Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 978833/SP (2025/0031375-2)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: GLAUBER BETTIN MORGADO
ADVOGADO: GLAUBER BETTIN MORGADO - SP395428
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: PATRICK DA CONCEICAO LOPES
CORRÉU: MARCELO DOS SANTOS ROSA
CORRÉU: CAIQUE NATAN DE SOUZA DOS SANTOS
CORRÉU: MATHEUS JOSE FERREIRA DE SOUZA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICK DA CONCEICAO LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2002617-25.2025.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em preventiva, tendo sido posteriormente denunciado como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 330 do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste writ, a parte impetrante alega a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Informa que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Aduz a possiblidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Defende que o paciente faz jus à extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu nos autos do HC n. 962.014/SP, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que [a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Passo, portanto, a analisar diretamente o mérito do writ. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, ressaltou o seguinte (fls. 81-82 dos autos conexos; grifamos): Ao acusado Patrick da Conceição Lopes está sendo imputado o delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, c. c. o artigo 330, na forma do artigo 29 e artigo 69, todos do Código Penal, cuja pena, em abstrato, é superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Há indícios suficientes de autoria e materialidade. Ademais, o réu ostenta péssimos antecedentes criminais (fls. 57/29), o que denota possuir personalidade voltada para a prática de crimes. Outrossim, não há como desconsiderar que o delito em questão é de exacerbada gravidade, pois tem como consequência direta a condução de crianças e adolescentes para o mundo da criminalidade, induzindo-os à pratica de crimes para que possam sustentar o vicio no entorpecente, sem mencionar os inúmeros crimes contra a pessoa ocasionados, de alguma forma, quer pelo uso, quer pelo tráfico de entorpecentes. Também a gravidade da pena cominada ao delito em debate acarreta risco de que o investigado, se mantido em liberdade, venha a se evadir do distrito da culpa, prejudicando sobremaneira a instrução criminal e impedindo a futura aplicação da lei penal. Assim, diante da gravidade da imputação, mostra-se necessária a decretação da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, para garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Por outro lado, não se vislumbra, ao menos por ora, a possibilidade de aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão (art. 282, § 5º do CPP). Isso porque, na espécie, as medidas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes (art. 310, II do CPP). Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a parte impetrante, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco de reiteração delitiva do paciente. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, [c]onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC 682.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na existência de antecedentes e reiteração delitiva do agente. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 867.234/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a "multirreincidente, estando, inclusive, em cumprimento de pena por uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas." 3. Não obstante a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.638/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024; grifamos). Confiram-se, ainda, as seguintes ementas de julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa, como violadora da ordem pública, quando demonstrada a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. (...) IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 177.649/AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, DJe de 06/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. (...) V - Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 198.621-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12/05/2021, DJe de 19/05/2021). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Por fim, cumpre salientar que a decisão judicial benéfica a um dos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, somente deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Ocorre, porém, que, no caso, a situação do paciente não é idêntica, o que impede a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. Com efeito, verifico que os decretos prisionais nem sequer são os mesmos. Ademais, conforme anteriormente destacado, a decisão que impôs a segregação preventiva do paciente ressaltou que o réu ostenta péssimos antecedentes criminais (fls. 57/29). A decisão proferida nos autos do HC n. 962.014/SP, ao revogar a prisão preventiva do corréu, destacou que (fls. 94-95 dos autos conexos; grifamos), [...], embora o decreto prisional faça menção à quantidade de droga apreendida, deve-se observar que, no caso, tal quantidade – 30 (trinta) pedras de crack e 12 (doze) pinos de cocaína –, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do custodiado, que é primário. Como se vê, os corréus não se encontram na mesma situação, pois, enquanto MARCELO é primário, o ora paciente, possui antecedentes criminais. Assim, considerando a ausência de similitude fático-processual dos réus, não é possível estender os efeitos da decisão proferida por esta Corte nos presentes autos. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)