Tutela Antecipada Antecedente 0062454-85.2025.3.00.0000 - STJ

Tutela Antecipada Antecedente 0062454-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutAntAnt 493/PR (2025/0062454-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: MARÇAL JUSTEN FILHO - PR007468 EDUARDO TALAMINI - PR019920 MARCELA TRIGO DE SOUZA - RJ127614 FELIPE ZALTMAN SALDANHA - RJ175936 JULIANA LIBMAN - RJ214946 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 REQUERIDO: UNITED PHOSPHORUS LIMITED ADVOGADOS: THELMA PEREZ SOARES CORRÊA - SP108656 TIAGO LUIZ TORRES COSTA - PR035278 ADELE WIDMER - SP273440 DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado por ADAMA BRASIL S/A visando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por ela interposto. Ação: de inoponibilidade e não infração de patente, ajuizada pela requerente em face de UNITED PHOSPHORUS LIMITED. Decisão: declinou da competência para o Juízo da Comarca de Ituverava/SP. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerente. Recurso especial: alega violação dos artigos: 6º, 63, 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC. Além de apontar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, defende a tese de que o acórdão recorrido, “ao decidir acerca de matéria de competência relativa com a remessa para um novo Juízo, mesmo quando a ação conexa (e espelho) se encontra em fase probatória perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, viola os princípios da celeridade e economia processual, deixando de otimizar os recursos do Poder Judiciário e das partes” (e-STJ fl. 148). Pedido de tutela de urgência: no intuito de demonstrar a probabilidade do direito invocado, alega, em primeiro lugar, que a decisão de inadmissibilidade deve ser reformada, uma vez que o recurso especial comporta conhecimento. Na sequência, aduz que a competência deveria ser fixada na 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do TJSP, pois lá tramitam ações conexas em fase avançada. Invoca precedentes. Sobre o perigo na demora, destaca que a remessa dos autos ao Juízo da Comarca a Ituverava/SP pode resultar em decisões conflitantes e ineficiência processual, gerando risco de dano grave e de difícil reparação, considerando que a ação de origem está suspensa há mais de três anos e a ação conexa já está em fase probatória avançada. Requer, com base nessa argumentação, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. RELATADOS OS FATOS, DECIDE-SE. Como é cediço, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial (ou ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC) exige que o requerente demonstre a probabilidade de êxito de sua irresignação e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional. No particular, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca do juízo competente para processar e julgar a ação proposta pela requerente foi alcançada a partir das circunstâncias fáticas específicas da hipótese, tendo-se reconhecido, a partir da aplicação da “teoria da aparência”, que a sociedade empresária sediada em Ituvera/SP (UPL do Brasil) pode ser considerada representante da requerida. A alteração de tal entendimento, ao menos em juízo perfunctório, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que não se pode afirmar estar presente a probabilidade do direito alegado. Ademais, não se depreende que o Tribunal de origem tenha incorrido em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que da leitura do acórdão recorrido – e daquele que examinou os embargos de declaração –, percebe-se que a matéria devolvida foi enfrentada expressamente e solucionada de acordo com a convicção dos julgadores, havendo fundamentação específica acerca do ponto controvertido – competência para o processamento e julgamento da ação. De outro lado, constata-se que não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove que a não atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela requerente possa ocasionar-lhe, até a apreciação da irresignação correlata, dano grave, de difícil ou impossível reparação. A mera alegação de que a remessa dos autos para Ituverava/SP poderia resultar em decisões conflitantes e ineficiência processual, aumentando o tempo e os custos para as partes e o Judiciário, não é circunstância suficientemente apta a demonstração do periculum in mora. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/05/2025 Petição Nº 265264/2025 - AgInt

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0265264 - AgInt na TutAntAnt 493 - Publicação prevista para 29/05/2025

Conhecido o recurso de ADAMA BRASIL S/A e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00265264/2025 - AgInt na TutAntAnt 493/PR

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000102-2025-AJC-3T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/05/2025

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Incluído em pauta para 20/05/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00265264/2025 - AgInt na TutAntAnt 493/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 345771/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 345719/2025

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