Procedimento Comum Cível 1010405-66.2017.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.218,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA PELISSARI GOMES

CPF·Representa: Autor

GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE

OAB/MG 015748·CPF·Representa: Autor

LUÍS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMERICANO FREIRE

CPF·Representa: Autor

EVANDRO BRAZ DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/MG 082929·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARCIA PELISSARI GOMES

CPF·Representa: Autor

GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE

OAB/MG 015748·CPF·Representa: Autor

LUÍS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMERICANO FREIRE

CPF·Representa: Autor

EVANDRO BRAZ DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/MG 082929·CPF·Representa: Autor

ABEL CHAVES JUNIOR

OAB/MG 057918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

13/04/2026, 10:47

Juntada de Petição

13/04/2026, 10:06

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65

07/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 65

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 64

27/09/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

19/09/2025, 03:42

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

19/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

18/09/2025, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

18/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição

13/04/2026, 10:47

Juntada de Petição

13/04/2026, 10:06

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 65

07/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 65

27/09/2025, 23:59

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2026, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 20:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 64

27/09/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

19/09/2025, 03:42

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

19/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

18/09/2025, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

18/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 20:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 08:42

Juntada de Petição

03/09/2025, 19:33

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 10104056620174013800/TRF

11/06/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856289/MG (2025/0046040-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A ADVOGADOS: ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO - MG156319 MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES - MG190012 LUIS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS. ADVOGADOS: ABEL CHAVES JUNIOR - MG057918 EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG040286 AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG para Tribunal

29/02/2020, 19:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/02/2020, 19:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/12/2019, 16:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 05:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/11/2019, 16:43

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

07/11/2019, 16:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 19:11

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

22/10/2019, 13:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 06:08

Juntada de Petição - Juntada de apelação

12/09/2019, 15:19

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 20:10

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 20:10

Julgado improcedente o pedido

27/08/2019, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

01/08/2019, 10:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/08/2019, 10:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/07/2019, 09:49

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

20/03/2019, 15:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/03/2019, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

21/02/2019, 16:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2019, 19:39

Decisão interlocutória - Outras Decisões

21/01/2019, 16:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/12/2018, 10:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/12/2018, 12:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/11/2018, 09:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/10/2018, 18:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/10/2018, 18:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 26/09/2018 23:59:59.

08/10/2018, 06:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2018, 22:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. em 03/07/2018 23:59:59.

15/08/2018, 01:21

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

02/07/2018, 18:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2018, 19:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 18/05/2018 23:59:59.

26/05/2018, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de contestação

25/04/2018, 16:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/04/2018, 13:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 00:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/03/2018, 17:54

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

19/03/2018, 18:08

Juntado(a) - Diligência

19/03/2018, 18:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

28/02/2018, 19:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

28/02/2018, 14:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2018, 14:29

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2018, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

23/02/2018, 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/02/2018, 18:34

Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial

25/01/2018, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2017, 17:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/12/2017, 16:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/12/2017, 16:05

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

04/12/2017, 15:24

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

04/12/2017, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2017, 14:07

Juntado(a) - Petição inicial

01/12/2017, 14:07

Distribuído por sorteio

01/12/2017, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 20:46

SENTENÇA

•27/08/2019, 14:21

OUTROS

•21/01/2019, 16:01

OUTROS

•27/02/2018, 15:35

OUTROS

•12/12/2017, 15:02