Cumprimento de sentença 0808183-19.2020.8.18.0140 - STJ

Cumprimento de sentença 0808183-19.2020.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751796/PI (2024/0358640-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA ADVOGADO: JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO - PI006486 AGRAVADO: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI003552 LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI004138 HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO - PI012347 MARCELO E SILVA DE MOURA - PI018244 MARIANNE LAYZZE BOAVISTA OLIVEIRA NOLETO DE SANTANA - PI014135 JOSE MARIA DE SOUSA NETO - PI009466 TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI020092 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra acórdão prolatado na Apelação/Remessa Necessária n. 0808183-19.2020.8.18.0140. Na origem, a agravada propôs Ação de Obrigação de Não Fazer em desfavor do Município de Teresina, objetivando a "manutenção do exercício de suas atividades-fim, afastando-se a aplicação [...] das prescrições do Decreto Municipal 19.540/2020" (fl. 37). O feito foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente de seu objeto (fls. 260-265). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, conforme acórdão assim ementado (fls. 341-343): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. §10, ART. 85 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante interpôs o presente recurso, diante de sua insatisfação com a sentença do juízo de origem que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. O Código de Processo Civil regula, nos artigos 85 a 87 a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do processo. O artigo 85 do CPC dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Entretanto, observa-se que, no presente caso, a ação foi extinta sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Entretanto, o §10º diz que nos casos de perda do objeto, os honorários sucumbenciais são pagos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Da leitura do dispositivo legal, sabe-se que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. No caso dos autos, verifico que tem razão o juízo singular quando concluiu que o Município deu causa à presente demanda, quando editou o Decreto Municipal n. 19.540/2020. Desse modo, deve ser mantida a decisão vergastada. Conhecimento e Improvimento do apelo, mantendo-se a sentença combatida em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público devidamente intimado, deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. Opostos embargos declaratórios pela parte agravada, foram providos pelo acórdão de fls. 383-391, para suprir omissão quanto aos honorários recursais. No recurso especial, apontou a parte agravante violação do art. 85, caput e §10, do CPC, sob o fundamento de inobservância ao princípio da causalidade, alegando "impossibilidade de condenação dos entes públicos em sucumbência em ações judiciais que questionam decretos editados na pandemia, posteriormente revogados por melhora das condições sanitárias" (fl. 363). Pede o provimento ao recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido. Oferecidas contrarrazões (fls. 393-435), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 438-441), advindo o presente agravo (fls. 444-450), contraminutado às fls. 454-470. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Ao decidir sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 344-346): Sustenta que a norma jurídica supracitada estabelece que os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. No presente caso, quem deu causa a presente lide, em um sentido mais amplo, foi a própria empresa apelada, pois a mesma manteve o seu funcionamento mesmo diante da existência do Decreto Municipal nº 19.540/2020, o qual estabelecia a suspensão das atividades da recorrida em um período em que a pandemia da COVID-19 se agravava. Diz que para elaborar o aludido decreto, o Município apenas se baseou na sua competência com o fito único de proteger a saúde pública prevista nos artigos. 23, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, afirma que o Município recorrente, ao definir que a atividade da apelada era não essencial e devia ser paralisada, apenas agiu em conformidade com que a Constituição lhe permitia para proteger os interesses coletivos. Assim, diz que vê-se que o autor responde por honorários sucumbenciais quando ele se volta contra efeitos concretos de um decreto e este é posteriormente revogado quando se verifica que: a) o decreto não padecia de vício; b) o decreto foi revogado em virtude da cessação dos motivos que determinavam a adoção das restrições contidas neles. Similar o caso destes autos. [...] No caso dos autos, verifico que tem razão o juízo singular quando concluiu que o Município deu causa à presente demanda, quando editou o Decreto Municipal n. 19.540/2020. Desse modo, deve ser mantida a decisão vergastada. Observa-se que o acórdão recorrido decidiu a matéria referente ao princípio da causalidade a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal, qual seja, o Decreto Municipal n. 19.540/2020. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, por analogia: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nessa linha: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Ainda que assim não fosse, para rever a conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE UMA DAS CDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O REsp 1.111.002/SP - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda Nacional não deu causa à extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA, pois este decorreu da inconsistência entre os valores declarados pelas pessoas envolvidas, tema debatido na instância administrativa e solucionado após o ajuizamento do feito executivo, e, para se chegar a conclusão diversa quanto ao princípio da causalidade, mostra-se essencial o revolvimento fático-probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.309.121/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024; grifos ausentes no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS DE PRECATÓRIOS. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE (EC N. 62/2009). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 2. "Extinto o processo sem resolução de mérito, por causa ulterior à propositura da ação, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, tendo perfeita aplicação o princípio da causalidade" (EREsp 676.577/RS, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, DJ 28/08/2006). 3. Hipótese em que, na falta de delineamento fático suficiente no acórdão a quo, não se pode proceder à sua revisão sem reexame dos elementos de fato que ensejaram o requerimento judicial para a homologação da cessão de crédito. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A conclusão do acórdão recorrido não é infirmada em razão de a jurisprudência desta Corte Superior encaminhar-se no sentido da legitimidade da exigência administrativa da homologação para fins de compensação tributária, pois não modifica o fato de a Fazenda Pública, por conta própria, exigir esse requisito para o fim de dar seguimento ao pleito administrativo de compensação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 239.126/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/9/2017; grifos ausentes no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 389), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA em 26/08/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

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