Habeas Corpus 0373670-04.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0373670-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 746249/2025

18/08/2025, 21:11

Protocolizada Petição 746249/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

18/08/2025, 20:58

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 415487/2025 - AgRg nos EDcl no

18/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0415487 - AgRg nos EDcl no HC 950223 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 16:10

Conhecido o recurso de VALTER MARTINS DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00415487/2025 - AgRg nos EDcl no HC 950223/MG

13/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

17/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/06/2025, 01:30

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00415487/2025 - AgRg nos EDcl no HC 950223/MG

13/06/2025, 15:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

12/05/2025, 17:17

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 415487/2025

12/05/2025, 16:51

Protocolizada Petição 415487/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/05/2025

12/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 397647/2025

07/05/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 950223/MG (2024/0373670-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANDREA VANESSA DE ARAUJO ADVOGADO: ANDREA VANESSA DE ARAUJO - MG174381 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: VALTER MARTINS DA SILVA CORRÉU: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VALTER MARTINS DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 2000103-15.2024.9.13.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos crimes previstos nos arts. 160, 214, 215, 216, 326 e 343, todos do Código Penal Militar. Neste writ, alega inépcia da denúncia, pois não teria descrito a suposta participação do paciente nos crimes a ele imputados. Sustenta ter ocorrido fishing expedition para a produção de provas relativas a vídeos e fotos mencionadas na denúncia. Requereu, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 1367-1368). As informações foram prestadas (fls. 1373-1375). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1379-1385). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em análise, o Tribunal de origem fixou a seguinte ementa (fl. 29): HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE -INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE - EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - VIA INADEQUADA - INQUÉRITO NÃO JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - PRESCINDIBILIDADADE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA E A PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE ATUAM NO PROCESSO TÊM INTERESSE DIRETO NO CAUSA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Relevante registrar que o ato impugnado afasta a alegada inépcia da denúncia, demonstrando que se trata de peça capaz de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, ressaltando, outrossim, a inviabilidade de, por meio de habeas corpus, promover análise aprofundada de matéria fático-probatória. Observe-se (fls. 29-32): Preliminarmente, argui a impetrante inépcia da denúncia, sob o argumento de que não teria sido descrita a suposta participação do paciente nos crimes a ele imputados. Razão não lhe assiste. De acordo com a inicial acusatória (Evento 1, Autos n. 2000922-77.2023.9.13.0002): Consta que o denunciado Cb PM REF Cleines Pinto de Oliveira veiculou nas redes sociais‘’youtube’’ um vídeo com duração de 02min37seg, com uma imagem de fundo da SOU do 47º BPM, onde inicia suas falas “alertando” os comerciantes de Muriaé/MG sobre uma suposta “imoralidade” no referido batalhão, citando o nome do Comandante da Unidade, Ten Cel PM Márcio e do Subcomandante, Maj PM Sandro, afirmando que a PMMG prestaria serviços particulares de segurança para uma rede de postos de combustíveis do município. [...] Durante as apurações do RIP, ficou demonstrado que o denunciado Asp Of PM Valter Martins da Silva, lotado no 47º BPM, foi o responsável pela cessão de imagens da SOU do 47 BPM utilizadas no vídeo, objeto de apuração em sede de RIP, sendo estas gravadas e disponibilizadas ao militar Cb Cleines. A denúncia infundada trouxe grande prejuízo para à imagem da Instituição e aos militares ofendidos, que se sentiram caluniados, difamados e injuriados. (...) Diante do exposto, o denunciado VALTER MARTINS DA SILVA encontra-se incurso nos arts. 160 (Desrespeito a superior), art. 214 (Calúnia), Art. 215 (Difamação), art. 216 (injúria), art. 326(violação de sigilo funcional) e art. 343 (denunciação caluniosa), todos do CPM. Observa-se, portanto, que a referida denúncia, ao descrever os fatos, indicou a suposta participação do paciente nos crimes a ele imputados, atendendo aos requisitos legais. Está descrito expressamente na inicial acusatória que o paciente cedeu imagens da SOU do 47º BPM para que o Cb Cleines divulgasse em contexto ofensivo à honra do comandante e do subcomandante da unidade militar. Por tais razões, passo por esta preliminar. [...] Por fim, alega o impetrante, também como questão preliminar, a inexistência de provas de que o paciente enviou fotos e vídeos mencionados na denúncia, o que não permite caracterizar os crimes a ele imputados, valendo-se a inicial acusatória de investigação baseada em pescaria probatória, vedada no ordenamento pátrio. A preliminar não pode ser acolhida. Isso porque o habeas corpus não é meio idôneo para a análise aprofundada de matéria fático-probatória, por se tratar de meio de cognição sumária, prestando-se apenas a sanar ilegalidades patentes, o que não é o caso dos autos. Não é possível conceber, em ação de cognição sumária, que se avalie a existência de provas da participação do paciente nos crimes a ele imputados, bem como que a investigação se baseou em pescaria probatória, sendo certo que o exame mais acurado das provas produzidas deve ser reservado ao processo de conhecimento que a impetrante pretende trancar. Por tais razões, passo também por esta preliminar. Dentro desse cenário, verifico que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito, sendo certo que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 50-A DA LEI N. 9.605/1998 E 20 DA LEI N. 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ACUSADO QUE COMPARECEU AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. 3. No caso concreto a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, enfatizando que "A existência de justa causa para a inauguração da instância penal foi seguidamente apontada pelo Impetrado nas decisões precedentemente referidas e apontam para a atividade fiscalizadora realizada pelo IBAMA", não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, como no caso em tela em que a Corte Local consignou que "o réu foi devidamente citado e compareceu aos autos, tendo a citação cumprido sua finalidade legal", de modo que "A ciência do Paciente e de sua Defesa aos termos da acusação e dos documentos que a secundam é inequívoca". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 206035/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024, grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2. No caso, a Corte estadual foi precisa ao registrar que se revelaria demasiadamente prematuro o trancamento da ação penal por falta de justa causa, uma vez que os elementos coletados na fase inquisitorial constituem lastro probatório suficiente para indicar a possibilidade da prática, em tese, dos crimes imputados ao acusado e, portanto, autorizar a instauração e o prosseguimento do feito. 3. Assim, as teses defensivas de ausência de justa causa para a ação penal se confundem com o mérito e serão examinadas no decorrer da instrução do processo, após a qual o juízo competente também poderá realizar a valoração probatória, com a oitiva em juízo das testemunhas indicadas pela defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 201512/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palhero, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando nulidade na busca veicular. A defesa requereu a concessão da ordem para trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para trancar a ação penal por suposta ilegalidade na busca veicular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A busca veicular realizada após monitoramento prévio é respaldada pelo ordenamento jurídico. 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na ausência de comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou falta de indícios de autoria. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 936076/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Lado outro, saliento que, segundo consta dos documentos juntados, o mandado de busca e apreensão foi expedido "com intuito de apreender materiais com capacidade de armazenamento de dados" (fl. 36), guardando, portanto, relação com os fatos, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado para verificar a (in)"existência de provas de que o paciente enviou fotos e vídeos mencionados na denúncia", tendo o impetrante deixado de comprovar a alegada pescaria probatória. Ressalto, por oportuno, que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, que, como se sabe, não admite dilação probatória, amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, com análise acerca da (in)existência de dolo e/ou efetiva prática da conduta criminosa, reservando-se tal análise ao âmbito da instrução processual. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO "ARARATH". INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE, CONQUANTO SUCINTA, PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA QUE DEVEM SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pelas condutas criminosas imputadas. 2. Na hipótese, a conduta do recorrente, na medida do possível, foi suficientemente individualizada, tendo o Parquet justificado que ele teria concorrido para a dissimulação da natureza, origem e propriedade de valores desviados dos cofres públicos e dinheiro obtido por intermédio de sua atividade de agente que opera clandestinamente no mercado financeiro, ao assinar documento ideologicamente falso de contrato de cessão de créditos, em 10/6/2009. 3. Dessarte, havendo anuência firmada pelo recorrente em contrato de cessão de créditos suposta e ideologicamente falso, o qual, segundo a imputação, constituiu elemento de dissimulação de valores a ensejar a responsabilização penal, em tese, pelo delito de lavagem de capitais, a conclusão acerca do real conhecimento do recorrente sobre o teor do contrato e de sua efetiva participação no delito narrado é matéria a ser dirimida na instrução criminal, não sendo possível aferir o grau de culpabilidade de cada um dos agentes que eventualmente cometeu o crime logo na peça inaugural da ação penal, que pode travestir-se de certa generalidade, com o fito de garantir e de possibilitar o fim da crise de incerteza que permeia o início da instrução. 4. As questões referentes: a) à eventual existência de decisão desta Corte atestando a legitimidade do pagamento dos precatórios na origem tido por fraudulento; b) à idade do recorrente na data da assinatura do documento tido por ideologicamente falso, sua participação acionária e sua efetiva participação no delito narrado; c) à existência decisão do TRF da 1ª Região concessiva de segurança na qual houve reconhecimento da origem lícita de todo o patrimônio adquirido e legalidade das operações incluindo o pagamento dos precatórios objeto da ação principal; e d) existência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sobre os mesmos fatos, em que o recorrente não foi inserido no polo passivo da demanda, são questões a serem arguidas e enfrentadas perante o Juízo de origem, não sendo despiciendo considerar que tais alegações não foram apreciadas pela Corte de origem, de maneira que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 126604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020, grifamos). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. [...] Recurso ordinário desprovido (RHC n. 90.454/RS, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Pacionik, DJe de 24/8/2018). RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo. 4. Recurso não provido. (RHC n. 100.760/GO, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/8/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 746249/2025

Protocolizada Petição 746249/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 415487/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0415487 - AgRg nos EDcl no HC 950223 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de VALTER MARTINS DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00415487/2025 - AgRg nos EDcl no HC 950223/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00415487/2025 - AgRg nos EDcl no HC 950223/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 415487/2025

Protocolizada Petição 415487/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 397647/2025

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