. Não é passível de conhecimento a impetração. A matéria tratada neste writ foi ventilada perante esta Corte Superior pela via recursal, no bojo do AREsp n. 2182737/RS. Sobre o tema, o entendimento desta Corte é de que "[e]m atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...]" (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020). Observe-se que "[o] habeas corpus é incognoscível, pois a referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário" (AgRg no HC n. 892.946/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Ademais, não há falar em ilegalidade flagrante apta a superar o óbice em questão - tanto que não concedido de ofício quando da apreciação recursal mencionada. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)