Execução Fiscal 0815362-29.2016.8.20.5106 - STJ

Execução Fiscal 0815362-29.2016.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:44

Juntada de decisão

04/04/2025, 07:00

Recebidos os autos

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823832/RN (2024/0482593-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: CESAR CARLOS DE AMORIM - RN019193 AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823832/RN (2024/0482593-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: CESAR CARLOS DE AMORIM - RN019193 AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024.

06/12/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

06/12/2024, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/07/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:49

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/03/2024, 16:13

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 15:06

Decisão

•11/11/2024, 11:39

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

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