Habeas Corpus 0061178-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0061178-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983748/SP (2025/0061178-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: KELLEN CRISTINA ALVES ADVOGADO: KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDILSON BARCELOS CORRÉU: KELVER SANTIAGO SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDILSON BARCELOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2000290-10.2025.8.26.0000. A defesa pretende a revogação ou a substituição da custódia preventiva do recorrente, decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por medidas cautelares diversas. Afirma, para tanto, que a fixação das medidas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas ao caso em concreto, especialmente diante da pequena quantidade de entorpecentes encontrados em sua posse. Sustenta, ainda, as condições pessoais favoráveis do agente. O pedido de urgência comporta acolhimento. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do acusado, destacou o seguinte (fls. 146-148, grifei): Ao que consta, em operação policial no Jardim Aeroporto III, a equipe da polícia militar integrada por SGT PM LUCAS e CB PM COSTA visualizaram EDILSON BARCELOS saindo do terreno baldio situado ao lado do numeral 1835, com um volume em seu bolso da calça. Foi abordado após entrar em um bar do outro lado da rua. Em revista pessoal, foi localizado em seu bolso aproximadamente 29 eppendorfs contendo pó branco similar a cocaína, além de R$ 122,00 em dinheiro, além de telefone celular marca motorola cor azul. Ato contínuo, sua equipe se deslocou até o terreno baldio acima referido, onde realizaram incursão, avistando dois indivíduos que tentavam se esconder atrás de alguns pallets de madeira jogados pelo terreno em um pequeno “puxadinho" feito de telhas de eternit, e após conseguirem aborda-los, estes foram identificados como sendo KELVER SANTIAGO SOUZA e SAMUEL ARAUJO SILVA. [...] Com os autuados foi encontra razoável quantidade de drogas de alto poder vulnerante à saúde, sugerindo, ao menos em sede de cognição sumária, que de algum tempo ele vem praticando o comércio espúrio. Dessa maneira, presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, recomenda-se a conversão do flagrante em preventiva, em prol da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Por último, o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, I, CPP). O Tribunal estadual, ao seu turno, manteve a medida extrema ao destacar, além da gravidade dos fatos, o risco de reiteração delitiva. Segundo registrado no acórdão, "conforme se extrai da folha de antecedentes vista a fls. 6/68 dos autos da origem, e da consulta ao sistema SAJ, o paciente é reincidente específico (processo nº 1500229-07.2020.8.26.0608), e se encontra em cumprimento de pena em regime aberto (PEC 0004008-55.2021.8.26.0496)" (fl. 27). A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal" (RHC n. 47.588/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/8/2014). No caso, verifico que o Juízo de origem embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos, notadamente a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de 29 porções de cocaína. Todavia, a um primeiro olhar, entendo que esse fundamento não se mostra bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque as 29 porções de entorpecentes encontradas com ele não representam uma quantidade expressiva (5,53 g cocaína – fl. 32). Ademais, em relação ao risco de reiteração delitiva, extraído do fato de o réu ser reincidente e estar em cumprimento de pena no dia dos atos, verifico que se trata de fundamentação externada tão somente no habeas corpus julgado pela Corte local. O Juízo de primeira instância nada afirmou acerca do histórico criminal do acusado e, portanto, não pode servir de justificativa para a sua prisão cautelar. Ilustrativamente: [...] 2. Outrossim, a reincidência do agravado não constou da decisão que decretou a prisão preventiva, mas foi apontada no acórdão denegatório da Corte estadual, o que não torna o decreto válido, uma vez que não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação (AgRg no RHC n. 159.917/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/3/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 813.141/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023, grifei). Eventual descumprimento das condições do regime aberto fixadas em outro processo deve ser apurado naqueles autos. Contudo, nos fatos ora em comento, não identifico, a imprescindibilidade da prisão preventiva para evitar a prática de novos delitos. Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). Considerando, assim, que o delito não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa e avaliando as circunstâncias em que perpetrado o suposto crime em questão, entendo configurados os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. À vista do exposto, defiro a liminar para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) proibição de contato, por qualquer meio, com o corréu; d) monitoração eletrônica. Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado nesta impetração, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo e senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 311597/2025

Protocolizada Petição 311597/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 078534/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 078547/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Franca - SP comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a EDILSON BARCELOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 282788/2025

Protocolizada Petição 282788/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

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