Procedimento Comum Cível 0000373-14.2008.8.05.0106 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000373-14.2008.8.05.0106 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1965764/BA (2021/0331843-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: MARIA THEREZINHA DA SILVA RECORRENTE: ZENAIDE PEREIRA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: ALFREDO GILDO SANTOS FREITAS - BA013388 HADASSA SOUZA SILVA - BA049207 RECORRIDO: KLEBER TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: ANTONIO DERNEVAL DE ALMEIDA ADVOGADOS: HUMBERTO CARVALHO COLONNEZI - BA002062 GILVAN MENDES DE ARAGAO - BA011212 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por MARIA THEREZINHA DA SILVA e ZENAIDE PEREIRA SANTOS OLIVEIRA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 488 e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE SE IMISCUEM AO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO CONJUGAL À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM A RELAÇÃO CONCUBINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA RESTRITIVA AO DIREITO PATRIMONIAL. ENTIDADE FAMILIAR DESPROVIDA DA NECESSÁRIA PUBLICIDADE CONFERIDA PELOS REGISTROS PÚBLICOS. RISCO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA, NÃO É IMPEDIDO DE TRANSCORRER EM FUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE. ART. 178, § 9º, I, "A" E V, "B", CC/16. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Frente ao arcabouço fático probatório ostentado nos autos, apresenta-se nítido a este Julgador ad quem a relação de concubinato vivida entre a Primeira Recorrida e o falecido Sr. Olegário José dos Santos, visto que, embora casados perante a sua congregação religiosa (fls. 28, ID 1382178), deixaram de proceder com o devido registro deste perante o Oficial de Registro da Comarca em que residiam (arts. 71 a 75 da Lei n.º 6.015/1973), não emprestando-lhe os necessários efeitos e garantias civis.2. Cógnito é que, não revolvendo-se a relação oriunda do concubinato - ou, atualmente, da união estável - da publicidade estendida pelos registros públicos, jamais fora admitida a exigência de consentimento conjugal à alienação de bens imóveis comuns aos concubinos/companheiros - entenda-se por aqueles registrados exclusivamente em nome de um destes -, posto que, além de inexistir qualquer previsão legal neste sentido - o que, tratando-se de uma restrição ao direito de propriedade, seria necessário -, imporia àquele que comprador de boa-fé um dever de conhecimento de fato não público, haja vista concernir o concubinato a uma união de fato, desprovida da necessária publicidade estendida pelos registros públicos, retirando, assim, a segurança jurídica das relações patrimoniais. 3. Noutro giro, ad argumentandum tantum, vale ressaltar que ainda que reconhecida a necessidade do consentimento conjugal para a alienação do imóvel rural, não haveria que se falar em impedimento ao transcurso do prazo prescricional para o exercício do direito de rescindir ou anular o respectivo contrato, haja vista que prescrevem os incisos I, alínea "a" e V, alínea "b", § 9º, art. 178 do Diploma Civil de 1916, quanto ao prazo de 04 anos para a objeção. Os embargos de declaração opostos ambas as partes, foram rejeitados (fls. 499/508 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 512-543 e-STJ), fundado no art. 105, III, a e c, da CF, as insurgentes alegaram violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 1014 do CPC, sustentando que: "a alegação de desnecessidade de outorga uxória somente foi aventada em embargos de declaração opostos da sentença; e que os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se deveria conhecer dos fundamentos novos suscitados pelos Recorridos quando da interposição do recurso de Apelação, que não foram objeto de apreciação em sede de primeiro grau; e, (ii) art. 169 do Código Civil, aduzindo que o entendimento firmado Tribunal de origem afronta a orientação assentada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, no que tange ao prazo prescricional para anulação do contrato de compra e venda da imóvel rural, posto que realizada de forma fraudulenta, ou seja, sem a necessária outorga uxória. (iii) arts. 1.133 do CC/16 (atual art. 117 do CC/02) o qual proibia ao procurador do proprietário do imóvel, transferir para si mesmo a propriedade do bem, ou seja, que não se podia determinar ao comprador que este fosse, ao mesmo tempo, o procurador do vendedor. Busca, desse modo, a anulação da escritura pública relativa a referido negócio jurídico e, por consequência, do registro lavrado aos 20/2/2008, junto ao CRI da Comarca de Ruy Barbosa, no estado da Bahia. Apresentadas contrarrazões (fls. 630-646 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 647-653 e-STJ). É o relatório. Decido. 1. No que tange a apontada afronta aos art. 1014 do CPC, sobreleva notar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018). No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp 1668409/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1599354/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 1081236/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017. Assim, uma vez que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte Superior, apesar da oposição dos embargos de declaração, rejeitados pelo acórdão de fls. 499-507 e-STJ, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 282 do STF e 211 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a ausência de comprovação da ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Na hipótese, a Corte estadual, após apreciar o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou nos autos que o condomínio teve ciência inequívoca da transação e da imissão na posse do adquirente, não afastando, assim, sua responsabilidade pelo adimplemento das despesas condominiais em atraso. Reformar tal conclusão é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da questão referente à impenhorabilidade do imóvel pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.165.006/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na constância da sociedade conjugal, o marido não pode, sem o consentimento da mulher, alienar, hipotecar bens imóveis, ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens eleito (art. 235, I, do CC/16). [...]. 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF, por analogia. 5. [...].. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.109/SC, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. [...].. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, VII E 14, DA LEI N. 6.938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. [...]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]. 2. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 4º, VII e 14, da Lei 6.938/1981 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1559180/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020) [grifou-se]. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FIANÇA. ILEGITIMIDADE. OUTORGA UXÓRIA. MERA ANUENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. [...]. 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente o enunciado n° 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.551.927/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe de 9/12/2019.) 2. No que tange o termo inicial do lapso decadencial, importante pontuar que, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo ou fraude, é aplicável o prazo de 4 (quatro) anos previsto no artigo 178, § 9º, V, b, do CC/16 (art. 178, II, do CC/02), tendo como termo inicial a celebração do ato que se pretende anular. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE LOCAL ATÉ DE OFÍCIO. PRAZO. ART. 178, § 9º, V, "B", DO CC/1916. FRAUDE NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em quatro anos, contados da data da celebração (AgRg no AREsp 519.852/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 1º/6/2017). 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é assente no sentido de que "o termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros" (REsp 710.810/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe de 10/3/2008). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.349.968/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. BEM IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL. ESCRITURA. REGISTRO. EFEITO ERGA OMNES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/1916) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e do registro do título impugnado, quanto a terceiros, e não da data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9°, V, "b", do Código Civil. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.322.048/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data do registro dessa avença no cartório imobiliário, oportunidade em que esse ato passa a ter efeito erga omnes e, por conseguinte, validade contra terceiros. 2. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, averiguar questão atinente ao prazo prescricional para a propositura de ação pauliana se, para tanto, faz-se necessário o reexame das provas e dos fatos que compõem o litígio, especificamente, das circunstâncias relativas à ocorrência de registro de contrato de compromisso de compra e venda e de sua respectiva validade. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Encontram-se atendidos os pressupostos do instituto da fraude contra credores na hipótese em que, na celebração de compromisso de compra e venda, o promissário vendedor, já se encontrando em estado de insolvência, dispõe de bem, e o promitente comprador, ciente dessa circunstância, conclui o negócio jurídico. 4. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recursos especiais não-conhecidos." (REsp 710.810/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 10/3/2008). Como se vê, o Tribunal de piso decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria, uma vez que o prazo decadencial deve ser contato a partir do registro no título impugnado e não da data de sua celebração. Não há, porém, como aplicar o direito à espécie nessa instância recursal, pois não houve o apontamento das especificidades presentes na hipótese concreta, motivo pelo qual imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a averiguação dos pontos. Julgam-se prejudicadas as demais matérias veiculadas no apelo extremo. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso à luz do entendimento desta Corte, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HUMBERTO CARVALHO COLONNEZI em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CARVALHO COLONNEZI em 11/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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