Habeas Corpus 0061488-25.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0061488-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984025/SC (2025/0061488-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CAROLINA GEVAERD LUIZ - SC055276 MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA CORRÉU: RODRIGO GOMES CAETANO CORRÉU: MAYKON SILVA DE SOUZA CORRÉU: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA CORRÉU: ISMAILSON TORRES CORRÉU: EDISON MONTEIRO FERREIRA CORRÉU: JANDERSON TARCISIO BARCELLOS PAIM CORRÉU: MURILO DA SILVA DE SOUZA CORRÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MATOS CORRÉU: GABRIEL COSTA CORRÉU: MARLENE GIACOMO VENSON MAGAHIM CORRÉU: FERNANDO MACIEL MOTA CORRÉU: JALDER DORDETE CORRÉU: VINICIUS DE ANDRADE DIAS CORRÉU: FILIPE BAUER MACIEL CORRÉU: KENIA BORGES FECK CORRÉU: KENIA BORGES FLECK CORRÉU: JONATHAS MOTA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JULIO CESAR ZILLI VIEIRA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 20/28). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 63 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 585 dias-multa, pela prática dos crimes de estelionato, parcelamento irregular de solo urbano e veiculação de proposta falsa sobre loteamento irregular ou fraudulento, negado o direito de recorrer em liberdade (Processo n. 5011758-30.2023.8.24.0004 da 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá/SC). No presente habeas corpus, alega-se que a prisão preventiva foi mantida sem a devida fundamentação, ainda mais quando o Paciente restou absolvido de diversos fatos contra ele imputados na denúncia (fl. 10). Sustenta-se excesso de prazo, uma vez que existe uma demora demasiada para o processo ser remetido a esse e. Tribunal, estando o Paciente preso preventivamente aproximadamente há 1 ano e 2 meses (fl. 15). Ressalta-se as condições pessoais favoráveis, não terem sido os crimes supostamente cometidos mediante violência ou grave ameaça, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Requer-se, inclusive em caráter liminar, a revogação da custódia cautelar. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que os fundamentos da prisão preventiva foram devidamente examinados no âmbito desta Corte Superior, nos autos do HC n. 888.025/SC, com a denegação da ordem em 16/7/2024 e trânsito em julgado em 10/10/2024. Assim, tendo a sentença mantido a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto primevo (fls. 24/26), resta preclusa a matéria, não comportando, nesse aspecto, conhecimento. Ademais, antes mesmo da interposição deste feito, houve a prolação de sentença condenatória, ocasião em que ocorreu a apreciação dos temas aqui ventilados, inclusive em juízo de cognição muito mais amplo do que o permitido na via eleita. E esse novo contexto não foi submetido à análise da Corte de origem, pois ainda pendente de julgamento recurso de apelação, o que obsta o seu exame diretamente por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, a verificação do alegado excesso de prazo demanda uma análise mais acurada do caso, sobretudo das informações a serem prestadas. Além disso, a jurisprudência desta Casa é reiterada no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada na sentença condenatória, que, no caso, é superior a 15 anos de reclusão (63 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo acerca do andamento da Ação Penal n. 5011758-30.2023.8.24.0004, sobre a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de origem, bem como ao Tribunal a quo, acerca do andamento de eventual apelação, assim como sobre a previsão de seu julgamento. Os informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 397796/2025

Protocolizada Petição 397796/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 097586/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JULIO CESAR ZILLI VIEIRA (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 189700/2025

Protocolizada Petição 189700/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 171078/2025

Todas as movimentações(30)