Cumprimento de sentença 0151436-65.2012.8.13.0707 - STJ

Cumprimento de sentença 0151436-65.2012.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745224/MG (2024/0346941-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: FRANCO AURELIO SILVA - MG135193 MATILDE DUARTE GONCALVES - MG001666 AGRAVADO: STM INDUSTRIA METALURGICA LTDA OUTRO NOME: SOCIEDADE TÉCNICA MINEIRA LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS - MG089484 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a fundamentação adequada na sentença, é inviável o acolhimento do pleito de anulação do ato decisório. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. - Segundo entendimento do STJ (REsp. 1.639.259/SP), somente será válida a contratação do seguro proteção financeira se restar demonstrada a liberdade tanto na contratação do seguro, quanto da seguradora. Assim, ausente a comprovação de que o consumidor tenha podido optar pela contratação de seguradora diversa daquela ofertada pela financeira. De igual modo, é abusiva a contratação de título de capitalização ofertado pela mesma seguradora responsável pelo aludido seguro, devendo ser reconhecida também neste caso a venda casada. - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida" (e-STJ fl. 708). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios sobre os seguintes pontos: "a) não há qualquer vinculação dos seguros residenciais e do título de capitalização com o contrato objeto da ação; b) não se trata de seguro prestamista e nem tampouco de contratação com as mesmas pessoas jurídicas, tendo em vista os seus objetos sociais distintos; c) em se tratando de aplicação financeira o valor é resgatado ao final do prazo); d) sanar a contradição, eis que, se reconhecido não se tratar de relação de consumo, não se aplica o precedente citado quanto ao seguro para relações de consumo" (e-STJ fl. 753). Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: "a) não há qualquer vinculação dos seguros residenciais e do título de capitalização com o contrato objeto da ação; b) não se trata de seguro prestamista e nem tampouco de contratação com as mesmas pessoas jurídicas, tendo em vista os seus objetos sociais distintos; c) em se tratando de aplicação financeira o valor é resgatado ao final do prazo); d) sanar a contradição, eis que, se reconhecido não se tratar de relação de consumo, não se aplica o precedente citado quanto ao seguro para relações de consumo" (e-STJ fl. 753). Contudo, o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê dos seguintes trechos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração: "(...) Anoto que o seguro de proteção financeira é uma ampliação do seguro prestamista, consoante explanou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 1.639.259/SP. E sobre o seguro proteção financeira o Superior Tribunal de Justiça, também em recurso repetitivo, definiu recentemente a seguinte tese acerca do referido encargo contratual: (...) Nesse contexto, é possível perceber que, no caso em exame, ainda que presente uma proposta de adesão ao seguro de proteção financeira, não há a efetiva emissão da apólice devidamente assinada pela autora, apenas a proposta de adesão (documento de ordem 2). Dessa forma, não há informação clara e adequada ao contratante de que ela poderia contratar seguro com entidade diversa daquela indicada pela instituição apelante. Mais ainda, vê-se que a seguradora contratada integra o mesmo grupo econômico daquela. Reitera-se, então, que somente será válida a contratação do seguro proteção financeira se restar demonstrada a liberdade tanto na contratação do seguro, quanto da seguradora. Assim sendo, decidiu com acerto a douta sentenciante ao reconhecer a invalidade da cobrança do seguro prestamista no caso concreto. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Foi contratado pela autora/apelada, juntamente com o financiamento e perante a mesma seguradora que lhe ofertou o seguro prestamista, um título de capitalização no valor de R$ 300,00. A apelada alega, porém, ser abusiva e indevida a cobrança deste montante. Como dito, o referido título de capitalização foi ofertado pela mesma seguradora responsável pelo seguro prestamista, tendo este sido considerado abusivo, por configurar venda casada. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a abusividade da contratação do mencionado título de capitalização, na medida em que deve se presumir ter havido venda casada pelos mesmos motivos apresentados em relação ao seguro prestamista. Ora, trata-se de produto ofertado por seguradora integrante do grupo econômico da apelada, não havendo qualquer ressalva acerca da liberdade de o consumidor contratar ou não referido título de capitalização. (...) Diante disso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a invalidade da contratação do título de capitalização, restituindo-se o valor cobrado" (e-STJ fls. 714/720). "(...) Com efeito, o voto restou devidamente fundamentado, tendo sido analisadas as questões apresentadas pelo ora embargante nas razões do recurso de apelação. No acórdão ora embargado restou consignado que o título de capitalização foi ofertado pela mesma seguradora responsável pelo seguro prestamista, tendo este sido considerado abusivo, por configurar venda casada. E, dessa forma, restou reconhecida a abusividade da contratação do mencionado título de capitalização, na medida em que deve se presumir ter havido venda casada pelos mesmos motivos apresentados em relação ao seguro prestamista. Vê-se, portanto, que as questões trazidas à nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas por esta 10ª Câmara Cível quando do julgamento do recurso de sequencial 001, ainda que o resultado tenha sido contrário aos interesses do embargante" (e-STJ fls. 736/737). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SOCIEDADE TECNICA MINEIRA LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(54)