Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 198141/SP (2024/0177169-3)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
RECORRENTE: CRISTIANO CALDEIRA DUARTE
ADVOGADOS: CLÁUDIO FURTADO CALIXTO - SP216989
HERBERT NAGY MEDEIROS - SP192446
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU: GEORGE LUCAS DA SILVA MOURA
DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por CRISTIANO CALDEIRA DUARTE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 2285864-22.2022.8.26.0000. Vê-se dos autos que o recorrente encontra-se preso provisoriamente desde 21/12/2020, em razão de seu suposto envolvimento em homicídio ocorrido em 13/12/2020, durante o período noturno, contra uma pessoa suspeita de molestar mulheres na rua. A suspeita recaiu sobre o acusado após sua identificação em vídeo de câmera de segurança privada, que registrou sua presença em local próximo ao fato. A investigação foi conduzida sob sigilo, com decretação de prisão temporária em 19/01/2021 e posterior conversão em prisão preventiva após o oferecimento da denúncia em 16/03/2021. O Tribunal de origem, em 16/01/2023, conheceu em parte da ordem e, na parte conhecida, denegou o habeas corpus. Interposto o RHC 178.152/SP, esta Corte conheceu parcialmente do recurso e, na extensão, negou-lhe provimento, contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reapreciasse a controvérsia concernente à tese de nulidade processual alegada no Writ n. 2285864- 22.2022.8.26.0000. Em cumprimento à decisão exarada por esta Corte Superior, o Tribunal de origem, analisando a controvérsia, denegou a ordem. Sustenta o recorrente que houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a defesa não teve acesso integral aos autos da investigação. Argumenta que a mídia original contendo as imagens que fundamentaram a acusação nunca foi juntada aos autos e que apenas uma cópia foi disponibilizada, de forma tardia, por uma testemunha de acusação. Alega, ainda, que houve ocultação de provas pelo Ministério Público e cerceamento da defesa, que não pôde apresentar contraprovas desde a fase de defesa preliminar. Invoca, para tanto, a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório. Requer liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, o provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados sem o devido acesso às provas, nos termos da jurisprudência do STJ e STF, com a anulação do processo desde o recebimento da denúncia. O pedido liminar foi indeferido (fls. 2272-2274). As informações foram prestadas (fls. 2280-2285 e 2286-2346). O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (fls. 2350-2354). É o relatório. DECIDO. O recorrente sustenta que sofre constrangimento ilegal em razão da violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, decorrente da supressão da mídia original com imagens utilizadas pela acusação, da juntada tardia de uma cópia fornecida por testemunha de acusação e da falta de acesso integral aos autos da investigação, mesmo após o oferecimento da denúncia. Sustenta que o Ministério Público analisou unilateralmente o material probatório e reteve informações essenciais à defesa, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e comprometendo a formação da tese defensiva desde a fase preliminar, em afronta à Súmula Vinculante 14 do STF. Concedida ordem de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça, no RHC 178.152/SP, determinar que o Tribunal de origem reapreciasse a controvérsia concernente à tese de nulidade processual alegada no Writ n. 2285864- 22.2022.8.26.0000, o Tribunal a quo decidiu em v. Acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - PLEITO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PARA QUE SE "DETERMINE A JUNTADA DA MÍDIA ORIGINAL DAS IMAGENS CAPTADAS PELA CÂMERA PRIVADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECRETE A NULIDADE E RETIRADA DAS FOTOS E VÍDEOS REFERENTE A ABORDAGEM, QUE JUSTIFICOU AS MODALIDADES DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA; NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA DENÚNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E RETORNO DOS AUTOS PARA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA CABAL APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS. CONVALIDEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO PACIENTE EM CARÁTER LIMINAR" (FL. 37). IMPETRAÇÃO QUE APONTA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS "NO ART. 148, § 2°, DO CÓDIGO PENAL; NO ART. 121, § 2°, INCISOS I, III E IV, CC. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E NO ART. 2°, PARÁGRAFO 2°, DA LEI 12.850/2013, TUDA NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL)" (FL. 446 DOS AUTOS PRINCIPAIS). NENHUMA NULIDADE HÁ A SER DECLARADA, ISSO PORQUE, "POR SE TRATAR DE FEITO A SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI NOS QUAIS, MESMO APÓS A PRONÚNCIA, HÁ OPORTUNIDADE DA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS QUE AS PARTES PRETENDAM UTILIZAR NA DEFESA DE SUAS TESES DURANTE OS DEBATES" (FLS. 378/379). [...] É bem verdade que o vídeo mencionado na impetração já deveria constar dos autos desde início da persecução criminal, mesmo na fase administrativa, mas a sua juntada, apesar de tardia, deu-se ainda na durante o sumário da culpa, o que não o anula ou impede sua permanência nos autos, até porque defesa e acusação ainda poderão postular o que entenderem pertinente; em especial por se tratar de feito a ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri nos quais, mesmo após a pronúncia, há oportunidade da produção de todas as provas que as partes pretendam utilizar na defesa de suas teses durante os debates" (fls. 376/379), sendo no mesmo sentido o r. parecer ministerial ofertado no Recurso Ordinário ajuizado em prol do paciente (fls. 1288/1291). Diante desse cenário, nenhuma nulidade há a ser reconhecida, na esteira da manifestação ministerial, na medida em que, repita-se, a juntada da mídia ocorreu durante o período de tramitação da fase instrutória, observando-se que "por se tratar de feito a ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri nos quais, mesmo após a pronúncia, há oportunidade da produção de todas as provas que as partes pretendam utilizar na defesa de suas teses durante os debates" (fls. 378/379). Demais, como acertadamente consignado pela Julgadora, em sua r. decisão de fls. 1190/1192, dos autos principais, a mídia, além de ter sido exibida às partes, também foi juntada aos autos em novembro de 2021, ou seja, antes da ocorrência da audiência em continuação de instrução, debates e julgamento, em 20/01/2022, sem qualquer impugnação. Vê-se que o Tribunal a quo constatou que a juntada das provas mencionadas na impetração ocorreu ainda durante o sumário de culpa, antes da abertura do prazo para as alegações finais, possibilitando o exercício do contraditório. Com isso, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, fica sanado eventual irregularidade decorrente da falta de juntada anterior, porquanto viabilizada ao paciente a prerrogativa de manifestação sobre seu teor. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESA DESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTES DA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERDA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A Corte de origem constatou que os autos da interceptação telefônica estiveram à disposição da defesa desde a fase investigativa, tendo sido submetidas ao contraditório antes da prolação da sentença, de modo que não resultou qualquer prejuízo ao réu. [...] 11. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1354005/ES, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE TESTEMUNHAS JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CONCESSÃO DE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. PROVA NÃO DETERMINANTE PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. Doutrina. 2. Na espécie, a existência de inquérito policial no qual se autorizou a interceptação telefônica de duas testemunhas ouvidas nesta ação penal e o fato de as provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não são suficientes para a anulação do processo, como pretendido, notadamente porque as partes tiveram acesso aos aludidos elementos de convicção antes da prolação de sentença condenatória e sobre eles puderam se manifestar. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 95.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) JUNTADA DOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o artigo 8º da Lei 9.296/1996, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. 2. Embora o procedimento referente à quebra do sigilo telefônico tenha sido apensado ao feito em tela no decorrer da instrução criminal, o certo é que não se verifica qualquer prejuízo à defesa em decorrência da sua juntada tardia ao processo. 3. Não há notícias de que a defesa do paciente não tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório sobre as provas obtidas a partir das interceptações telefônicas, o que reforça a inexistência de mácula a contaminar o feito. [...] 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. (HC 261.170/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014) Desse modo, não há ilegalidade a ser reconhecida, pois a juntada da mídia questionada, embora tardia, ocorreu ainda na fase instrutória, permitindo à defesa pleno acesso ao material antes da audiência de instrução e julgamento em continuação. Além disso, o processo será submetido ao Tribunal do Júri, onde há ampla possibilidade de produção de provas até os debates, garantindo a plenitude da defesa. Ademais, a mera alegação de cerceamento de defesa não se sustenta sem a demonstração de prejuízo concreto, sendo inaplicável o reconhecimento de nulidade por presunção. Por fim, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade dos delitos imputados, na reincidência do recorrente e na necessidade de garantia da ordem pública, conforme assentado pelas instâncias precedentes. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser coibida, razão pela qual não merece reforma o acórdão impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)