Execução de Título Extrajudicial 0061504-90.2013.8.16.0014 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0061504-90.2013.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761016/PR (2024/0377157-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO - PR030356 AGRAVADO: CHARLES CESAR SENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES - PR049595 ANGÉLICA VIVIANE RIBEIRO - PR045314 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 435): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E CONDENOU O EXEQUENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO EM RAZÃO DE CULPA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO BANCO EXEQUENTE. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO POR DUAS VEZES. PRAZOS TRANSCORRIDOS IN ALBIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, NA CASUÍSTICA, NÃO OCORREU COM O DESPACHO DE CITAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO E CONHECIDO DESPROVIDO. Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos (fls. 700-708) No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, fls. 700-708. Irresignado, o Banco Bradesco opôs os segundos embargos de declaração, que foram conhecidos e acolhidos pelo Tribunal a quo nos termos da seguinte ementa (fl. 764): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. AVENTADA OMISSÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AS NOVAS CAUSÍDICAS SEREM REMUNERADAS PELA ATUAÇÃO IRREGULAR DO PATRONO ANTERIOR. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aduz, no mérito, violação dos arts. 240, § 1º, 802, parágrafo único, 85, caput, §§ 2º e 8º, e art. 921, §§ 4º-A e 5º, todos do CPC e art. 202 do Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 649-658). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 661-663), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 824-831). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o fundamento para a inadmissão do recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. está na ausência de ratificação do recurso após a modificação do acórdão em sede de embargos de declaração, conforme exigido pela Súmula n. 579 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão da Corte de origem destaca que, após a interposição do recurso especial, foram acolhidos embargos de declaração com efeitos modificativos, alterando o fundamento do julgamento original. Assim, a ratificação do recurso especial tornou-se obrigatória, mas não foi realizada, resultando na inadmissão do recurso (fls. 661-663). Verifica-se que o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. INDEXADOR. TEMAS 905/STJ e 810/STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, os Temas 905/STJ e 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. 2. De acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 (seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, II, do CPC/2015), e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao Tribunal Superior para julgamento das demais questões". Diretriz metodológica que, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido ao STJ. 3. O Recurso Especial não tratou de questões outras. O Tribunal a quo, em juízo de retratação, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.903.067/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO DO APELO. NECESSIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. 2. Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no REsp n. 1.959.776/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (fl. 767) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(279)

legal

Todos os documentos(17)