Procedimento Comum Cível 1003569-27.2021.8.26.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003569-27.2021.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2083156/SP (2023/0228369-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: VAGNER ROCHA ADVOGADO: JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA - SP303619 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VAGNER ROCHA com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 222): "SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTO (ALFAPOETINA) ASSOCIADO A TRATAMENTO PRESCRITO AO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 95 E 102 DO TJ/SP. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, às fls. 293/298. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 85, §2º do CPC/15. Para tanto, sustenta, em síntese, que os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, pois o critério de equidade é subsidiário. Contrarrazões às fls. 323/334. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Com relação a suposta violação ao art. 85 do CPC/15, o Tribunal de Origem fixou os honorários advocatícios utilizando-se do critério de equidade, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos seguintes termos (fls. 295/296): Havendo sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais para os patronos de cada parte devem ser fixados por equidade, considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 120.617,44 (cento e vinte mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), de sorte que a fixação da verba honorária em 10% daquele montante atualizado (ainda que reduzido para R$ 110.617,44, como sustenta o embargado), revela-se excessivo mormente tendo-se em vista a relativa singeleza das questões aqui postas à apreciação. (...) De conseguinte, acolhem-se os embargos de declaração para fazer constar do acórdão que “Com o resultado, recíproca é a sucumbência, de forma que as custas e as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. Por força do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cada litigante deve arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, que ora se fixam em R$ 1.000,00 para os patronos de cada parte”. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, afirma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo: "assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 85 DO NCPC. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 2. Nesses casos em que houve equívoco na fixação da base de cálculo da verba honorária, é possível sua alteração nesta Corte, não incidindo ao caso a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.070/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. No caso dos autos, ação de reivindicatória extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios, fixando-os por equidade, sob o fundamento de observância a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, tal posicionamento está em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual interpreta que o critério de equidade é subsidiário. 3. Afastada a equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, estabelecido nas instâncias ordinárias em R$1.848.065,04. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.346.234/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. VALOR DA CAUSA DEFINIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 2. Na hipótese dos autos, a presente ação de divórcio possui valor da causa bem definido, com montante que não pode ser considerado irrisório ou inestimável. Necessária reforma do acórdão recorrido, para afastar a fixação de honorários sucumbenciais com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC), haja vista sua aplicação excepcional, não admitida ao caso em questão. 3. Recurso especial conhecido e provido, com arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os limites estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. 1. Concluindo a instância originária inexistir causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, fica vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, em virtude de o quantitativo da verba honorária decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera correto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade, apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de tema repetitivo (Tema 1.076/STJ), firmou entendimento no sentido de "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. [...] Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.603/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Por tudo, no caso dos autos, a verba honorária deve ser fixada tendo como base o valor da causa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no §2º do art. 85 do CPC/15. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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