Cumprimento de sentença 8000206-50.2019.8.05.0080 - STJ

Cumprimento de sentença 8000206-50.2019.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730774/BA (2024/0320450-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE PREMIUM ADVOGADOS: MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR - BA022722 CARINA SILVA DOS SANTOS - BA062032 AGRAVADO: JULIO ROSEMBERG BARBOZA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: KLECIA OLIVEIRA MARTINS - BA027672 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNIFIQUE PREMIUM em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 670-671, e-STJ): Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o apelante a indenizar o apelado, nos seguintes termos, “1) Endereçar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da presente data até o efetivo pagamento; 2) efetuar o pagamento da quantia de R$ 73.000,00 a título de lucros cessantes, concernentes aos contratos de locação rescindidos antecipadamente, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a partir da citação até o efetivo pagamento; Considerando que a parte autora sucumbiu em parte do pedido, imponho-lhe o pagamento de 30% das custas processuais, e honorários advocatícios à parte adversa, que ora estabeleço em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Imponho à parte ré o pagamento de 70% das custas processuais e honorários a d v o c a t í c i o s n o m o n t a n t e d e 1 0 % s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o ”. PRELIMINARES. A gratuidade da justiça requerida pelo apelante, foi indeferida através da decisão alocada no ID 39332879 e, devidamente intimado, o apelante recolheu as custas devidas e fez a juntada aos autos de DAJE sob o n°. 560760, referente ao preparo recursal da Apelação. Preliminar de deserção que se rejeita. Por sua vez, o apelado, também foi intimado para acostar aos autos documentos comprobatórios do pagamento das três parcelas referentes às custas processuais, consoante decisão a quo de ID – 24188183 -, e alocou aos autos os comprovantes de pagamento das três parcelas das custas processuais, consoante ID 44095821, suprindo, assim, vício sanável, não ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, o fato de duas parcelas das custas processuais ter ocorrido fora do período fixado, por se tratar de vício sanável. Vício sanado. Assim, desmerece guarida o pleito de extinto do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo que resta afastada. MÉRITO. Na peça inicial, o ora apelado, afirmou ser de responsabilidade da apelante os danos sofridos em razão da construção do empreendimento imobiliário Magnifique Premium, corresponde a um prédio residencial, de mais de vinte andares. O apelado possui seis apartamentos em três andares do prédio localizado ao lado do empreendimento, todos destinados a locação. Dentre os pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar mediante responsabilidade civil observa-se, com base nos depoimentos, fotos, contratos de locação, distratos e laudo pericial juntados, a comprovação da presença de todos os requisitos. O laudo pericial, que não foi impugnado pelo apelante, é claro ao dispor que quanto as “normas da ABNT - NR’S (NR-18) de segurança e proteção, e procedimentos exigidos pela legislação da construção civil - não foram executados plenamente pela obra da empresa (réu), devidamente”, havendo, nos autos, prova documental, suficiente, no que tange aos lucros cessantes sofridos pelo apelado, em razão dos contratos de locação serem antecipadamente encerrados pelos inquilinos. No que tange aos danos morais entende-se que restaram comprovados, pois inúmeros e sérios foram os problemas que a obra realizada pelo apelante causou ao apelado. Portanto, o juízo a quo ao arbitrar o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atentou-se aos caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos da medida, assim como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o intuito de se evitar o enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão, por conseguinte, mantém-se do valor arbitrado. Com fulcro no art. 85, §11 do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios, anteriormente fixados em favor do advogado do apelado em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 784-801, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 702-711, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 85, §2º do CPC/15, argumentando, em suma, a necessidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico; (ii) art. 290 e 485 do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Contrarrazões às fls. 819-827, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 839-860, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 863-873, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal merece prosperar, em parte. 1. De início, insurge o recorrente no tocante ao recolhimento das custas processuais pela parte adversa. No particular, o Tribunal de piso: Ab initio, frise-se que a gratuidade da justiça requerida pelo apelante, foi indeferida através da decisão alocada no ID 39332879, e que, devidamente intimado, o apelante recolheu as custas devidas e requereu a juntada de DAJE sob o n°. 560760, referente ao preparo recursal da Apelação. Preliminar de deserção que se rejeita. Por sua vez, o apelado, também intimado para acostar aos autos documentos comprobatórios do pagamento das três parcelas referentes às custas processuais, consoante decisão a quo de ID – 24188183, fez juntada de comprovantes de pagamento de custas processuais, consoante ID 44095821. Assim, desmerece guarida o pleito de extinto do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais. Preliminar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que resta afastada. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do teor da Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.503/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DISTRITAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no Tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no Tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.817/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) 2. Melhor sorte socorre o recorrente no tocante à base de calculo dos honorários advocatícios. No ponto, fundamentou a Corte local: Quanto aos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelado, relevante salientar que, consoante a Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por danomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Ou seja, apenas a sucumbência do apelado, quanto à parte do pedido de indenização por danos materiais que não foi acolhida na sentença, deve ser aferida para efeito de condenação de honorários, o que torna proporcional e razoável a fixação dos honorários em desfavor do apelado em R$ 2.000,00, pelo que desmerece prosperar a insurgência recursal, também neste particular. Por fim, em face do improvimento do recurso de apelação, enquadra-se o art. 85, §11 do CPC/15: “Art. 85. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Como se vê, o referido entendimento encontra-se em descompasso com o Tema 1.076 desta Casa. A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2o, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DACONDENAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)2. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1845043/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. OFENSA AO ART. 86 DO CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao fixar os honorários advocatícios com base no montante da condenação, em observância à seguinte ordem de preferência: o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa.2. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1910458/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Destaca-se, que, nas hipóteses de sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de modo proporcional ao grau de vitória de cada uma das partes, a partir dos parâmetros de cálculo listados no art. 85, § 2o, do CPC/2015 que se mostrem compatíveis com o êxito obtido por cada um dos agentes litigantes. No ponto, citam-se os seguintes precedentes, em que tal sistemática foi utilizada, com o arbitramento, em prol do autor, de honorários fixados em percentual da condenação e, para a requerida, do proveito econômico obtido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 EM CASO DE PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo.(REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. Caso concreto no qual, diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios em benefício dos procuradores da parte ré foram fixados com base no proveito econômico obtido pela parcial procedência dos pedidos da ação, notadamente em vista do decaimento da parte autora quanto ao percentual de retenção dos valores pagos pela compra e venda de imóvel que serão objeto de restituição pela rescisão contratual causada.3. Em razão da estabilidade da demanda, não houve sucumbência da parte autora quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual não foi determinado na petição inicial, mas judicialmente na sentença, como consectário legal da restituição de valores pela rescisão, sendo irrelevante a referência sobre matéria em momento posterior.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1810721/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.500.280/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.975.774/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, REPDJe de 31/05/2023, DJe de 25/4/2023.) Dessa forma, merece reforma o acórdão guerreado a fim de estabelecer os honorários em desfavor do recorrido em 10% do proveito econômico obtido pelo ora agravante. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrido, em 10% do proveito econômico obtido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLECIA OLIVEIRA MARTINS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Decorrido prazo de KLECIA OLIVEIRA MARTINS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

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