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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Reu

CAMPOS DIFUSORA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 968346/2025

Protocolizada Petição 968346/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2025

Extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 823865/2025

Protocolizada Petição 823865/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/09/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 339339/2025

Protocolizada Petição 339339/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/02/2025 Petição Nº 148240/2025 -

Todas as movimentações(51)

legal