Habeas Corpus 0279581-86.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0279581-86.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 932773/SP (2024/0279581-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY ADVOGADOS: CHAFEI AMSEI NETO - SP242963 GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY - SP301097 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO CORRÉU: ALEXSANDER ROSA DA SILVA CORRÉU: MARCIO HENRIQUE GRECCO CORRÉU: MARTA REGINA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do HC n. 2125780-76.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a Magistrada de primeiro grau impôs à paciente as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal - CPP (suspensão do exercício de função pública e proibição de acesso ou frequência a prédios da prefeitura municipal e de contato com testemunhas, servidores e demais investigados) (fls. 50/54) ao receber a denúncia ofertada pelo parquet em razão do suposto cometimento dos crimes capitulados nos arts. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13, e 312, § 1º, do Código Penal - CP, c/c o art. 29 e na forma do art. 69, ambos do CP (fls. 11/49). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares aplicadas. Alegada nulidade. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. A imposição de medidas cautelares independem da data dos fatos e são determinadas para a garantia da aplicação da lei penal, investigação e instrução criminal. Deste modo, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada."(fl. 56) No presente mandamus, o impetrante sustenta a ausência de contemporaneidade para a aplicação de medidas cautelares. Destaca, assim, que “analisando os autos, não se verifica nenhum fato novo ou mesmo contemporâneo permissivo do deferimento e da fixação de medidas cautelares diversas, em especial, a mais drástica, qual seja, suspensão do exercício da função pública” (fl. 6), já que os supostos fatos ocorreram no ano de 2018 e a denúncia foi recebida em 2023. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares impostas à paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 77/78), as informações foram prestadas (fls. 86/145), e o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 147/151). A defesa apresentou petições com documentos reiterando o pedido de concessão da ordem (fls. 154/159 e 160/163). Pedido de reconsideração apresentado pela defesa às fls. 164/171. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, com o presente writ, a revogação das medidas cautelares impostas à paciente, previstas no art. 319, incs. II, III e VI, do CPP, consubstanciadas na suspensão do exercício de função pública e proibição de acesso ou frequência a prédios da prefeitura municipal de Barretos e suas repartições e de manter contato com testemunhas, servidores responsáveis pelos procedimentos administrativos e outros denunciados corréus. Inicialmente, quanto ao noticiado na petição de fls. 164/171, acerca das ordens concedidas no HC 914.810/SP e no AgRg no HC 921.570/SP em favor de rés que figuram em ações penais diversas, cumpre transcrever os fundamentos adotados pelo em. Ministro Ribeiro Dantas para indeferir o pedido de extensão dos efeitos da decisão formulado por corréu no primeiro feito: "Segundo o requerente, portanto, nada obstante tenha sido denunciado no âmbito de ação penal distinta (Ação Penal n. 1509434-03.2021.8.26.0066), o contexto fático-processual seria idêntico àquele que diz respeito à paciente (ré na Ação Penal n. 1509444-47.2021.8.26.0066), pelo que também faria jus à revogação das medidas cautelares alternativas à prisão impostas pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos/SP. Entendo, todavia, que inexistem elementos suficientes a justificar a pretendida extensão dos efeitos da decisão proferida por esta Corte Superior. Isso porque as ações penais em questão, embora conexas, decorrem de complexa operação policial, noticiando o acórdão da Corte local que: "[...] é inegável que, em se tratando de uma organização criminosa composta por mais de uma centena de servidores municipais que se valiam de suas funções para locupletarem-se ilicitamente de dinheiro público, a aplicação das medidas cautelares impostas se revela razoável e necessária para assegurar a conveniência da instrução criminal, visto que, do contrário, são patentes os riscos de influência indevida sobre testemunhas e de obstrução de provas." Não há, assim, como aferir, em sede de habeas corpus impetrado em favor de uma paciente, denunciada na origem ao lado de apenas cinco outros corréus, a suposta identidade de situação processual envolvendo quase uma centena de investigados, denunciados que foram em diversas outras ações penais que tramitam em paralelo. Deste modo, a ilegalidade reconhecida por esta Corte, ao examinar a situação dos réus denunciados no âmbito da Ação Penal n. 1509444-47.2021.8.26.0066, se configurada também em relação aos demais investigados, denunciados em ações conexas, deve antes ser levada ao conhecimento das instâncias ordinárias, tanto para assegurar o adequado exame das circunstâncias específicas relacionadas a cada grupo de denunciados, como também para evitar indevida supressão de instância." Com efeito, a ordem foi concedida em writ impetrado contra ato coator derivado de ação penal diversa, em que figuram outros réus, de forma que não há como aferir nesta via, a alegada identidade de situação processual com a situação retratada, especialmente por se tratar de investigação instaurada em face de quase cem investigados, que se desdobrou em diversas ações penais. Em acréscimo, não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a suposta identidade fático processual no presente caso, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Em tal contexto, indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 164/171. Prosseguindo, acerca do pedido de revogação das medidas cautelares impostas à paciente, destaco os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: "Reporto-me à excerto da r. decisão que indeferiu o pedido liminar: “A r. decisão que decretou a imposição das medidas cautelares (fls. 51/55), em análise preliminar, está fundamentada nas circunstâncias fáticas e não na gravidade abstrata do delito. A MM. Juíza a quo, com suporte nas acusações trazidas pelo Ministério Público, concluiu que 'Os acusados são processados como integrantes de intricada organização criminosa, a qual tinha por objetivo desviar valores pertencentes ao patrimônio público através de pagamentos de rubricas indevidas. Destaca-se que os fatos apurados revelam esquema de tal maneira vultoso, com indícios de enraizamento na estrutura de prestação de serviços públicos, com a participação de mais de uma centena de servidores públicos, alguns ainda presentes na estrutura administrativa municipal.' Depois, fundamentou, uma a uma as medidas cautelares impostas. Ora, se os fatos que envolvem os membros da suposta ORCRIM são homogêneos não há falar em ausência de individualização da fundamentação, justamente porque os motivos são comuns a todos os envolvidos. Também não há necessidade de se invocar fatos novos, ocorridos exatamente no momento em que se decreta a medida cautelar. A contemporaneidade se dá pela persistência das suas consequências e desdobramentos desde a suposta prática das condutas até a prolação da decisão. A própria fundamentação da MM. Juíza a quo corrobora que a continuidade do exercício da função pública pode embaraçar a produção de provas ou determinar a reiteração do delito e que a presença em prédios públicos ou o contato com testemunhas, envolvidos e material pode influenciar na apuração do crime. São fatos contemporâneos à decisão, ainda que apurados com base em supostos delitos cometidos anos antes. Não se vislumbra, portanto, qualquer constrangimento ilegal. Indefiro, portanto, a liminar. Dispensadas as informações, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. ” Com a vinda do parecer do culto Promotor de Justiça Designado José Roberto Fumach Junior, o entendimento deve ser confirmado. É notório que, pela dimensão da organização criminosa, considerada, ainda, a função pública exercida pela paciente, a vultosa quantia desviada e a expressiva quantidade de indivíduos envolvidos, há necessidade de se preservar a higidez processual. Com efeito, o exercício de função pública é condição que facilita eventual obstrução de provas ou reiteração criminosa, seja pelo seu potencial de influência, como contato com os demais participantes (também servidores públicos), seja pelo livre acesso a arquivos, documentos ou registros de interesse para apuração dos fatos, razão por que era de rigor a aplicação das medidas cautelares. Por derradeiro, embora os fatos tenham se dado, em tese, entre os anos de 2017 e 2018, a denúncia foi oferecida em data recente (29/9/2023), não havendo que falar, portanto, em falta de contemporaneidade ou ausência de urgência, afastada a alegada violação ao art. 283 § 3º, do Código de Processo Penal. É de notar que na fase investigativa ainda não há elementos suficientes para promover ação penal, situação que é distinta do oferecimento da denúncia (que se deu em data recente), quando há exposição do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, o que caracteriza urgência e necessidade para resguardar eventual instrução criminal, ainda mais se consideradas as circunstâncias diferenciadas do caso em questão. Ademais, em vista dos indícios de existência de ORCRIM complexa, multitudinária e de grande vulto, com prejuízo expressivo aos cofres públicos as medidas para contenção do avanço da organização e abafamento de manobras que obstem a investigação." (fls. 58/59) Da análise dos presentes autos, não se configura constrangimento ilegal na imposição das medidas cautelares, na medida em que devidamente fundamentadas em dados concretos, além de justificadas por razões de ordem pública. Na esteira do decidido no aresto hostilizado, as medidas cautelares se mostram necessárias e adequadas. A necessidade está ancorada, sobretudo, no risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, mostram-se adequadas e proporcionais à gravidade concreta dos crimes imputados e, como bem apontado pela Corte Paulista, em se tratando de uma organização criminosa composta por mais de uma centena de servidores municipais que se valiam de suas funções para locupletarem-se ilicitamente de dinheiro público e, considerando que não concluída a instrução criminal, mister a adoção de providências que resguardem a higidez da produção de provas, inclusive testemunhal. Dessa forma, considerando as nove medidas possíveis previstas no art. 319 do CPP, da imposição daquelas elencadas no art. 319, incs. II, III e VI, do Código CPP não se denota desproporcionalidade no caso concreto, mormente em se considerando as circunstâncias mais gravosas dos delitos, como visto em linhas pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES TRAZIDAS NO MANDAMUS. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ARTS. 282 E 319 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na hipótese, embora não conhecido o writ, foi analisada a possível ocorrência de flagrante ilegalidade. 3. Com relação às alegações de que a imposição da cautela não se justificaria, diante do fato de a suposta vítima não mais trabalhar na prefeitura da cidade, bem como quanto à arguição de ausência de contemporaneidade da medida, observa-se que nenhuma das questões foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019). 5. A medida cautelar de afastamento do cargo público guarda devida proporcionalidade e adequação com o caso concreto, estando em sintonia com os requisitos previstos nos arts. 282 e 319 do CPP. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.409/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 282 DO CPP. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, bem como de sua proporcionalidade. 2. O Juiz de primeira instância justificou a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas, porquanto contextualizou adequadamente a necessidade de sua imposição, ao salientar que "I. P. recebia de forma indireta, por meio de duas colaboradoras suas, sendo elas: Rosana de Melo Prata Braga Dias e Silvia Martins de Melo", bem como que "os cheques de fls. 214, com numeração 000613, datado em 18.09.2020 emitido por Pré-Moldados Maracaju, estando nominal a pessoa de Silvia Martins de Melo, pessoa utilizada como laranja do vereador lIson Portela "Catito, no valor de R$3.000,00". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 806.255/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Outrossim, é certo que a contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. De qualquer sorte, além da gravidade dos delitos apurados, comprovado que as medidas alternativas continuam sendo necessárias como forma de prevenir a reiteração delitiva. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação das medidas cautelares impostas à paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. ‎ Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 635475/2025

Protocolizada Petição 635475/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/07/2025 Petição Nº 323807/2025 - PExt

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/07/2025 Petição Nº 175442/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o pedido de ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0175442 - AgRg no HC 932773 - Publicação prevista para 09/07/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0323807 - PExt no HC 932773 - Publicação prevista para 09/07/2025

Prejudicado o recurso de ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO - Petição Nº 2025/00175442 - AgRg no HC 932773

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 327427/2025

Protocolizada Petição 327427/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE EXTENSÃO nº 323807/2025

Todas as movimentações(51)

legal