Desapropriação 3088570-92.2006.8.13.0702 - STJ

Desapropriação 3088570-92.2006.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2152033/MG (2024/0223766-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: CEMIG CAPIM BRANCO ENERGIA S.A RECORRENTE: COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RECORRENTE: COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA RECORRENTE: VALE S.A. OUTRO NOME: VALE S.A RECORRENTE: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA ADVOGADOS: ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA - MG157554 LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ - MG150038 BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO - MG112207 MARIANGELA SILVEIRA MENEZES - MG180611 NARA LAGE VIEIRA - MG197320 CRISTIANE GUERIN ALVES - MG211999 RECORRIDO: EUGENIO POZZI RECORRIDO: FÁBIO ANTÔNIO POZZI RECORRIDO: NADIA DE QUEIROZ VIEIRA POZZI ADVOGADO: WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA - MG061344 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CEMIG CAPIM BRANCO ENERGIA S.A., COMPANHIA MINEIRA DE METAIS, COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA., VALE S.A. e CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Cível n. 1.0702.06.308857-0/003, assim ementado (fl. 986): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DIREITO DO EXPROPRIADO - DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O VALOR OFERTADO E AS PERÍCIAS REALIZADAS NOS AUTOS - ART. 23 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - ART. 480 DO CPC - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. - A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa e prévia indenização em dinheiro, cujo valor, em não havendo concordância do expropriado com o preço ofertado pelo expropriante, deve ser apurado por prova pericial, nos termos do art. 23, do Decreto Lei nº 3.365/41. - Evidenciado nos autos que as duas provas periciais produzidas trazem valores muito discrepantes, sendo necessária uma avaliação condizente com as peculiaridades do caso, que resulte em valor justo para indenizar o expropriado, de acordo com uma avaliação contemporânea, faz-se necessária a realização de nova perícia. Opostos embargos de declaração (fls. 1010-1015), a Corte estadual os rejeitou (fls. 1021-1024). Interposto recurso especial em que se alega violação do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, c.c. o art. 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, sustentando que o acórdão recorrido não enfrentou as razões trazidas por CCBE no item “5” do recurso de apelação em que foram apontados os motivos para o afastamento da regra da contemporaneidade da avaliação judicial, bem como deixou de seguir a jurisprudência invocada do c. STJ pelo CCBE que admite a exceção à regra do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 sem demonstrar a existência de distinção no caso ou a superação do entendimento (fls. 1029-1041). Por fim, requer que o recurso seja provido para reconhecer os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento pela Corte a quo, observando os fundamentos da apelação e dos embargos de declaração, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema. Apresentadas contrarrazões às fls. 1164-1180, em que a parte recorrida argumenta que o recurso especial não deve ser conhecido pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, já que qualquer reforma no acórdão implicaria em reexame de fatos e provas, além de destacar que a matéria se encontra pacificada no âmbito do STJ. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1185-1186). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 1210-1214, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Inicialmente, importa observar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 993-1000): Passando à análise do mérito, observo que as autoras, ora apelantes, ajuizaram ação de desapropriação com fundamento na Resolução autorizativa n. 350/2004, da ANEEL, que prevê que as áreas situadas nas proximidades da Bacia do Rio Araguari foram declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de posterior implemento do complexo hidrelétrico Central Geradora Capim Branco I e Capim Branco II, encontrando-se inserido o imóvel de propriedade dos réus, com área de 1,9183 hectares desapropriados e 10,9035 hectares convertidos em área de preservação permanente, localizados na Fazenda Paraúna, local Buriti, Barra da Rancharia, no Município de Uberlândia, a 22 km deste, cadastrado sob o n. CB2 E 000101, objeto da matrícula n. 13.401 do 1º CRI local, tendo ofertado o valor de catorze mil, dez reais e quarenta e cinco centavos (R$ 14.010,45). [...] O Decreto-Lei n. 3.365/41, recepcionado pelo texto constitucional, por sua vez, ao regulamentar o procedimento expropriatório por utilidade pública, estabelece: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956). Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. No caso, as autoras ofereceram a título de indenização o montante de catorze mil, dez reais e quarenta e cinco centavos (R$ 14.010,45), discutindo neste recurso, em síntese, as suas discordâncias quanto à adoção do 1º laudo pericial, com valor maior que o ofertado e também maior que a quantia encontrada pelo 2º laudo, bem como o valor dos honorários advocatícios. Ou seja, a discussão recursal limita-se ao valor da desapropriação, além da insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Quanto à discussão sobre o valor do imóvel desapropriado, observo que foram realizadas duas perícias judiciais nos autos, além da avaliação promovida pelas autoras, havendo grandes discrepâncias entre os valores obtidos. Pois bem. Acerca da produção da prova pericial, dispõe o CPC: [...] Como visto, preleciona o art. 480, do CPC que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu e esta segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Nesse contexto, importante asseverar que o trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob o laudo produzido unilateralmente por uma das partes, salvo se constatada a existência de incorreções que desabonem as conclusões apresentadas pelo perito. No caso dos autos, há uma discrepância muito grande entre o valor apontado pelas duas perícias realizadas nos autos, sendo a primeira em R$160.864,05 e a segunda em R$18.445,50. Observo que, mesmo que se leve em conta que os valores da segunda perícia se aproximam mais dos valores ofertados pelas expropriantes (R$14.010,45), não se pode simplesmente adotar a segunda perícia, uma vez que tais valores não são contemporâneos à avaliação. Nesse sentido, entendo que a data da avaliação deve ter como base a data do laudo, por ser contemporâneo a ela, nos termos do citado art. 26, do Decreto-Lei n. 3.365/41 que dispõe que “no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado”, bem como da jurisprudência. Senão vejamos: [...] Assim, não tem como prevalecer simplesmente as conclusões do 2º laudo pericial que levou em conta a data de propositura da demanda, em 2006, como critério para a avaliação que resultou no valor de R$18.445,50, apenas. Quanto ao primeiro laudo pericial, os seus valores discrepam significativamente até mesmo dos valores pretendidos pelos expropriados, mesmo se levando em conta a atualização realizada com a avaliação contemporânea do imóvel. Estes afirmam em sua contestação de ordem n. 11, em 2006, que o valor da indenização apenas do imóvel desapropriado (área de 1,9183ha) deveria corresponder, no mínimo, à importância de R$15.853,71, sendo que o primeiro laudo, quanto à referida área, alcançou o valor de R$54.148,82. Após a realização da prova pericial, em 2019, os expropriados ainda afirmam, em petição de f. 711 - ordem n. 23, que “diante de tal discrepância, pugna-se, nos termos do despacho de fls. 624 destes autos, que seja feito um parâmetro para análise dos valores encontrados e seja deferido justo valor à indenização”. Ou seja, os expropriados concordam que se deve buscar uma justa indenização, ainda não espelhada nos autos. Outra questão que traz insegurança quanto ao valor total constante no primeiro laudo pericial é que na avaliação total do imóvel constituído pela Fazenda, na qual está inserida a área desapropriada, o hectare foi estimado em R$13.325,32, enquanto o perito avaliou o hectare da área desapropriada, que foi inundada, em R$28.227,51 e em R$18.610,02 para a área de servidão administrativa (APP). Ou seja, os valores do hectare constante da área total, que está livre para exploração econômica, em muito discrepa dos valores das áreas objeto da demanda, mesmo estes, em tese, sendo parte mínima da área total da propriedade, estando inseridos em APP e sujeitos a restrições de uso. Além disso, o primeiro perito, não observando o disposto no art. 473, §2º, transcrito acima, emite opiniões pessoais que excederam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, o que compromete a sua avaliação de forma geral, como visto abaixo em resposta o quesito n. 4 das autoras: [...] 4) Queira o Senhor Perito informar ao Juízo quantos imóveis rurais foram adquiridos de forma amigável pelas expropriantes na região do objeto da lide e qual o preço médio praticado nas negociações? Resposta: A construção desta hidrelétrica é um empreendimento de tal vulto, que deveria, ter sido realizado com plena garantia dos direitos dos habitantes e proprietários de terras situados na área inundável, não só por imperativo de justiça como também por um dever de humanidade. Tal não está acontecendo, as desapropriações estão sido feitas por preços irrisórios, muito abaixo das cotações normais e sem os indispensáveis cuidados no sentido de se evitar a espoliação de alguns em benefício da coletividade, em frontal desacordo com os princípios assegurados pela nossa Carta Magna. Assim, em busca da justa indenização a ser paga aos expropriados, sem representar enriquecimento ilícito em detrimento das autoras, faz-se necessária a realização de nova perícia na qual seja levada em conta a avaliação contemporânea da área em discussão nos autos. (Sem destaque no original) Pelo trecho acima transcrito, verifico que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA MINEIRA DE METAIS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEMIG CAPIM BRANCO ENERGIA S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALE S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO POZZI em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIA DE QUEIROZ VIEIRA POZZI em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO POZZI em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMERCIAL E AGRICOLA PAINEIRAS LTDA em 11/11/2025 23:59.

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