Procedimento Comum Cível 5589402-85.2018.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 111.964,15

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

COMPLEXO ASSISTENCIAL ANDRE LUIZ - CAAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUZIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

27/03/2026, 03:00

Troca de Responsável

27/11/2025, 14:10

Troca de Responsável

07/08/2025, 10:41

Troca de Responsável

15/07/2025, 10:35

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198349/GO (2025/0053264-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 RECORRIDO: COMPLEXO ASSISTENCIAL ANDRE LUIZ - CAAL ADVOGADO: ORLANDO DINIZ PINHEIRO - GO021714 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/02/2025, 09:11

Certidão Expedida

16/02/2025, 20:47

Prazo Decorrido

14/02/2025, 07:22

Troca de Responsável

03/02/2025, 09:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/12/2024, 07:16

Intimação Expedida

17/12/2024, 09:30

Intimação Efetivada

17/12/2024, 09:30

Recurso Inserido

17/12/2024, 09:28

Todas as movimentações(219)

Término da Suspensão do Processo

27/03/2026, 03:00

Troca de Responsável

27/11/2025, 14:10

Troca de Responsável

07/08/2025, 10:41

Troca de Responsável

15/07/2025, 10:35

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:17

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 17:50

Ementa

•13/08/2024, 21:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198349/GO (2025/0053264-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 RECORRIDO: COMPLEXO ASSISTENCIAL ANDRE LUIZ - CAAL ADVOGADO: ORLANDO DINIZ PINHEIRO - GO021714 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/02/2025, 09:11

Certidão Expedida

16/02/2025, 20:47

Prazo Decorrido

14/02/2025, 07:22

Troca de Responsável

03/02/2025, 09:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/12/2024, 07:16

Intimação Expedida

17/12/2024, 09:30

Intimação Efetivada

17/12/2024, 09:30

Recurso Inserido

17/12/2024, 09:28

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

16/12/2024, 15:59

Intimação Lida

25/11/2024, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/11/2024, 11:53

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:00

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:00

Decisão -> Admissão -> Recurso extraordinário

12/11/2024, 17:50

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:01

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2024, 22:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/11/2024, 22:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/10/2024, 09:33

Intimação Expedida

10/10/2024, 14:54

Intimação Efetivada

10/10/2024, 14:54

Recurso Inserido

10/10/2024, 14:52

Recurso Autuado

10/10/2024, 14:52

Recurso Distribuído

08/10/2024, 11:58

Recurso Distribuído

08/10/2024, 11:58

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

07/10/2024, 16:44

Juntada -> Petição -> Recurso especial

07/10/2024, 16:26

Intimação Lida

26/08/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/08/2024, 07:37

Intimação Expedida

16/08/2024, 12:37

Intimação Efetivada

16/08/2024, 12:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/08/2024, 11:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/08/2024, 11:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

07/08/2024, 18:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

06/08/2024, 09:36

Autos Conclusos

23/07/2024, 12:53

Recurso Autuado

23/07/2024, 12:53

Recurso Distribuído

23/07/2024, 11:47

Recurso Distribuído

23/07/2024, 11:47

Intimação Lida

23/07/2024, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 19:24

Intimação Efetivada

12/07/2024, 19:24

Intimação Expedida

12/07/2024, 19:24

Autos Conclusos

19/06/2024, 13:34

Término da Suspensão do Processo

19/06/2024, 13:22

Juntada de Documento

19/06/2024, 13:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2024, 14:41

Juntada -> Petição

04/03/2024, 17:43

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 17:53

Certidão Expedida

29/08/2022, 17:53

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 17:53

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 16:44

Certidão Expedida

29/08/2022, 16:44

Processo baixado à origem/devolvido

29/08/2022, 16:44

Certidão Expedida

29/08/2022, 12:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2022, 11:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2022, 09:29

Intimação Efetivada

03/08/2022, 10:42

Intimação Expedida

03/08/2022, 10:41

Recurso Inserido

03/08/2022, 10:41

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

02/08/2022, 19:48

Intimação Lida

21/06/2022, 14:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/06/2022, 09:57

Intimação Expedida

17/06/2022, 15:05

Intimação Efetivada

17/06/2022, 15:05

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

15/06/2022, 16:50

Autos Conclusos

07/06/2022, 09:30

Autos Conclusos

07/06/2022, 09:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/05/2022, 18:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/05/2022, 10:25

Intimação Expedida

11/05/2022, 11:38

Intimação Efetivada

11/05/2022, 11:38

Recurso Autuado

11/05/2022, 11:34

Recurso Distribuído

10/05/2022, 09:14

Recurso Distribuído

10/05/2022, 09:14

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/05/2022, 18:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/03/2022, 16:38

Intimação Lida

25/03/2022, 17:00

Intimação Expedida

24/03/2022, 16:49

Intimação Efetivada

24/03/2022, 16:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/03/2022, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2022, 15:40

Intimação Lida

03/03/2022, 09:31

Intimação Efetivada

24/02/2022, 18:22

Intimação Expedida

24/02/2022, 18:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2022, 18:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/02/2022, 15:21

Autos Conclusos

24/02/2022, 13:02

Certidão Expedida

24/02/2022, 13:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/12/2021, 15:16

Intimação Lida

09/12/2021, 10:46

Intimação Expedida

07/12/2021, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2021, 14:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/12/2021, 14:39

Intimação Lida

07/12/2021, 10:07

Autos Conclusos

03/12/2021, 17:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/12/2021, 17:39

Intimação Efetivada

03/12/2021, 16:26

Intimação Expedida

03/12/2021, 16:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/12/2021, 16:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2021, 16:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/11/2021, 20:35

Intimação Lida

12/11/2021, 14:43

Intimação Efetivada

11/11/2021, 18:26

Intimação Expedida

11/11/2021, 18:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/11/2021, 18:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/11/2021, 20:08

Autos Conclusos

04/11/2021, 18:38

Juntada -> Petição

04/11/2021, 18:01

Intimação Lida

26/10/2021, 16:48

Intimação Expedida

22/10/2021, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2021, 15:16

Autos Conclusos

22/10/2021, 08:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/10/2021, 17:28

Intimação Lida

05/10/2021, 15:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

30/09/2021, 17:28

Intimação Expedida

30/09/2021, 17:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/09/2021, 16:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/09/2021, 16:30

Intimação Lida

29/09/2021, 13:27

Intimação Efetivada

16/09/2021, 19:21

Intimação Expedida

16/09/2021, 19:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/09/2021, 19:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/09/2021, 19:04

Autos Conclusos

30/08/2021, 20:20

Juntada -> Petição -> Parecer

30/08/2021, 19:43

Intimação Lida

09/08/2021, 13:01

Troca de Responsável

09/08/2021, 12:38

Intimação Expedida

05/08/2021, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2021, 15:10

Certidão Expedida

04/08/2021, 14:21

Autos Conclusos

04/08/2021, 14:21

Recurso Autuado

03/08/2021, 22:32

Recurso Distribuído

03/08/2021, 21:39

Recurso Distribuído

03/08/2021, 21:39

Prazo Decorrido

03/08/2021, 21:39

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 13:36

Intimação Lida

05/05/2021, 11:11

Intimação Efetivada

30/04/2021, 18:14

Intimação Expedida

30/04/2021, 18:14

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

30/04/2021, 18:14

Autos Conclusos

19/03/2021, 18:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/03/2021, 14:41

Intimação Lida

04/03/2021, 03:03

Certidão Expedida

22/02/2021, 17:44

Intimação Expedida

22/02/2021, 17:44

Intimação Lida

30/12/2020, 23:01

Intimação Lida

30/12/2020, 23:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/12/2020, 23:01

Intimação Expedida

14/12/2020, 12:59

Certidão Expedida

14/12/2020, 12:59

Intimação Expedida

14/12/2020, 12:59

Juntada -> Petição

25/11/2020, 09:25

Juntada -> Petição

25/11/2020, 09:24

Intimação Lida

09/11/2020, 03:07

Certidão Expedida

28/10/2020, 16:51

Intimação Expedida

28/10/2020, 16:51

Juntada -> Petição

20/10/2020, 10:11

Juntada -> Petição

19/10/2020, 16:29

Intimação Lida

15/10/2020, 10:05

Intimação Efetivada

13/10/2020, 17:26

Intimação Expedida

13/10/2020, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2020, 17:26

Autos Conclusos

13/10/2020, 08:25

Juntada -> Petição

09/10/2020, 13:10

Intimação Lida

28/09/2020, 03:11

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2020, 18:17

Intimação Efetivada

18/09/2020, 18:17

Intimação Expedida

18/09/2020, 18:17

Autos Conclusos

18/09/2020, 12:38

Certidão Expedida

24/07/2020, 08:32

Juntada -> Petição

23/07/2020, 14:25

Intimação Efetivada

22/07/2020, 14:48

Cálculo de Custas

22/07/2020, 11:22

Juntada -> Petição

22/07/2020, 09:54

Juntada -> Petição

22/07/2020, 09:36

Juntada -> Petição

13/07/2020, 10:49

Intimação Lida

13/07/2020, 03:09

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2020, 18:23

Intimação Efetivada

01/07/2020, 18:23

Intimação Expedida

01/07/2020, 18:23

Autos Conclusos

01/07/2020, 13:42

Juntada -> Petição

10/06/2020, 13:10

Certidão Expedida

15/05/2020, 11:13

Intimação Efetivada

15/05/2020, 11:13

Certidão Expedida

15/05/2020, 11:12

Juntada -> Petição -> Contestação

30/04/2020, 15:59

Mandado Cumprido

18/02/2020, 12:57

Mandado Expedido

03/12/2019, 14:36

Juntada -> Petição

03/09/2019, 09:30

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2019, 15:50

Intimação Efetivada

23/08/2019, 15:50

Autos Conclusos

12/08/2019, 11:14

Juntada -> Petição

13/06/2019, 14:43

Certidão Expedida

28/05/2019, 09:19

Intimação Efetivada

28/05/2019, 09:19

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2019, 09:52

Intimação Efetivada

18/05/2019, 09:52

Juntada -> Petição

09/05/2019, 10:38

Autos Conclusos

06/05/2019, 10:56

Certidão Expedida

03/05/2019, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2019, 13:18

Autos Conclusos

01/04/2019, 12:39

Certidão Expedida

25/02/2019, 17:55

Processo Redistribuído

25/02/2019, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2019, 13:43

Intimação Efetivada

25/02/2019, 13:43

Certidão Expedida

11/12/2018, 11:59

Autos Conclusos

11/12/2018, 11:59

Processo Distribuído

11/12/2018, 11:53

Peticão Enviada

11/12/2018, 11:52

Relatório e Voto

•13/08/2024, 21:41

Despacho

•06/08/2024, 09:36

Despacho

•12/07/2024, 19:24

Decisão

•15/06/2022, 16:50

Ementa

•21/03/2022, 13:28

Relatório e Voto

•21/03/2022, 13:28

Relatório

•24/02/2022, 15:21

Despacho

•07/12/2021, 14:52

Relatório e Voto

•29/11/2021, 14:03

Relatório

•09/11/2021, 20:08

Despacho

•22/10/2021, 15:16

Relatório e Voto

•27/09/2021, 12:42

Relatório

•14/09/2021, 19:04

Todos os documentos(28)

Decisão

•12/11/2024, 17:50

Ementa

•13/08/2024, 21:41

Relatório e Voto

•13/08/2024, 21:41

Despacho

•06/08/2024, 09:36

Despacho

•12/07/2024, 19:24

Decisão

•15/06/2022, 16:50

Ementa

•21/03/2022, 13:28

Relatório e Voto

•21/03/2022, 13:28

Relatório

•24/02/2022, 15:21

Despacho

•07/12/2021, 14:52

Relatório e Voto

•29/11/2021, 14:03

Relatório

•09/11/2021, 20:08

Despacho

•22/10/2021, 15:16

Relatório e Voto

•27/09/2021, 12:42

Relatório

•14/09/2021, 19:04

Despacho

•05/08/2021, 15:10

Sentença

•30/04/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 16:51

Decisão

•13/10/2020, 17:26

Decisão

•18/09/2020, 18:17

Decisão

•01/07/2020, 18:23

Decisão

•23/08/2019, 15:50

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 09:19

Decisão

•18/05/2019, 09:52

Despacho

•06/04/2019, 13:18

Decisão

•25/02/2019, 13:43