Habeas Corpus 0061996-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0061996-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984079/SP (2025/0061996-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANTÔNIO MILHIM DAVID ADVOGADOS: ANTÔNIO MILHIM DAVID - SP028259 MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA - SP259231 MARINA GARIBA IZALBERTI FREITAS - SP483952 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO ROBERTO DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO ROBERTO DE SOUZA – preso porque condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 580 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 110/140) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001392-75.2016.8.26.0434). A defesa alega que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus não pode prosperar, pois afronta a ampla defesa técnica (fl. 17). Sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação, sendo baseada apenas na garantia da ordem pública, o que configuraria coação ilegal (fl. 19). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não há indícios de que atrapalhará as investigações (fl. 19). Alega, ainda, que a quantidade de droga apreendida (47,79 g de maconha) não justifica a negativa do regime aberto, e que a sentença não considerou a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (fl. 8). No mérito, a defesa requer a concessão definitiva do writ originário, com a declaração de nulidade das provas derivadas da ilegalidade na sua apreciação, a anulação de todo o feito, a revogação da sentença, a concessão do regime aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, nos moldes do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (fls. 25/26). Caso contrário, pleiteia a concessão do regime aberto (fl. 26). É o relatório. A presente inicial deve ser indeferida liminarmente, isso porque a Ação Penal n. 0001392-75.2016.8.26.0434, objeto deste writ, transitou em julgado. A via do habeas corpus se mostra inadmissível, pois utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC n. 881.932/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024; e AgRg no HC n. 953.536/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024. Ademais, não verifico constrangimento ilegal a justificar a superação do referido óbice. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/02/2025, 00:00